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Governo e Congresso buscam uma solução para a compensação da desoneração mantida pelo Congresso e depois de uma medida provisória (MP) sobre esse assunto ter sido parcialmente devolvida pelo presidente do Senado.

Será uma cesta de fontes de recursos, como disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, depois de reunião com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e demais líderes.

Nessa cesta estarão, por exemplo, um Refis para agências reguladoras e a repatriação de recursos de brasileiros depositados no exterior com o pagamento de Imposto de Renda.

O importante, segundo Randolfe, é que seja um conjunto de fontes perene. O que não vem, segundo ele, com o corte de gastos.

No começo do mês, o governo apresentou uma proposta para essa compensação: a limitação de uso dos créditos do PIS/COFINS, mas essa medida provisória acabou devolvida pelo presidente do Senado e, agora, cabe aos senadores apresentarem uma alternativa.

Nessa reunião, foi discutida também a questão da dívida dos estados. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, levou a proposta do governo: redução dos juros de 3% para 2% com uma contrapartida dos governadores, que terão que investir em educação e infraestrutura.

Fonte: Agência Brasil/Priscilla MazennotiPriscilla Mazennoti

Imagem: Pedro França/Agência Senado

A ABTI reforça, como forma de dirimir as dúvidas recorrentes entre os transportadores, que o uso das "luzes três marias" é permitido e regulamentado no Brasil.

A autorização foi introduzida no país pela a Resolução Contran nº 970/2022 que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação, bem como sobre o uso das lanternas especiais em veículos. A normativa está em vigor desde 1º de julho de 2022.

Conforme o Item 4. do Anexo I da Resolução Contran, a Lanterna de Identificação é opcional para os veículos de categoria N2, N3, M2; M3 e O, sendo proibida na categoria M1.

São fornecidas as seguintes especificações sobre o uso do equipamento:

"4.26.2. Quantidade: 3 dianteiras e/ou 3 traseiras.

4.26.3. Esquema de montagem: O conjunto deve ser utilizado em grupos de três, em uma linha horizontal, com centros dos dispositivos espaçados entre 152 mm e 304 mm.

4.26.4. Posicionamento

4.26.4.1. Na largura: O centro da lanterna central do conjunto deve ser instalado o mais próximo possível do centro do veículo.

4.26.4.2. Na altura: Próximo a extremidade superior do veículo ou alinhada com as lanternas delimitadoras, quando existentes.

Quando a carroceria não permitir a instalação das lanternas de identificação traseiras na extremidade superior, elas poderão ser instaladas na parte inferior da superfície de carga ou alinhadas com as lanternas de posição traseiras.

4.26.4.3. No comprimento: na dianteira e na traseira. Se instalado na dianteira do veículo deve ser de maneira tal que o sinal luminoso emitido não cause desconforto ao motorista, nem diretamente ou indiretamente através dos espelhos retrovisores e/ou de outras superfícies refletivas do veículo.

4.26.5. Visibilidade geométrica: Nenhuma especificação particular.

4.26.6. Orientação: Em direção à frente nas cores branca, amarela ou âmbar; em direção à traseira na cor vermelha.

4.26.7. Conexões elétricas: O acionamento da lanterna de identificação deve ser em conjunto com as lanternas delimitadoras, quando existentes.

4.26.8. Identificação de acionamento: Opcional."

A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR informa que, durante este sábado (22/6), irá estender o expediente até às 19h.

Já na segunda-feira (24/6), feriado municipal referente ao Dia de São João Batista, padroeiro do município, a operação ocorrerá normalmente, sem alteração nos horários.

A Aduana paraguaia também informou extensão do expediente e no sábado e na segunda-feira irá realizar a recepção de veículos das 7h até às 19h.

A decisão é um esforço para normalizar o fluxo no porto seco. Reforçamos o pedido aos transportadores para que aproveitem esta oportunidade para harmonizar os processos e regularizar a situação do PSR, considerando o grande volume de cargas que está recebendo.

Foto: Divulgação/Receita Federal