Notícias

O PL 490/2024 é um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê a criação do Estatuto do Motorista Profissional. O texto cria um marco regulatório que tem o objetivo de reconhecer a categoria, sejam motoristas empregados ou autônomos.

O projeto está em tramitação inicial no Senado, e seguirá o seguinte percurso legislativo: inicialmente, será analisado na Comissão de Infraestrutura (CI), onde está atualmente; em seguida, irá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Depois disso, se for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o relator da matéria no âmbito da Comissão de Infraestrutura, mas ainda não apresentou seu relatório.

Os beneficiados

A iniciativa de Paulo Paim abrange os motoristas profissionais que operam veículos automotores, mas exclui desse grupo aqueles que:

• trabalham nas Forças Armadas ou em órgãos de segurança pública;
• operam veículos usados exclusivamente para trabalho agrícola, de construção, de terraplenagem ou de movimentação de carga em zonas portuárias e aeroportuárias;
• treinam condutores em entidades credenciadas.

Curso

"Poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, dentre outras adversidades, ocasionam desgastes emocionais e físicos aos motoristas profissionais. Nada mais justo que estes tenham direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente." argumenta o senador.

De acordo com a proposta, quem deseja se tornar motorista profissional deve passar por um curso especializado em condução profissional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com uma carga horária mínima de 60 horas. O curso pode ser ministrado por qualquer entidade credenciada, pública ou privada. Após o curso, os candidatos farão um exame escrito.

O texto prevê que aqueles que já trabalham como motoristas podem fazer esse exame sem ter feito o curso, desde que sejam aprovados em até três anos (contados a partir da aprovação da lei decorrente desse projeto). Também prevê que quem conduzir veículo profissionalmente sem ter sido aprovado no exame terá sua habilitação recolhida e ficará suspenso por três meses; em caso de reincidência, a suspensão prevista no texto é de seis meses.

Jornada de trabalho

A proposta estabelece que a jornada de trabalho será de seis horas diárias, com 20 minutos de descanso para quem dirige em vias urbanas e uma hora de descanso para quem dirige em vias rurais.

De acordo com o texto, as horas extras serão remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal, enquanto o trabalho noturno (que seria o das 20h às 6h) teria a hora de trabalho computada como de 45 minutos e seria remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora diurna.

A proposta determina ainda que, em viagens de longa distância, o repouso diário deve ocorrer em local "que ofereça condições adequadas", sendo proibida a utilização do veículo para o descanso.

Além disso, o projeto proíbe a condução ininterrupta por mais de quatro horas em via rural, exigindo um descanso mínimo de 30 minutos (o motorista poderá prorrogar o tempo de direção por mais uma hora, caso isso seja necessário para que ele possa chegar a um lugar adequado de parada, e desde que isso não comprometa a segurança rodoviária).

Possibilidades de remuneração

O projeto permite a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, "inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas".

Direitos

Entre os direitos previstos no texto, estão os seguintes: os motoristas profissionais poderão ter acesso gratuito ou subsidiado a programas de formação e aperfeiçoamento oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat) em cooperação com o poder público. Também terão direito, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), a atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, "especialmente dirigido às enfermidades que mais lhes acometam, segundo levantamento do SUS".

O texto também prevê que os motoristas poderão recusar a condução de veículos em condições de segurança insatisfatórias, sem risco de dispensa por justa causa, desde que agindo de boa-fé. Mas permite que os empregadores, nesses casos, descontem do salário do motorista as horas ou os dias parados, exceto se um órgão executivo de trânsito atestar a condição insegura do veículo.

Deveres

Entre os deveres previstos no projeto, determina-se que os motoristas deverão estar atentos às condições de segurança do veículo e comunicar ao empregador defeitos ou falhas no veículo, conduzir o veículo com prudência e respeitar a legislação de trânsito. Além disso, determina que os motoristas devem se submeter a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e participar de programas de controle de uso de drogas e álcool instituídos pelo empregador, ao menos uma vez a cada dois anos e seis meses. Pode ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias contados da data em questão.

Fonte: Agência Senado

Imagem: Ruslan Uvantsov/Freepik

A estimativa consta no novo volume da série Transporte em Foco: "Enchentes no Rio Grande do Sul: quanto será necessário para reconstruir a infraestrutura de transporte rodoviário no estado?", lançado pela CNT

A recuperação da infraestrutura rodoviária do Rio Grande do Sul, depois das enchentes que atingiram o estado, demandarão até R$ 27,28 bilhões em investimentos, dependendo dos tipos de intervenção realizados.

O cálculo foi feito pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e faz parte do informe técnico Transporte em Foco – Enchentes no Rio Grande do Sul: Quanto será necessário para reconstruir a infraestrutura de transporte rodoviário no estado?. No documento, lançado nesta semana, a Confederação também apresenta medidas para elevar a resiliência do modo rodoviário diante das mudanças climáticas e recomendações para as atualizações dos contratos de concessões.

A CNT consolidou os principais elementos danificados na infraestrutura rodoviária federal e estadual e em vias municipais, além de estimar o investimento necessário para a recuperação desses ativos à condição anterior ao desastre, propondo intervenções de engenharia padronizadas pelas entidades nacionais competentes.

"Como entidade máxima de representação das empresas de transporte de cargas e de passageiros, a CNT defende que a execução das obras no perímetro delimitado por este estudo é urgente e imprescindível para a recuperação do RS, assim como para a competitividade das empresas de todos os setores no estado e para a segurança dos usuários das vias", ressalta o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.

O Rio Grande do Sul tem importância econômica expressiva. Em 2021, o PIB (Produto Interno Bruto) do estado foi de R$ 581,28 bilhões. A parcela representa aproximadamente 6,5% do PIB do país, proveniente do setor de serviços (4,0%), indústria (1,5%) e agropecuária (1,0%).

A CNT aponta ainda para a importância de esforços conjuntos dos poderes público e privado para a adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas e reforça a necessidade de implantação de Salas de Situação para o acompanhamento de cenários de risco à operação e às infraestruturas de transporte no país.

Essas ferramentas permitem a identificação das causas de problemas que levam ao comprometimento das infraestruturas e à detecção de possíveis soluções — e o mais importante: têm o potencial de antecipar ocorrências que podem prevenir acidentes com perda de vidas, assim como soluções de tráfego com indicação de alternativas de rota.

Confira o estudo completo aqui: Transporte em Foco

Fonte: CNT

Imagem: Divulgação/CNT

A ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) realizou neste mês o Fórum ESG no Brasil, que reunirá lideranças diretamente envolvidas nesse importante desafio e na busca de desenvolvimento sustentável.

O evento, que faz parte da série "Encontros com o Futuro", foi organizado pela ESPM e o World Observatory, em parceria com o Global Business do Curso de Administração e a PRIME, braço das Nações Unidas que reúne universidades de negócios e gestão mundialmente.

Durante o evento, foram debatidas soluções e como ampliar discussões relacionadas ao ESG, que envolve diferentes segmentos, novas agendas de desenvolvimento e públicos tomadores de decisões. Com um compromisso crescente com o meio ambiente, a responsabilidade social e a governança corporativa, o Brasil trilha um caminho em direção a um cenário empresarial mais sustentável e responsável.

O programa contou com panorama geral apresentado por Silvia Rucks, coordenadora residente da ONU no Brasil, seguido por Marco Castro, presidente da PwC Brasil. Também participarão Ricardo Berni (Raízen), Rebeca Kiperman (Enauta), Marcos Finco (Fundação Vale), Renato Costa (Odontoprev), Jorge Tavares de Almeida (Protege), Leticia Toledo (Banco Pan), Rute Rodrigues da Silva (Specialisterne), Cristovam Ferrara (Globo), Fábio Cesnik (CQS Advogados), Ana Flávia Cabral (Orquestra Sinfônica Brasileira), Pedro Rivas (ESPM) e Otacílio Nascimento (Toyota).

O Fórum ESG no Brasil é voltado a um público plural, ativo nos diversos segmentos que se dedicam à evolução dos conceitos ESG, com o objetivo de criar uma mudança cultural e empresarial para o futuro.

Assista ao Fórum completo aqui.

Para aproveitar o sucesso do evento e continuar as conversas, foi criado o grupo "ESG no Brasil" no LinkedIn. Caso tenham interesse em participar, nesse grupo será enviado convites para entrevistas, fóruns e relatórios setoriais, tudo 100% gratuito e produzido em parceria com as principais universidades do país. 

Link para entrar no grupo ESG no Brasil no LinkedIn:
https://www.linkedin.com/groups/13053350/