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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar, nesta quarta-feira (10), ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) suspendendo a regra imposta pela Portaria 667/2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que estabelece o prazo máximo de dois dias para a certificação sanitária de produtos de origem animal para exportação. No despacho, o ministro relator da ação, Afrânio Vilela, restabeleceu o prazo de quatro dias, fixado em norma anterior do ministério.

Após análise da manifestação do sindicato que representa a carreira dos auditores agropecuários, o ministro verificou que a decisão do Mapa estava em "dissonância" com o tempo médio atual para inspeção dos produtos, que corresponde a 4,21 dias. "A conduta coatora, violando o direito líquido e certo dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) à execução do serviço público dentro do critério da razoabilidade – indispensável à própria exequibilidade e eficiência do trabalho –, é manifestamente contraditória", argumentou o ministro no despacho.

Segundo Vilela, o Mapa contrariou o parecer técnico produzido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do próprio órgão em que alega a dificuldade de cumprir a regra em razão das condições administrativas, especialmente a falta de auditores. Atualmente, o déficit chega a 1,6 mil profissionais.

Antes, o prazo para liberação das certificações sanitárias para produtos de origem animal, de acordo com norma de 2021, era de 5 dias. O pleito do sindicato solicitava o retorno deste prazo, mas foi acolhido parcialmente, o que resultou no estabelecimento do tempo de 4 dias.

No final de março, o Sindicato entrou com ação no STJ alegando a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Mapa.

No despacho, foi dado o prazo de dez dias para que o Mapa se manifeste.

Confira a liminar completa.

Com informações de Anffa Sindical

Imagem: ilustração

A publicação Transporte Rodoviário e Meio Ambiente: Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis consolida, em um único volume, tudo que o transportador precisa saber sobre sustentabilidade e legislação ambiental aplicada às empresas do segmento rodoviário

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) disponibilizou às empresas do transporte rodoviário de cargas e de passageiros a publicação Transporte Rodoviário e Meio Ambiente: Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis. Em formato consultivo, o volume atualiza o transportador quanto às melhores práticas em diversas frentes operacionais e administrativas, como no enfrentamento das emissões de poluentes, no levantamento de legislações pertinentes aplicáveis ao setor, políticas ambientais corporativas, manejo de resíduos e de gestão hídrica na higienização de frotas, tudo alinhado à gestão sustentável do segmento rodoviário.

O conteúdo busca, ainda, de forma inédita, assegurar os interesses do setor e, ao mesmo tempo, investir em soluções ambientais. Do ponto de vista prático, o Catálogo viabiliza o planejamento de capacitação ambiental de funcionários, com vistas a qualificar e desenvolver o conhecimento socioambiental das equipes envolvidas nesta temática. Outro ponto de destaque no conteúdo é a parte que discorre sobre a adequação das instalações da empresa de forma a prevenir passivos. O investimento neste caso diz respeito a prevenção de acidentes que podem ocasionar a contaminação do meio ambiente devido a vazamentos de produtos ou resíduos perigosos.

No capítulo que discorre sobre a gestão hídrica, a publicação apresenta meios de tratamento e reuso da água. Sugere formas de viabilizar a conservação desse recurso natural e de adotar procedimentos sustentáveis na higienização da frota. A medida reduz custos e eleva a eficiência hídrica da empresa. No mesmo nível de relevância está o conteúdo do material que trata da preservação do solo com o gerenciamento de resíduos.

"O Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis inova ao trazer às empresas do setor a visão sistêmica da importância das ações socioambientais — iniciativa alinhada à transição energética e de atenção com o meio ambiente. Consolida realidades do setor transportador vivenciadas há anos por empresas de carga e de passageiros espalhadas pelo país", destaca o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.

É o caso da empresa mineira Bravo Serviços Logísticos, que conta com uma estratégia de combate às mudanças climáticas baseada em três pilares: malha logística, multimodalidade e transição energética. "Por meio de parceria com outros atores, atuamos em projeto de reflorestamento e recuperação de áreas desmatadas, com o objetivo de compensar emissões de gases do efeito estufa; na incorporação de caminhões movidos a gás natural (biometano) à frota da empresa; em programas de energia sustentável, gestão hídrica, gerenciamento de resíduos, educação ambiental; e na produção anual do Relatório de Sustentabilidade (GRI)", enumera o chefe de Sustentabilidade da empresa, Marcos Azevedo.

Em Brasília (DF), a Viação Piracicabana, de transporte rodoviário urbano de passageiros, investe em gestão hídrica, tanto no tratamento quanto no reúso. O processo ocorre por meio de uma miniestação de tratamento que possui filtros que permitem reutilizar a água de lavagem dos ônibus. "Desde 2015, temos essa trilha nas estações de lavagem dos veículos com gradeamento, caixas separadoras de resíduos e de controle biológico. Com esse mecanismo, passamos a economizar o que gastávamos com água de forma a reduzir em 80% o valor da conta de água da empresa", afirma o gerente de manutenção da Piracicabana, Marco Mansur.

Outro exemplo de prática sustentável vem da região Nordeste, onde a Empresa Metropolitana, de Recife (PE), consegue evitar o consumo desnecessário de diesel na frota composta por 840 ônibus urbanos de passageiros do grupo, do qual também fazem parte as empresas Transporte Guanabara e Rodoviária Caxangá. "Desde 2005, buscamos meios de investir na formação de motoristas, de modo a promover conhecimento e economizar o consumo de combustível, além de evitar emissões de gases de efeito estufa. Com os treinamentos, temos evitado um gasto desnecessário de 30 mil litros de diesel por mês. É como se a gente tivesse um ônibus funcionando o ano inteiro sem abastecer ou poluir", compara o gerente de manutenção da Metropolitana, Alexsander Ramos.

Ao seguir as orientações do Catálogo, o transportador pode assegurar a destinação correta de descarte. "É o caso das empresas que transformam seus resíduos em ativos econômicos mediante a venda de metais, plásticos e outros materiais recicláveis. Além disso, a publicação aborda a importância da logística reversa, fazendo com que materiais aproveitáveis retornem à cadeia produtiva. Essas práticas levam à conservação de recursos naturais, geram benefícios financeiros às transportadoras e promovem a economia circular", acrescenta o diretor executivo da CNT, Bruno Batista.

Acesse aqui a publicação.

Fonte: CNT

Ontem à noite, o Governo da Argentina enviou aos governadores e chefes dos blocos "amigáveis" dos deputados a última minuta da nova lei de "Bases" e do projeto de lei fiscal. O texto central reduz para quatro as situações de emergência solicitadas pelo Poder Executivo e define que 18 empresas estatais poderão ser privatizadas total ou parcialmente, incluindo Aerolíneas Argentinas e Banco Nación. Em troca, não contempla a reforma laboral – mas sim a moratória e 'blanqueo' de capitais para empregados–, esta reforma será incorporada a um projeto que a UCR apresentará contendo uma versão limitada do capítulo laboral do DNU 70/23, travado pela Justiça.

O projeto de Lei Ônibus contempla também a revogação da moratória previdenciária sancionada no governo de Alberto Fernández.

Depois de várias semanas de reuniões com idas e vindas sobre as letras miúdas, o objetivo da Casa Rosada é que os líderes provinciais e legisladores façam a validação final dos textos para começarem a discuti-los em comissões na Câmara dos Deputados na próxima semana. A nova lei de "Bases", diferentemente de sua versão inicial de mais de 600 artigos, possui 279. Desde sua nova negociação, os aspectos mais conflitantes foram retirados da versão inicial.

O novo projeto incluirá o capítulo da reforma trabalhista, mas de forma indireta. A Casa Rosada fez um acordo particular com a UCR: diante da insistência dos radicais em incluir na lei das "Bases" a reforma trabalhista que estava no DNU 70/2023 e que foi barrada pela Justiça, dirigentes de Milei propuseram ao chefe da Bancada da UCR, Rodrigo de Loredo, que seu bloco apresente um projeto de lei separado para incorporá-lo ao texto da nova lei geral durante o tratamento da comissão.

Esta nova versão será significativamente mais limitada do que a reforma trabalhista contida no DNU e, em princípio, não tocará nos aspectos mais duros da relação com os sindicatos, como as contribuições sindicais e os fundos de assistência social, além da proibição de protestos e assembleias.

A nova versão da lei geral contém o branqueamento de capitais e uma moratória para as empresas que regularizem a situação dos seus trabalhadores. Assim, o projeto contempla a extinção de ações penais, o perdão de dívidas e o cancelamento do Cadastro de Empregadores com Sanções Trabalhistas.

O capítulo fiscal terá a proposta de restaurar a quarta categoria do imposto de renda com um piso de 1,8 milhão de pesos para solteiros e 2,2 milhões de pesos para casados e com filhos. Na Casa Rosada enfatizaram a escala progressiva do imposto, que vai de 5 a 35% dependendo da renda.

O projeto enviado pelo Poder Executivo também contempla blanqueo de dinheiro (regularização de ativos) no país e no exterior, para residentes e não residentes. A regularização ficará sem alíquota até US$ 100 mil e, a partir desse valor, também serão aplicadas alíquotas progressivas de 5, 10 e 15% dependendo de quando os contribuintes aderirem ao processo.

No texto, afirma-se que quem nele ingressar usufruirá de diversos benefícios, como ficar isento "de todas as ações cíveis e de infrações tributárias, cambiais, aduaneiras e administrativas que possam corresponder ao descumprimento das obrigações vinculadas ou que têm origem nos bens, créditos e posses declarados" no regime.
A nova lei ônibus Inclui apenas quatro emergências e pedidos de delegação de poderes ao Congresso dos onze originalmente reivindicados: administrativo, econômico, financeiro e energético, e pelo período de um ano.

Ao contrário do que aconteceu em janeiro, quando a administração libertária enviou um tomo "livro fechado" que acabou por ser desgrenhado no tratamento particular, desta vez o Governo pretende chegar ao debate parlamentar com os acordos previamente trabalhados para garantir a rápida sanção dos projetos. "Mandamos estas últimas mudanças como uma verificação final, para confirmar que estamos todos na mesma página", disse um colaborador oficial.

Fonte: La Nacion