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Diante do não cumprimento das exigências estabelecidas ao transporte em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), a ABTI através deste comunicado presta os seguintes alertas:

NÃO é permitido que o motorista viaje acompanhado de sua esposa e/ou familiar, apenas se for outro tripulante na condição de motorista. Caso contrário o(s) acompanhante(s) será(ão) impedido(s) de seguir viagem e poderão ser expulsos;
• Em casos de tripulantes escondidos na cabine, os ocupantes do veículo serão multados ou deportados do país ou terão o veículo bloqueado;
• As declarações exigidas são de porte obrigatório do motorista e devem ser preenchidas e entregues no início da viagem, sendo elas: Declaración de Salud del Viajero en el Mercosur, Declaración Jurada e Declaración de Migración;
• É imprescindível que os motoristas estejam portando os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), como luvas e máscaras;

A Associação verificou que houve um congestionamento na Ponte Internacional de Uruguaiana visto que os motoristas não estavam com as declarações exigidas. Sendo assim, algumas cópias foram distribuídas aos motoristas, no entanto reforçamos que essa é uma responsabilidade das empresas que devem estar atentas aos procedimentos.

Para evitar maiores filas durante o cruze e agilizar o processo de ingresso no território argentino, disponibilizamos todas as declarações com seus respectivos modelos no site da ABTI.

Ainda, com vistas a termos eficiência, solicitamos que as empresas agilizem a logística da operação na exportação no período da manhã, considerando o horário limite para cruzes de cargas estabelecido até as 14 horas.

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Foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931 que estabelece alterações excepcionais quanto à realização de Assembleias Gerais Ordinárias de Sociedades Anônimas (S.A) e Sociedades Cooperativas.

Conforme o Art. 1º da Medida, a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

No caso de Sociedade Cooperativa e entidade de representação do cooperativismo, estas segundo o Art. 5º, poderão excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. [...]

Confira as demais prescrições da Medida Provisória nº 931 clicando aqui.

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Publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 9 que estabelece aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro e informações de rotas e fluxos de transporte de produtos perigosos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Conforme Art. 4º da IN nº 9, o cadastramento das rotas deve ser realizado pelo expedidor da carga, por meio do Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – STRPP disponibilizado pelo DNIT.

Também, conforme o inciso § 9º do Art. 4º, a empresa transportadora deverá informar à contratante as rodovias percorridas e outras informações necessárias para o cadastro de rotas. No entanto, quando a empresa expedidora possuir filiais, a matriz ou a matriz e filiais serão responsáveis pelo cadastramento das rotas percorridas, utilizando-se do mesmo login e senha obtidos no primeiro acesso.

Fica estabelecido pelo Art. 5º que, devem ser cadastradas as rotas referentes às remessas dos produtos e resíduos perigosos das classes/subclasses de risco 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 2.1, 2.2, 2.3, 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2, 6.1, 6.2, 8 e 9. Tais classes são definidas pela Resolução ANTT nº 5.232/2016 que dispõe:

Classe 1: Explosivos:
– Subclasse 1.1: Substâncias e artigos com risco de explosão em massa;
– Subclasse 1.2: Substâncias e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em massa;
– Subclasse 1.3: Substâncias e artigos com risco de fogo e com pequeno risco de explosão ou de projeção, ou ambos, mas sem risco de 39 explosão em massa;
– Subclasse 1.4: Substâncias e artigos que não apresentam risco significativo; – Subclasse 1.5: Substâncias muito insensíveis, com risco de explosão em massa;
– Subclasse 1.6: Artigos extremamente insensíveis, sem risco de explosão em massa.

Classe 2: Gases:
– Subclasse 2.1: Gases inflamáveis;
– Subclasse 2.2: Gases não-inflamáveis, não-tóxicos;
– Subclasse 2.3: Gases tóxicos.

Classe 3: Líquidos inflamáveis

Classe 4: Sólidos inflamáveis, substâncias sujeitas à combustão espontânea; e substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis:
– Subclasse 4.1: Sólidos inflamáveis, substâncias autorreagentes e explosivos sólidos insensibilizados;
– Subclasse 4.2: Substâncias sujeitas à combustão espontânea;
– Subclasse 4.3: Substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis.

Classe 5: Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos:
– Subclasse 5.1: Substâncias oxidantes;
– Subclasse 5.2: Peróxidos orgânicos.

Classe 6: Substâncias tóxicas e substâncias infectantes: 40
– Subclasse 6.1: Substâncias tóxicas;
– Subclasse 6.2: Substâncias infectantes

Classe 8: Substâncias corrosivas

Classe 9: Substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo substâncias que apresentem risco para o meio ambiente

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Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
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