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Em reunião virtual realizada ontem, 11 de agosto, entre a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT, representantes do Ministério de Relações Exteriores e Ministro do Transporte de ambos os países, foram abordados os principais entraves que constam nos novos protocolos sanitários implementados para todos os motoristas de transporte rodoviário de cargas que ingressem no Uruguai através do Decreto nº 159 de 02 de junho de 2020.

Durante a ocasião, a ANTT apresentou uma série de propostas que foram encaminhadas pela ABTI com o objetivo de buscar alternativas viáveis que permitam continuar com o fluxo da prestação de serviço, apesar das medidas especiais estabelecidas pelo Uruguai para o ingresso no país.

Desta maneira, no que se refere a exigência do veículo possuir equipamento de Sistema de Posicionamento Global (GPS) para sua localização pelas autoridades uruguaias, foi apresentada a proposta da Associação que sugere o controle do rastreamento através do uso de smartphones, o que tende a facilitar a implementação do procedimento.

Já referente ao ingresso no país e a exigência da apresentação da Declaração de Saúde definida pela Resolução GMC nº21/08, a entidade propôs através da ANTT que a declaração exigida tivesse a mesma vigência do teste RT-PCR (7 dias). Além disso, foi solicitado que o controle migratório para motoristas não seja feito nos Freeshops, mas sim nas Áreas de Controle Integrado (ACI), ao menos no período da tarde, deste modo evitando o deslocamento dos motoristas e o descumprimento do zelo sobre a mercadoria transportada.

Quanto à exigência do seguro saúde no Uruguai, considerando que não há definição sobre valores e prazos a serem contratado e que, ainda, existe uma grande dificuldade para contratação, foi discutida durante a reunião, a sugestão de protocolos para deslocamento dos motoristas em caso de contaminação pela Covid-19. Desta maneira, se propõe que motoristas assintomáticos e sintomáticos leves que testem positivo para a doença durante a viagem, retornem para suas residências de forma imediata e monitorada, inclusive com tempo definido. E em casos de motoristas contaminados que necessitem de hospitalização, que o atendimento seja recíproco pelo sistema público de saúde, tanto no Brasil como no Uruguai.

Um dos principais impasses nas medidas especiais implementadas pelo Uruguai, é a exigência e o período de validade do resultado do teste PCR-RT para ingresso dos motoristas no país. Reforçando as informações obtidas pelos órgãos de saúde, foi assegurado que tal tipo de exame somente é recomendado em casos de pessoas sintomáticas e passíveis de internação. Ainda, o custo elevado do teste obriga o setor a arcar com mais uma despesa em dólares, considerando ainda a existência de um imposto estrangeiro (IVA Uruguaio) que somente o transportador uruguaio poderá fazer uso de tal crédito tributário, deixando às empresas brasileiras sem nenhuma compensação.

Com isso, foi apresentada a proposta para que os testes PCR-RT realizados na fronteira uruguaia, sejam arcados pelo importador uruguaio, pois o valor é considerado mínimo em relação ao custo da mercadoria, mas que para o transporte, seria um valor considerável. Ainda, foi reforçada a sugestão de que sejam aceitos os resultados de testes rápidos realizados no Brasil nos mesmos prazos definidos pelo protocolo uruguaio quanto ao PCR-RT, propondo também que a validade dos exames seja de 10 a 15 dias, independentemente da quantidade de ingresso/egresso do motorista ao Uruguai.

Para reforçar todas as propostas acima, a Associação defendeu que sejam consideradas algumas situações para auxiliar nas negociações, tais como: o desconhecimento de casos de contaminação no território uruguaio originados por motoristas brasileiros e a implementação de medidas sanitárias pelo setor de transporte, como o distanciamento social, a higienização dos veículos e uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual. Também é necessário considerar que após mais de 20 (vinte) dias da entrada em vigor do Decreto nº 159, foram detectados menos de 0,5% de casos positivos da doença.

A ABTI se mantém engajada e otimista quanto ao avanço das negociações com o governo uruguaio e informa que em breve, divulgará novas informações sobre o andamento das negociações. Reforçamos que o objetivo da entidade é buscar sempre, otimizar os trâmites das operações, principalmente neste período turbulento que se enfrenta diante da imposição de limitações necessárias ao combate da Covid-19.

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A Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP em Paso de los Libres, através do Memorando nº 13/20, atenta a necessidade de analisar o horário de entrega dos processos pelos auxiliares do comércio exterior e também para isentar de responsabilidade as demoras em organismos e outros serviços, informa que a partir de hoje, 12 de agosto de 2020, como etapa de prova, se inicia a implementação do Sistema de Seguimento e Controle – SEGCO com registro de tempos no âmbito do Complexo Terminal de Cargas – COTECAR. Em 17 de agosto de 2020, será de maneira obrigatória para todos os intervenientes.

O levantamento dos tempos é uma ferramenta que permitirá acompanhar a eficiência dos operadores e a eficácia de processos. Para a ABTI este é o primeiro grande passo no caminho da transparência dos fluxos do outro lado da fronteira.

Sobre o procedimento:
O procedimento é destinado para todas as operações de importação que se realizem no COTECAR;
Ficarão disponíveis, no corredor público, equipamentos necessários para o registro através da leitura do código de barras;
Os postos estarão habilitados durante o horário de presença do Serviço Aduaneiro, aquele que antes de sua retirada procederá sua desconexão.
Em caso de desconexão ao sistema SEGCO, o auxiliar deverá solicitar sua reabilitação ao serviço aduaneiro.


Registro de Processos: 
Os auxiliares do Comércio Exterior deverão inserir obrigatoriamente em caráter de Declaração os dados da operação, ao SEGCO, que indicará automaticamente a data e hora do registro. O Sistema SEGCO alertará o Serviço Aduaneiro sobre aquelas operações que não tiverem sido registradas e não permitirá sua liberação até regularizar o registro dos processos. Constatada alguma irregularidade, se disponibilizará o uso de gravações de imagens, a fim de aplicar as sanções administrativas correspondentes.

O Manual do Usuário no Sistema SEGCO pode ser conferido clicando aqui. No guia é possível conferir as funcionalidades do Sistema bem como o passo a passo para preenchimento das informações solicitadas.

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Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.452 que promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado em San Juan, em 02 de agosto de 2010.

A Cooperação é decorrente de uma preocupação da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Estados Partes do Mercosul) e Bolívia e Equador (Estados Associados do Mercosul), com os delitos como o tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção, tráfico de armas e todos aqueles que integram o chamado crime organizado transnacional. Os Estados ficam convencidos deste modo, que as equipes conjuntas de investigação constituirão uma ferramenta eficaz de cooperação internacional em matéria penal.

Para fins do Acordo Quadro, entende-se por Equipe Conjunta de Investigação (ECI), aquela constituída por meio de um instrumento de cooperação técnica específico que se celebra entre as Autoridades Competentes de duas ou mais Partes, para levar adiante investigações penais em seus territórios, por um tempo e fim determinados.

Para conferir o Decreto nº 10.452 na íntegra, clique aqui.

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