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A Confederação Nacional do Transporte – CNT, realizará na próxima quinta-feira, 21 de janeiro, a Webinar Implementação da LGPD no setor de transporte.

O evento contará com dois grandes especialistas do assunto, Danilo Doneda e Laura Mendes que abordarão temas como: utilização de dados no setor de transporte; proteção de dados, segurança e confiança do cidadão; atuação da ANPD; boas práticas e accountability e perspectivas no setor de transporte.

• Danilo Doneda é advogado, doutor em Direito Civil pela UERJ, professor do IDP e indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados.

• Laura Schertel Mendes é advogada, doutora em Direito Privado pela Universidade de Humboldt de Berlim, professora do IDP e da UnB, diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP.

Você sabe o que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020, sendo um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Mesmo que a Lei já tenha entrado em vigor, as sansões administrativas começam a valer em 1º de agosto de 2021.

A webinar será uma ótima oportunidade para esclarecer as dúvidas referente ao assunto, acompanhe através do YT: youtube.com/transportecnt

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A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, publicou a Resolução nº 5.923 que trata sobre a atualização dos coeficientes dos pisos mínimos de frete, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 13.703/2018, referente a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM/TRC.

Ainda, segundo a Agência, os indicadores propostos para revisão dos valores são o preço do diesel S10 (divulgado pela ANP) e o IPCA (calculado e disponibilizado pelo IBGE), que tem como objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, sendo um indicador de variação de preço previsto na Lei.

Para conferir as alterações nos coeficientes dos pisos mínimos, clique aqui.

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Diante de dúvidas referentes ao que ainda está vigente das adaptações adotadas pelo setor durante a pandemia, e que afetam diretamente a atividade, a ABTI disponibiliza a relação de procedimentos que permanecem em vigor até o momento. Confira abaixo:

Fronteiras fechadas

Continuam bloqueadas as fronteiras terrestres para ingresso de estrangeiros não residentes nos principais países do Mercosul. No entanto, o TRIC não foi afetado, tendo apenas que cumprir os protocolos sanitários estabelecidos.

Prazo da CNH

Conforme a Resolução Contran nº 805, todas as habilitações vencidas no ano de 2020, tiveram seu prazo de vigência adiado em um ano, devendo ser renovadas em 2021 conforme o mês de vencimento. Entretanto, mesmo que tenha sido mantido o reconhecimento dos novos prazos para trânsito nos países signatários do ATIT, a ABTI recomenda que os motoristas que tiverem o documento com vencimento em 2020, realizem a renovação da CNH assim que tiverem oportunidade, pois o serviço já voltou à normalidade e, desta forma, evita-se qualquer transtorno em território estrangeiro.

Para aqueles que tiverem o documento com validade anterior a 2020 ou para 2021, vale lembrar que no transporte internacional, não existe acordo referente aos 30 dias para renovação, se o documento estiver vencido, o motorista estará passível de multa e retenção.

Declarações

Argentina:
Ainda estão sendo exigidos os seguintes documentos para ingresso dos motoristas no país: Declaração Jurada, Declaração de Migração eletrônica (ingresso e egresso) e Declarações Provinciais.

Lembrando que a Declaração de Migração eletrônica deve ser feita através do site da Dirección Nacional de Migraciones. A ABTI já disponibilizou um passo a passo do procedimento, além de outras orientações fundamentais sobre o documento. Ainda assim, em caso de dúvidas, o setor de comunicação está à disposição para esclarecê-las.

Uruguai:
Segue a obrigatoriedade de os motoristas realizarem o teste RT-PCR da Covid-19, antes de ingressar no Uruguai. Como já informado, o valor do exame fica inserido no despacho de importação, sendo de responsabilidade do importador. Além do exame, é necessário apresentar a Declaração de Saúde Eletrônica.

Paraguai:
Para ingressar no território paraguaio, também é exigida a Declaração Eletrônica.

Porte e uso de Equipamentos de Proteção Individual

Permanece obrigatório que todo motorista porte durante as viagens, máscaras, luvas e álcool em gel. Além de manter a cabine devidamente higienizada.

Reforçando que cumprir as instruções acima de uso dos equipamentos trata-se de um dever de cada motorista, para proteger a si e ao próximo. Inclusive, a Associação disponibilizou em suas redes sociais, diversas dicas sobre o uso correto da máscara e higienização para conter a disseminação do vírus. Para conferir, clique aqui.

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Cep: 97501-546
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