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Fique atento ao feriado!

Em consequência do feriado que ocorre no dia 02 de novembro (quinta-feira) é preciso ficar atento para algumas mudanças.

Nos portos secos de Uruguaiana e São Borja haverá expediente reduzido da Receita Federal do Brasil das 8h às 14h, já nas outras fronteiras não haverá operação por parte da RFB, voltando ao normal no dia 03 de novembro (sexta-feira).

Programe-se e evite transtornos!

*O próximo feriado será no dia 15 de novembro.

 

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Perante o Projeto de Lei Nº 8.456 de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546/11" e refere-se à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212/91 (referente às contribuições previdenciárias e compensações), a Lei nº 8.218/91 (referente às penalidades), a Lei nº 9.430/96 (referente à restituição e compensação de tributos e contribuições), a Lei nº 10.833/03 (referente às alterações sobre lançamento de ofício), e a Lei nº 11.457/07 (referente às alterações de regras de processo fiscal)", entidades representativas dos diferentes modais, ABTI, pelo transporte rodoviário internacional, mobilizaram-se pela manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento.

O Projeto de Lei proposto, revoga a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta para alguns setores da economia, o transporte rodoviário de cargas, entre eles. Segundo Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, "o motivo da revogação é que o quadro atual aponta para a necessidade de redução do déficit da previdência social pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento da arrecadação".

Para Francisco Cardoso, Presidente da ABTI, "o setor do transporte internacional de cargas sofrerá significativamente com a elevação do custo da atividade em 1,5%, sobre o valor do faturamento. Desta forma há grandes chances deste impacto ocasionar a redução de 10% dos postos de trabalho, fator que agravaria ainda mais a economia do país", afirma.

No dia de ontem, 26 de outubro, o Deputado Federal Nelson Maquezelli , protocolou a Emenda que visa excluir a reoneração da folha de pagamento no transporte, com a justificativa de que o setor do Transporte Rodoviário de Cargas é reconhecidamente grande usuário de mão de obra, gerando cerca de 3 milhões de empregos diretos e indiretos, razão pela qual foi um dos setores contemplados pela desoneração quando da edição da Lei nº 12.546 de dezembro de 2011, o que deve ser considerado fundamental para a reativação da economia.


A entidade continuará monitorando o Projeto e Emendas e assim, informando sobre as próximas definições.

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O Ato Declaratório Executivo COANA Nº 12 de 25 de outubro de 2017, estabelece as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

Abaixo os dispositivos de segurança e suas formas de aplicação de acordo os anexos:

I - Lacre Aduaneiro (LA1) – Anexo I;
II - Veículo de carga enlonada – Anexo II;
III - Tranca de veículo de carga fechado – Anexo III;
IV - Tranca de segurança em bico de descarga de graneleiro – Anexo IV; e
V - Transpassador de Cabo – Anexo V.

Nos casos em que a aplicação prevista nos incisos de II a V não atendam determinada situação, o servidor da Carreira Tributária e Aduaneira responsável pela aplicação do dispositivo de segurança poderá determinar outra forma de aplicação.

Ainda os lacres convencionais ou elementos de segurança adquiridos anteriormente, com base na normatização então em vigor, poderão continuar sendo utilizados até que se esgotem os estoques existentes.

Nota: Este Ato Declaratório entrou em vigor na data de publicação, 26 de outubro de 2017.

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Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
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