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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Portaria RFB nº 259, de 29 de novembro de 2022 (*): Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022: Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

ARGENTINA

Ministerio de Transporte

Resolución 887/2022: Substitui o artigo 2º da Resolución n° 884/2018 do Ministério de Transporte.

"Art. 2 - As unidades de transporte de cargas do tipo caminhão com reboque ou trator com semirreboque, devidamente matriculadas no Cadastro Único de Transporte Automotivo (ROTA) na data de emissão deste documento e enquanto for mantida a averbação de propriedade, que possuam potência efetiva de frenagem - PBT combinado igual ou superior a 3,25 e menor que 4,25 cavalos a vapor din/t, estarão habilitados a circular com PBT Combinado de até 40 toneladas, desde que sejam realizadas em infraestruturas rodoviárias planas sem ondulações ou declives, até 03 de dezembro de 2026, devendo realizar a revisão técnica obrigatória em períodos de seis meses.

Operado o prazo acima estabelecido, essas unidades poderão circular como caminhões rígidos ou em equipamentos, desde que a relação de potência efetiva de frenagem e o PBT Combinado de até 37,5 toneladas, seja igual ou maior que 4,25 cavalos a vapor din/t."

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Acontece nesta quinta-feira (01) a 12ª Reunião do Comitê de Integração Fronteiriça entre Brasil e Argentina de Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen. O evento conta com a participação de entidades públicas e privadas onde serão discutidas pautas importantes e relevantes para a cada uma das comissões presentes.

A Associação está representada na reunião pela diretora executiva, Gladys Vinci, que integra a comissão de Infraestrutura. Neste segmento, as pautas abordadas são as seguintes:

Comissão de Infraestrutura - Facilitação fronteiriça

· Funcionamento da Área de Controle Integrado: ACI Turismo/TVF e ACI Cargas.
· Controle aduaneiro: operação no novo complexo (em construção) da concessionária da Receita, localizado a cerca de 7 km do limite internacional.
· Apresentação do comprovante de seguro MERCOSUL (carta verde) segundo o estipulado na norma MERCOSUL/GMC/RES 35/2002.
· Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
· Passo fronteiriço Paraíso- San Pedro.
· Infraestrutura da ACI.
· Segurança rodoviária (sinalização, limites de velocidade, tratamento de veículos retidos com multas, necessidade de seguro carta verde MERCOSUL).
· Situação dos acessos rodoviários ao posto fronteiriço.

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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29 de novembro de 2022: Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Portaria RFB nº 259, de 29 de novembro de 2022: Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Portaria nº 1.554, de 17 de novembro de 2022: Estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.

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