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Conforme Plano de Contingência do Ministerio de Seguridad da Argentina, a partir da próxima segunda-feira, 15 de junho, o Paso Internacional de Alvear/Itaqui, estará em funcionamento das 10:00 às 15:00. Com a medida, também serão implementadas outras determinações, sendo elas:

  • A direção de fluxo de transporte de cargas será unicamente da Argentina até o Brasil;
  • Os caminhões que quiserem cruzar pelo Paso deverão se dirigir ao controle da Gendarmería Nacional Argentina, que estará na RN 14, em frente à estação de serviço AXION. A mesma se encontra localizada em um ponto de acesso de Alvear a partir das 06:00 até as 10:00;
  • Fora desse horário, deverá ser realizado pernoite nos paradores estabelecidos para descanso em estações YPF habilitadas, nas cidades de Paso de los Libres e Santo Tomé;
  • No horário das 6:00 às 10:00, de maneira coordenada, a Gendarmería em conjunto com a Prefeitura Naval Argentina, escoltará os caminhões para que percorram a área urbana de Alvear. Desta maneira, se procurará impedir que os motoristas entrem em contato com a população, até que o caminhão chegue a praia de estacionamento no complexo fronteiriço;
  • Os condutores não devem descer dos veículos. Os funcionários da Aduana e Prefeitura Naval se aproximarão para realizar os controles pertinentes;
  • A balsa, ao regressar do Brasil, não poderá trazer veículos de cargas nem pessoas;
  • Os motoristas de caminhões, assim como as empresas de transporte que decidam utilizar o Paso, deverão se ajustar a normativa vigente no país referente ao transporte de cargas.
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Nos dias 27 e 28 de maio, foi realizada através de videoconferência, a Reunião Técnica Preparatória do Subgrupo de Trabalho nº 5 – Transporte, com a participação das delegações da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Durante a reunião, no que trata-se da pauta de harmonização dos procedimentos de fiscalização do Transporte Internacional, foi debatida a necessidade de revisão da Resolução GMC nº 34/19 que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório para o transporte rodoviário de cargas e passageiros. A delegação argentina manifestou sua proposta de complemento à Resolução, tendo como objetivo incluir a possibilidade de que os documentos de porte obrigatório possam ser apresentados em formato digital. Com isso, a delegação brasileira defendeu sua concordância com a atualização da Resolução GMC nº 34/19 no que trate da inclusão de documentos digitais, tendo em vista que o formato já foi aderido pelo país com outras declarações.

Referente ao estabelecimento de tolerância na medição de peso por eixo e peso bruto total nos veículos do transporte rodoviário, o Paraguai manifestou estar de acordo em aplicar transporte internacional de cargas e passageiros, o regime nacional de sanções, considerando como limites máximos os acordados no Mercosul. As demais delegações participantes reiteraram o compromisso de informar em seus respectivos sites, as informações relativas às normativas internas sobre excesso de peso e tolerância. No caso do Brasil, foi apresentada uma tabela que disponibiliza as resoluções do país que tratam sobre o tema.

Sobre o Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV), as delegações concordaram que enquanto não exista uma norma específica sobre o tema, exigirão, para casos de veículos especiais, em função do previsto na Resolução GMC nº 34/19, um Documento de Aptidão Técnica do Veículo, emitido por um organismo autorizado, garantindo o correto funcionamento dos sistemas de segurança ativa e passiva da unidade e que a mesma se encontra em condições de circular. Com isso, as delegações acordaram em informar na próxima reunião, quais são os organismos e empresas autorizadas a emitir o documento de aptidão dos veículos especiais.

O representante do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) do Brasil, realizou uma apresentação sobre os formatos digitais da habilitação e do comprovante de propriedade de veículo, informando sua disponibilidade em ajudar na implementação do modelo. As delegações agradeceram a proposta e destacaram alguns possíveis inconvenientes que possam surgir com a apresentação da documentação digital, assim como a necessidade de um prazo para a sua implementação.

No que trata dos impactos da Covid-19 no setor, a delegação do Brasil propôs a criação de uma Subcomissão de Segurança do Transporte, para operar no âmbito do SGT-5. A iniciativa considera o estado de emergência sanitária pela pandemia e a necessidade de implementação de protocolos e medidas preventivas que garantam a logística do transporte entre os Estados Partes.

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Devido ao recebimento de reclamações por parte dos transportadores, em decorrência de falhas no sistema de acesso às multas, a ANTT informa que após solicitação à Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à Jari (GEAUT), foram atualizadas as orientações sobre o procedimento no site da Agência.

Desta maneira, estão disponíveis e atualizadas, informações sobre: Defesas/Recursos de Multas; Apresentação do Termo de Renúncia; Retirada de Inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa; Parcelamento de Débitos de Multas; Cópias e Vistas de Processos Físicos e Vistas de Processos Eletrônicos.

Sobre o último item, a ANTT disponibiliza o passo a passo para acesso a vistas dos processos eletrônicos, permitindo que o interessado acesse quantas vezes quiser e a qualquer momento, todos os dados e informações sobre Autos de Infração, bem como a íntegra atualizada de seus processos.

Para ter acesso às orientações da ANTT, clique aqui.

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