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A ABTI reforça que acontece na semana que vem a Audiência Pública nº 6/2025 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que discutirá a Consolidação e Aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Coletivo Internacional de Passageiros.

O evento será realizado no dia 12 de agosto, das 15h às 18h, em formato híbrido, permitindo ampla participação.

Presencialmente, ocorrerá no Auditório da ANTT, em Brasília.

Virtualmente, será transmitido por videoconferência. O link de acesso será disponibilizado no dia 11/8.

As inscrições para manifestação oral podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/4lRamQt.

Contribuições escritas também podem ser enviadas até 11/8, preferencialmente pelo Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT, com login via gov.br, ou pelo e-mail ap006_2025@antt.gov.br.

A documentação completa já está disponível e inclui:

• Minuta de Resolução – Regulamento da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora brasileira e estrangeira.

• Nota Técnica SEI nº 2621/2025 – Proposta de elaboração do projeto regulatório, com consolidação e aperfeiçoamento das regras e procedimentos aplicáveis ao setor.

• Relatório de Análise de Impacto Regulatório – Consolida estudos, contribuições e revisão de normativos realizados no âmbito do projeto.

Todos os documentos podem ser baixados diretamente no ParticipANTT.

A ABTI reforça a importância da participação dos transportadores e operadores do setor, a fim de contribuir para a modernização e aprimoramento das normas que regem o transporte internacional de passageiros.

Como divulgado pela ABTI, está aberta a consulta pública que busca soluções tecnológicas para o Projeto e-Trânsito, iniciativa da Receita Federal que visa modernizar o rastreamento e a segurança das cargas em trânsito aduaneiro. A apresentação oficial ocorreu nesta terça-feira (5), em Vitória, no Espírito Santo, durante evento híbrido acompanhado virtualmente pela ABTI.

O projeto é fruto de uma parceria entre a Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e Governo do Estado, com apoio de entidades de classe.

Conforme a Receita, o regime de trânsito aduaneiro possui bases sólidas, mas apresenta desafios operacionais, sobretudo no que se refere à complexidade procedimental e às limitações para fiscalização contínua ao longo do trajeto. A ausência de acompanhamento contínuo ao longo do percurso fragiliza o controle e amplia a margem para ilícitos.

O e-Trânsito nasce em resposta a esses problemas, o projeto propõe a implementação de um lacre eletrônico com tecnologia de georreferenciamento, sensores inteligentes e criptografia embarcada, capaz de monitorar em tempo real a localização e a integridade física de unidades de carga durante todo o seu trajeto aduaneiro. Atualmente o projeto está em fase piloto e os dispositivos já estão sendo testados em veículos em circulação.

A equipe acadêmica do Ifes explicou durante o evento de apresentação os aspectos técnicos do dispositivo que estão em pauta na consulta pública. O lacre eletrônico será controlado por plataforma digital que permita o seu uso pelos operadores e controle das informações pela Receita.

Será possível monitorar a integridade tanto do laçado de fechamento quanto do próprio dispositivo pela plataforma, e o usuário poderá controlar o início e fim do trânsito pela plataforma móvel, não precisando se adequar às escalas de trabalho dos auditores. Com isso, a tomada de subsídios busca aprimorar o hardware do lacre eletrônico em desenvolvimento.

Por sua vez, a Receita destacou no evento que o objetivo da consulta é obter contribuições que permitam formular uma normativa com os parâmetros mínimos exigíveis para a produção destes lacres, porém sua ampla produção e fornecimento estará a cargo da iniciativa privada, não se tratando de uma licitação. Já a responsabilidade pela aquisição do dispositivo será dos transportadores habilitados.

Segundo o delegado da Alfândega da Receita Federal de Vitória, Fabricio Betto, a iniciativa foi tomada porque os produtos atuais de rastreamento não apresentam requisitos suficientes para se adequar às necessidades dos operadores e dos fiscalizadores (como criptografia, lacres não violáveis, sensores inteligentes etc.). Sendo o objetivo definir as bases para que os novos lacres atendam essas demandas e os produtos das empresas privadas possam ser devidamente homologados pela Receita.

A previsão é que a normativa com os parâmetros de homologação dos dispositivos seja publicada ainda este ano e os lacres possam ter ampla produção iniciada em 2026.

O delegado ainda ressaltou a importância no projeto em vista da implementação do Corredor Bioceânico. “Nós temos três cruzes de fronteira na rota do Chile ao Brasil e se adotarmos o mesmo modelo de operação que temos hoje, a chance de não entregarmos um ganho que justifique a utilização da rota no lugar do transporte marítimo é considerável”, declarou. Segundo ele é o uso destas e de outras tecnologias que irão possibilitar simplificar o processo para operadores sem perdas na fiscalização.

Assista ao evento de apresentação do e-Trânsito na íntegra.

Participe da Consulta Pública aqui.

A Comissão Mista Argentino-Brasileira (Comab) homologou, por meio da Deliberação COMAB nº 10/2025, a empresa brasileira CS Infra S.A. como vencedora oficial da licitação para a concessão da Ponte Internacional São Borja–Santo Tomé e do Centro Unificado de Fronteira (CUF).

A decisão confirma o parecer técnico da Comissão de Outorga, que recomendou a rejeição da proposta da empresa argentina Plus Byte, inicialmente vencedora do leilão com a maior oferta de outorga, no valor de US$ 29 milhões. A Plus Byte foi desclassificada por não atender aos requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidos no edital, incluindo a falta de comprovação de experiência em obras rodoviárias, gestão de centros logísticos e ausência de balanço patrimonial mínimo.

A CS Infra, segunda colocada no certame, foi considerada habilitada por cumprir integralmente as exigências técnicas e econômicas, com proposta de outorga de US$ 26,6 milhões.

Com a homologação, inicia-se agora a etapa final do processo licitatório: a empresa deverá realizar o pagamento da primeira obrigação financeira à Comab e, posteriormente, aos governos de Brasil e Argentina. A assinatura do contrato de concessão está prevista para o dia 29 de agosto.

A expectativa é que, já no mês de setembro, a CS Infra assuma oficialmente a operação da Ponte Internacional e do CUF.

A ABTI continuará acompanhando de perto o andamento do processo e os próximos passos desta importante concessão para o transporte internacional.

Confira o cronograma da Concessão.

Foto: Divulgação/DNIT