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Em consonância com os padrões internacionais para garantir e facilitar o comércio, a Agencia de Recaudación y Control Aduanero (ARCA), da Argentima, estabeleceu oficialmente o Comitê Interinstitucional Permanente (CPI), no âmbito do programa Operador Econômico Autorizado (OEA), por meio da Resolução Geral 5780/2025.

O CPI atuará no âmbito da Direção-Geral de Adunas e será composto pela Subsecretaria de Comércio Exterior, "outras agências governamentais nacionais envolvidas no comércio internacional" e entidades privadas.

De acordo com a resolução, o objetivo do CPI é "promover procedimentos que reduzam os custos operacionais, facilitem o comércio exterior e fomentem a integração com outros países". O comitê também trabalhará no desenvolvimento de "regras e instruções claras e simples que garantam o fluxo contínuo do comércio exterior, salvaguardando os princípios da transparência, eficiência e igualdade", com o objetivo de consolidar um ambiente mais competitivo para todos os operadores da cadeia logística.

O CPI atuará também no desenvolvimento de "regras e instruções claras e simples que assegurem o bom funcionamento do comércio exterior, salvaguardando os princípios da transparência, eficiência e igualdade", com o objetivo de consolidar um ambiente mais competitivo para todos os operadores da cadeia logística. O programa Operador Econômico Autorizado (OEA), alinhado com a estrutura SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA), estabelece padrões de segurança modernos para a cadeia logística internacional com o objetivo de "garantir e agilizar sua operação", concedendo benefícios a operadores confiáveis ​​que atendam aos exigentes requisitos de segurança e rastreabilidade.

Representantes da CNT reuniram-se, nessa quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, em Brasília, com a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) da Presidência da República para discutir a PEC 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

A proposta visa assegurar as condições mínimas para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista. A CNT apresentou sugestões para o texto, incluindo o reconhecimento das convenções coletivas para categorias com especificidades, além de aprimoramentos na fiscalização e nas regras de descanso após jornadas de longa distância.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no dia 5 de novembro. Participaram da reunião, pela CNT, Márcia Almeida, Jason Luz e Amanda Tabosa; e, pela SRI, Roberta Monteiro, diretora de acompanhamento da pasta.

Principais mudanças da PEC

A proposta aborda três pontos centrais:

Redução do tempo de descanso obrigatório: O texto prevê a diminuição do intervalo ininterrupto entre jornadas de trabalho de 11 horas para oito horas. Também possibilita o fracionamento do descanso em viagens longas. Essa medida será válida até que haja a cobertura adequada de PPDs (Pontos de Parada e Descanso) ao longo das rodovias nacionais.

Fim das multas em áreas sem estrutura: A PEC propõe o fim da penalização aos motoristas que trafegarem por trechos rodoviários sem estrutura mínima para repouso, como banheiros e segurança. Nesses casos, os motoristas poderão comprovar a inexistência de PPDs por meio de mapas oficiais, relatórios de fiscalização ou declarações.

Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional: A proposta prevê a inclusão de um novo artigo no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O objetivo é instituir a política para criar ações públicas que valorizem e protejam esses profissionais.

Se for aprovada, a PEC poderá resultar em mais segurança jurídica e melhores condições de trabalho para a categoria. A proposta também pressiona o poder público a investir em infraestrutura rodoviária.

A Vialidad Nacional da Argentina informou que realizará trabalhos de manutenção (bacheo) sobre a pista da Ponte Internacional de Uruguaiana (BR) e Paso de los Libres (AR), entre os dias 3 e 7 de novembro.

As obras ocorrerão no trecho argentino, no período entre 20h30 e 6h30, e durante esse horário o trânsito de veículos de carga estará totalmente interrompido.

O tráfego de veículos leves será permitido, com controle e orientação por agentes no local.

De acordo com o comunicado, os trabalhos também incluirão melhorias no acesso à ponte.

A Vialidad Nacional recomenda atenção redobrada e respeito à sinalização durante o período das obras.