Notícias

A partir de hoje (9/6), passa a ser exigido que 50% do valor aduaneiro das importações contempladas pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de Santa Catarina sejam desembaraçadas pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira (SC). A mudança foi confirmada pelo Decreto n° 1551/2026, que também atualizou a lista de produtos isentos do regulamento. O percentual anteriormente exigido era de 30%.

Com essa alteração, a ABTI chama a atenção dos transportadores e importadores para a adoção de boas práticas operacionais que contribuam para evitar a sobrecarga do recinto e garantir maior fluidez às operações.

Nos anos anteriores, o Porto Seco de Dionísio Cerqueira já enfrentou períodos de congestionamento em razão da concentração de veículos e cargas em determinados momentos do ano, especialmente quando importadores buscam cumprir os percentuais mínimos exigidos pelo benefício fiscal apenas nos meses finais do ciclo de validade da margem.

Por esse motivo, a Associação recomenda que os transportadores dialoguem desde já com seus clientes e embarcadores para que os desembaraços sejam distribuídos de forma mais equilibrada ao longo do ano, evitando o acúmulo de operações em períodos específicos.

A legislação estabelece que metade do valor aduaneiro anual das importações abrangidas pela regra seja processada em Dionísio Cerqueira. Permanecem excluídas desse cálculo as importações do Paraguai e do Uruguai, e itens como salmão e mercadorias de origem vegetal.

Quando os desembaraços são concentrados em curtos períodos, surgem impactos negativos para toda a cadeia logística, incluindo a sobrecarga do Porto Seco, aumento de filas, dificuldades na recepção dos motoristas, redução da eficiência operacional das transportadoras e desequilíbrio no fluxo de cargas entre as fronteiras.

A concentração de operações também afeta os órgãos públicos atuantes no recinto, que passam a enfrentar picos de demanda, enquanto equipes de outras fronteiras ficam ociosas.

Por isso, a ABTI reforça que a melhor alternativa para o setor é planejar os envios de forma antecipada e distribuir as operações ao longo do ano, permitindo um fluxo mais organizado entre Dionísio Cerqueira e as demais fronteiras, contribuindo para a eficiência logística e para a qualidade das operações de comércio exterior.

A CNT apresenta a terceira edição do Painel CNT de Rodovias que Perdoam, ferramenta interativa que analisa a capacidade da infraestrutura rodoviária brasileira de mitigar as consequências dos acidentes, caso ocorram. Atualizada com dados de 2025, a nova edição permite acompanhar a evolução do Índice de Perdão nas rodovias avaliadas pela CNT na Pesquisa CNT de Rodovias e comparar o desempenho da malha em relação ao levantamento anterior.

Desenvolvido a partir de metodologia própria da CNT, o Índice de Perdão avalia o quanto as características físicas das rodovias podem influenciar na gravidade dos acidentes. Na prática, a ferramenta indica, para diferentes trechos rodoviários, o potencial de a infraestrutura atenuar ou agravar os impactos dos sinistros para os usuários das vias. Quanto menos graves forem as consequências, maior é o nível de perdão atribuído à rodovia.

Os resultados de 2025 apontam relativa estabilidade no panorama nacional. Do total da malha pesquisada, 19,9% (22.694 km) foram classificados com Alto Índice de Perdão; 42,7% (48.733 km), com Médio Índice de Perdão; e 37,5% (42.770 km), com Baixo Índice de Perdão.

Em comparação com os dados de 2024, houve uma sutil redução no percentual de trechos classificados como Alto Perdão (-0,4 ponto percentual) e um leve incremento da faixa intermediária (+0,9 ponto percentual). Esse cenário mostra que mais de 80% da extensão analisada continua apresentando média ou alta probabilidade de que falhas de infraestrutura, somadas a erros de condução ou problemas mecânicos, resultem em mortes ou feridos graves.

Acesse o painel completo

Rodovias públicas x Rodovias concedidas

A atualização do Painel reforça a diferença estrutural entre as rodovias sob gestão pública e aquelas administradas por concessionárias privadas. Nas rodovias públicas, 50,0% da malha avaliada (42.052 km) apresentam Baixo Índice de Perdão, enquanto apenas 4,8% (4.024 km) conseguem oferecer um alto nível de mitigação das consequências dos acidentes. Já nas rodovias concedidas, o cenário se inverte: 62,0% (18.670 km) registram Alto Índice de Perdão, ao passo que somente 2,4% (718 km) foram classificados como de Baixo Perdão.

Além disso, a segunda edição do estudo evidencia deterioração no desempenho das vias sob gestão direta do poder público. O percentual de rodovias públicas classificadas com alto perdão caiu de 6,2%, em 2024, para 4,8%, em 2025, o equivalente a uma perda de 1,4 ponto percentual. Por outro lado, as rodovias concedidas mantiveram o patamar de desempenho superior já observado nas edições anteriores do Painel, associado ao volume contínuo de investimentos em infraestrutura e segurança viária.

Desigualdades regionais

A análise territorial também reforça as desigualdades regionais da infraestrutura rodoviária brasileira. Os trechos com Alto Índice de Perdão concentram-se principalmente nas regiões Sudeste e Sul, onde predominam as concessões. Já as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguem marcados por corredores com Médio e Baixo Perdão, inclusive em rotas estratégicas para o transporte de cargas e passageiros.

Interativo e de fácil navegação, o Painel permite consultar os dados por meio de filtros customizáveis por região, Unidade da Federação, gestão, jurisdição e por rodovias. A ferramenta utiliza como base os dados da Pesquisa CNT de Rodovias 2025, cruzados com as informações de acidentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e com o volume de tráfego disponibilizado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), por meio do PNCT (Plano Nacional de Contagem de Trânsito).

Representantes da CNT e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) reuniram-se, na última quarta-feira (27), na sede do Sistema Transporte, em Brasília, para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Favoráveis à proposta, as entidades trocaram percepções sobre os desafios da segurança nos diferentes modais e debateram formas de cooperação voltadas à integração de dados, à produção de estatísticas e ao aprimoramento de políticas públicas para o setor.

O encontro marcou um primeiro alinhamento institucional sobre os impactos e os desafios associados à proposta, especialmente diante da perspectiva de ampliação da atuação da força policial nos modais ferroviário e hidroviário, além do rodoviário.

Um dos principais temas debatidos foi a necessidade de ampliar a integração de dados e estatísticas de segurança pública para subsidiar políticas mais eficientes e coordenadas. As entidades avaliaram que a fragmentação das informações ainda representa um obstáculo para o planejamento de ações preventivas, o enfrentamento da criminalidade e a identificação de áreas e corredores logísticos mais vulneráveis.

Para a CNT a discussão ganha relevância diante da crescente interdependência entre os modais de transporte. Os fenômenos relacionados à criminalidade frequentemente atravessam diferentes modais logísticos, o que reforça a necessidade de coordenação entre órgãos e sistemas de segurança.

Sobre a PEC

A PEC nº 18/2025 propõe alterações constitucionais relacionadas às competências dos entes federativos em matéria de segurança pública, além de prever maior integração, cooperação e interoperabilidade entre os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Segurança Pública.

Entre os pontos da proposta está a ampliação da atuação da PRF no patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual