Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background
Slide background

Informamos que a Receita Federal do Brasil comunica a Portaria ALF/SLV nº 17 que dispõe da regulamentação do cadastro inicial e atualização de tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito do Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.

Entre as determinações da Portaria nº 17 está a orientação sobre como realizar o cadastramento e atualização da tara dos veículos, bem como quais os documentos necessários para efetivação do procedimento.

Confira um trecho da Portaria ALF/SLV nº 17:

"Art. 1º - Todos os veículos de transporte de cargas que trafeguem pelo Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento deverão ter sua tara cadastrada no sistema de gerenciamento do concessionário.

§ 1º - O cadastramento de taras deve ser feito de forma individualizada para cavalo-trator e semireboque, e ser vinculado à placa de cada veículo.

§ 2º - A tara deve ser cadastrada em quilogramas.

§ 3º - A apuração da tara do cavalo-trator deverá levar em consideração os tanques de combustível cheios e o peso do motorista.

§ 4º - A apuração da tara do semi-reboque deverá levar em consideração os equipamentos normalmente utilizados para carregamento e, se for o caso, os tanques suplementares de combustível cheios.

Art. 2º - É dever do transportador manter a tara dos veículos de sua frota atualizados, solicitando a alteração do peso cadastrado sempre que houver necessidade.

Art. 3º - O cadastramento inicial e a atualização de tara de veículo deve ser feito previamente à entrada no recinto alfandegado, por meio de requerimento, preenchido em duas vias, cujo modelo está previsto no Anexo Único desta ordem de serviço, instruído com os seguintes documentos:

I – Boleto de pesagem do veículo, emitido há no máximo 60 dias por balança rodoviária certificada pelo Inmetro ou por órgão oficial uruguaio;

II – Cópia, acompanhada do original ou autenticada, do documento de identificação do requerente;

III – Cópia, acompanhada do original ou autenticada, do instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

IV- No caso de atualização de tara, justificativa da alteração, com exposição clara dos motivos que levaram à sua alteração [...]"

Confira a Portaria nº 17 na íntegra, acompanhado do requerimento que deve ser preenchido para o cadastramento e atualização de tara.

Leia Mais

A Coordenação Especial de Infraestrutura e Técnica Aduaneira alerta para o fato de que, para o setor automotivo, não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do Acordo de Complementação Econômica – ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países.

No caso de produtos do setor automotivo, até que seja implementada a Política Automotiva do Mercosul, o intercâmbio bilateral desses produtos com o Uruguai é regido pelo 76º Protocolo Adicional ao ACE 02 e com a Argentina, pelo 38º Protocolo Adicional ao ACE 14. Em relação ao Comércio entre Brasil e Paraguai, os produtos não podem ser importados com preferência tarifária, a eles se aplica a Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Sendo assim, apenas autopeças e veículos que cumpram integralmente as regras estabelecidas nos acordos negociados com a Argentina ou Uruguai podem ser importados com preferência tarifária, devendo informar no campo da declaração de importação o acordo correspondente.

Leia Mais

Será realizada, no dia 9 de julho, às 10 horas, na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, a Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio – COLFAC. Entre as pautas a serem discutidas no encontro estão: esclarecimentos sobre a carta de correção eletrônica para nota fiscal; verificação da possibilidade de aumento de efetivo no REDAT da ALF/FOZ, estas sugeridas pela ACIFI.

A ABTI sugeriu as seguintes pautas: Solicitação de utilização das taras já cadastradas em um Porto Seco para que seja aceita nos demais; Utilização da regra estabelecida pelo DENATRAN, de conversão de placas antigas para as novas, para correção das placas nos sistemas da concessionária do Porto Seco de Foz – Multilog S/A; Solicitação de implementação de parametrização antecipada para canais de verificação nos casos de MIC/DTA que apresentem a informação de que se trata de mercadoria acondicionadas em pallets de madeira; Desiquilíbrio das multas aplicadas na importação e na exportação. Análise da legislação e encaminhamento de revisão dessa pelo legislador, entre outras.

A ABTI participa ativamente das reuniões da COLFAC em Uruguaiana e Foz do Iguaçu, pois ambas têm como objetivos discutir as demandas do Transporte Rodoviário. Desse modo, as pautas apresentadas pela entidade são oriundas das necessidades informadas pelos seus associados, por isso, a participação de todos é fundamental.

Leia Mais

Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

logoBoto

Siga-nos

face twitter in

+55 55 3413.2828
+55 55 3413.1792
+55 55 3413.2258
+55 55 3413.2004