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Na manhã de hoje a Gerente Executiva da ABTI, Gladys Vinci participou da solenidade oficial de inauguração da Operação Verão Fronteira na cidade de Uruguaiana. O projeto visa receber os estrangeiros que ingressam no Rio Grande do Sul através da aduana de Uruguaiana/Paso de los Libres.

O evento contou com a participação do Prefeito Municipal, Ronnie Mello, Cônsul argentino em Uruguaiana, Ministro Alejandro José Massucco entre outros representantes dos organismos de segurança e lideranças municipais.

A Operação está localizada no cruzamento das ruas Sete de Setembro e Conde de Porto Alegre, em frente ao estacionamento da ponte internacional. O local foi cedido pela Receita Federal do Brasil para melhor atender os turistas e também profissionais que transitam por esta fronteira. A estrutura é completa e oferece desde banheiros químicos e fraldários até atendimento de emergência com profissionais qualificados da área da saúde.

Para a Gerente Executiva, "a integração está em evidência, transportadores poderão usufruir da estrutura e atendimento desta operação". A entidade parabeniza todos os envolvidos pelo importante projeto, fazendo de Uruguaiana uma fronteira diferenciada e acolhedora.

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Divulgamos abaixo a decisão judicial em prol das empresas do Transporte Rodoviário de Cargas que refere-se a Lei do Motorista. A sentença foi publicada pela Justiça do Trabalho.


Foi julgada improcedente ACP (Ação Civil Pública), promovida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), do Rio Grande do Sul, contra empresa do segmento de transporte rodoviário de carga.

A pretensão do MPT/RS era que a empresa se abstivesse de exigir, de seus profissionais, trabalho além de (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a hipótese de compensação mediante negociação coletiva; bem como que fosse obrigada a conceder, entre 2 (duas) jornadas de trabalho, intervalo em período mínimo de 11 (onze) horas ininterruptas.

Acolhendo a tese suscitada pela empresa em sua defesa, a sentença, proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, rechaçou os pedidos formulados, invocando, na fundamentação, os dispositivos da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), que regulamentou o exercício da profissão de motorista e que introduziu dispositivos à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Dentre outros fundamentos, a sentença citou o artigo 235-C, "caput", da CLT, invocado como permissivo para a prática de horas extras, desde que observados os limites legais ali mencionados; bem como o artigo 235-C, § 3º, também da CLT, sendo este o dispositivo que autoriza a prática da concessão fracionada do intervalo entre 2 (duas) jornadas, devendo-se observar igualmente os limites ali estipulados, sendo o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas e gozo das demais 3 (três) horas ao longo da jornada subsequente.

A sentença mencionou, ainda, que a legislação em questão não veio em prejuízo à categoria profissional, pois passou a disciplinar a obrigatoriedade de controle de jornada, bem como a impor o devido pagamento das horas extras, quanto devidas.

O processo tramita sob o número 0021627-75.2015.5.04.0009. Os advogados Fernando Antônio Zanella, Marcelo Corrêa Restano e Diego Rios Coster, do escritório Zanella Advogados Associados, atuam na defesa da empresa transportadora.

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Na manhã de ontem, a Gerente Executiva da entidade, Gladys Vinci, participou da reunião com o Secretário de Segurança do estado do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer, na Assembleia Legislativa em Porto Alegre. Na pauta a importância da criação de um Corredor Seguro para o Mercosul entre outros assuntos que visam manter a segurança no transporte rodoviário internacional, comunidade local bem como a do grande número de turistas que passam pela fronteira de Uruguaiana.

O encontro contou com a importante participação do Frederico Antunes, Deputado Estadual, José Clemente, Secretário de Segurança em Uruguaiana, Jorge Frizzo, Presidente do Sindimercosul, Carlos Delgado, representante da Câmara de Vereadores, Luiz Antônio Barbará Dias, Promotor em Uruguaiana, Vicente Majó da Maia, representante da OAB entre outras lideranças.

Durante a reunião foram reforçados alguns dos argumentos que justificam a necessidade da fronteira oeste receber maior atenção do estado e do governo federal. "É imprescindível o uso de estratégias inteligentes, tecnologia e inovação já que todos organismos possuem dificuldade no aumento imediato de efetivos", destaca Vinci.

A ABTI está trabalhando em conjunto com outras entidades do setor, poder legislativo e executivo, com o intuito de trazer soluções imediatas as problemáticas apresentadas.

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