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CNT pede derrubada de veto ao PL que exclui adicional de periculosidade a motoristas

Detalhes: 12 Dezembro 2023

Nesta quinta-feira (14), o Senado Federal deverá analisar o veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 1.949/2021, que trata da exclusão do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas que transportem tanque suplementar de combustível destinado a uso próprio do veículo.

Diante disto, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) se posicionou publicamente sobre o tema, pedindo aos parlamentares a derrubada do veto. Como explica o comunicado emitido pela Confederação, o PL não retira nenhum direito do trabalhador, apenas esclarece que o combustível utilizado para o consumo do veículo não gera fator de periculosidade.

Esclarece ainda que a Norma Regulamentadora (NR) 16 afasta a incidência de adicional de periculosidade para os transportadores que utilizam os veículos com tanques de combustível com capacidade acima de 200 litros. Contudo, a Justiça do Trabalho interpreta destoante do previsto na NR, o que causa impactos econômicos, logísticos e afetam o preço do frete e das passagens.

O veto mantém a interpretação errônea das atuais decisões judiciais de equiparação do trabalhador que transporta cargas perigosas com aquele que leva produtos sem risco. As decisões inviabilizam as operações logísticas com desabastecimento e demissões. O impacto aumenta 30% em valores que não foram previstos em contrato.

Ajude a pressionar pela derrubada do veto

A ABTI se une ao apelo da CNT e convoca os associados para que auxiliem a pressionar o Senado pela derrubada do veto presidencial a este projeto que traz maior segurança jurídica ao setor de transporte rodoviário de cargas.

Para isso, solicitamos que os associados compartilhem com os parlamentares e outros contatos de relevância o documento de posicionamento da CNT que pode ser baixado clicando aqui.

Porque o veto é ruim para toda a sociedade brasileira:

1. Eleva o custo do alimento e encarecer o acesso ao direito constitucional de locomoção;

2. Reduz a fluidez do trânsito, pois exige maior quantidade de paradas para abastecimento;

3. Descredibiliza o Ministério do Trabalho, órgão que já classificou como não periculosa a atividade de transporte com qualquer quantidade de inflamáveis contida nos tanques de consumo próprio dos veículos (NR 16, itens 16.6.1 e 16.6.1.1);

4. Confronta o estabelecido pelo Código Civil Brasileiro e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao contrapor o conceito de transporte de produto perigoso;

5. Descredibiliza o Inmetro, responsável por testar e certificar a segurança dos tanques de combustível e determinar a sua classificação;

6. Causa implicações de ordem constitucional, pois contraria o Princípio da Isonomia, ao atribuir tratamento diversos a outros modais de transporte.

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DNIT entrega obras remanescentes da duplicação da BR-116/RS

Detalhes: 12 Dezembro 2023

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concluiu os primeiros serviços remanescentes dos lotes 7, 8 e 9 das obras de duplicação da BR-116/RS, entre Guaíba e Pelotas. Foram liberados ao tráfego dois viadutos um no município de São Lourenço Sul e o outro em Turuçu. As liberações das estruturas ao tráfego garantem mais segurança aos usuários da rodovia federal, que recebe ações e duplicação, adequação e ampliação de capacidade em um total de 211 quilômetros, é o principal acesso à Região Sul do estado e para o Uruguai.

A retomada dos trabalhos nos chamados lote 8 e 9 do empreendimento há três meses, quando o DNIT relicitou as obras remanescentes no segmento que vai do km 470,1 ao km 489, já garantiu a entrega do viaduto longitudinal sentido norte (Porto Alegre), localizado no km 483,1 da rodovia federal. Com a conclusão desta travessia em pista dupla com 93 metros de extensão, o Departamento finaliza o complexo de viadutos paralelos no acesso ao município de Turuçu. Agora os moradores da cidade contam com um trânsito local mais seguro e os usuários de longa distância da BR-116/RS ganharam mais fluidez no deslocamento.

O complexo de dois viadutos (o outro no sentido Pelotas já estava em operação) teve um investimento do Governo Federal de R$ 17 milhões. E neste segmento falta duplicar oito quilômetros de pistas para a conclusão total dos trabalhos. A previsão é de que isso ocorra no primeiro semestre de 2024.

A outra obra liberada ao tráfego são as três alças de acesso do viaduto no km 465,4, em São Lourenço do Sul. A estrutura que está em obras desde março deste ano, quando foram licitados e retomados os serviços remanescentes do lote 7, entre o km 448,5 ao km 470,1, passa a facilitar o acesso da BR-116/RS para a ERS-265, além de garantir mais segurança no tráfego para ingressar no município e para a comunidade do Boqueirão. Os trabalhos continuam no local para a conclusão da quarta alça e futura liberação total do viaduto, o que deve acontecer em fevereiro de 2024.

Importância - Entre Guaíba e Pelotas transitam em média na BR-116/RS 3,8 mil caminhões de carga e mais de 2,2 mil veículos de passeio. Dos 211,2 quilômetros do empreendimento, já estão concluídos e em operação 163,2 quilômetros. Com a duplicação, o DNIT entrega aos gaúchos mais do que uma nova pista, já que o projeto inclui melhorias como travessias urbanas, ruas laterais, retornos operacionais, pontes, viadutos e passarelas. Ou seja, além de desenvolvimento, a obra trará mais segurança e organização ao tráfego interno das comunidades.

A BR-116 é maior rodovia do país e, no Rio Grande do Sul, é a principal via de acesso ao Sul do Estado e ao Porto de Rio Grande, sendo também um dos principais corredores de escoamento de produção entre o Brasil e o Mercosul.

Fonte: DNIT