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A partir do dia 12 de agosto, serão implementadas novas funcionalidades e melhorias nos módulos de exportação do Portal Siscomex. Entre as novas funcionalidades estão:

Na DU-E:

• Possibilidade de registro de exportação consorciada (art. 2º, VII, 14 e 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017);
• Cancelamento automático da DU-E por decurso de prazo (art. 69, I, da IN RFB n° 1.702, de 2017);
• Integração da DU-E com o módulo de tratamento tributário (TT) do Portal, para cálculo automático do imposto de exportação (ainda sem débito automático);
• Exibição no histórico de DU-E de embarque antecipado das quantidades autorizadas a embarcar antecipadamente;
• Inclusão de novos parâmetros para consulta de DU-E: NCM; situação especial de despacho; situação do controle administrativo, e enquadramento da operação;
• Exibição do recinto de embarque da DU-E (quando for o caso), na consulta DU-E realizada por qualquer perfil de usuário; e
• Ajustes no XML de elaboração e retificação de DU-E.

No CCT:

• Impressão do MIC/DTA no Portal, com o carimbo e assinatura da RFB gerados automaticamente pelo sistema;
• Manifestação para envio de carga para despacho (MIC, TIF e DTAI) por webservice;
• Entrega e recepção em trânsito simplificado de contêiner contendo carga ainda não desembaraçada e que deva ser escaneado em outro recinto da unidade de despacho;
• Crítica impeditiva de recepção ou manifestação de NF-e com informação incorreta da unidade tributável da NCM;
• Possibilidade de consolidar (manualmente ou por webservice) carga que tenha sido recepcionada já conteinerizada (verificar novo XSD já disponível na API do Portal);
• Entrega de carga, com base em NF, para retorno ao mercado interno de mercadoria anteriormente recepcionada para despacho;
• Inclusão da NCM e do peso aferido entre os dados de retorno da consulta por webservice, com base em NF-e, ao estoque pré-ACD; e
• Unitização em contêiner de DU-E ainda não desembaraçada (já está em produção).

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A Receita Federal do Brasil em Uruguaiana comunica sobre a obrigatoriedade de abertura completa da lona para caminhões vazios. Desse modo, entram em vigor as seguintes determinações:

1. Na passagem pelo Terminal Aduaneiro da BR-290, na saída ou entrada do país, é obrigatória para veículos de cargas vazias (en lastre) a abertura completa da lona, de modo a possibilitar a fiscalização da Receita Federal através da visão completa da área de carga da carreta.

2. É responsabilidade das transportadoras a orientação de seus motoristas para o cumprimento desta exigência.

3. A não observância deste procedimento poderá eventualmente caracterizar embaraço à fiscalização, conforme o disposto no art. 735, III, "d", do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

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A Multilog comunica que, a partir de 15 de julho, terá vigência o requerimento de armazenagem atualizado. Sendo assim, seguem abaixo as regras a serem cumpridas:

Novo requerimento incluindo campo 6.4 Despacho da RFB (quando necessário)

• Obrigatória assinatura do despacho e do transporte;
• Cópia MIC/DTA;
• Cópia CRT;
• Cópia FATURA;
• Cópia PROCURAÇÃO DO DESPACHANTE (representar perante a RFB 9º Região, Foz do Iguaçu ou Todos os órgão da RFB);
• Cópia PACK LIST (Não obrigatório);
• Requerimento com o cliente campo 34 do MIC/DTA +PROCURAÇÃO;
• Documento quando necessário ressalva, a regularização fica por responsabilidade do representante legal;
• Caso necessita ressalva na ficha de armazenagem/carregamento, a operação ficará interrompida até sua regularização;
• Não será aceito documentos com ressalvas de forma manuscrita EX: canetas, lápis, entre outros;
• Em casos de carregamento, é obrigatório o motorista adentrar no recinto com o requerimento de carregamento em mãos;
• Lembramos também que é de suma importância a presença do motorista, em casos de movimentação do veículo nos procedimentos de carga/descarga;
• Em casos de registro de TFA (termos de falta de avaria), a saída do veículo ficará interrompida até sua regularização pelo representante legal.

Para acessar o Requerimento de Armazenagem atualizado, clique aqui.

Sobre a determinação, a ABTI buscará maneiras de simplificar o processo para que os serviços aduaneiros sejam otimizados.

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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