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Realizou-se no dia 27 de junho, no Auditório da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, a 7ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comécio – COLFAC. Participaram da ocasião membros da RFB, MAPA/VIGIAGRO, Anvisa, além de entidades representativas como ABTI, SDAERGS e outras. Foram discutidas as seguintes pautas: Cadastramento de Taras; Placas do Mercosul; Parametrização da DU-E; Apresentação do CRT; Temas relacionados ao Mapa, entre outras.

Sobre o tema de Cadastramento de Taras colocado pela ABTI, foi discutida a necessidade de registro de taras em todos os portos secos, acompanhado da entrega de documentação em cada uma das fronteiras. Sendo assim, foi exposto, que uma relação de taras em um dos portos secos poderia servir para protocolar em outro recinto da mesma jurisdição. Diante da colocação, a RFB manifestou que tratará o assunto de modo a tornar uniforme o tratamento dentro da jurisdição da Alfândega em Uruguaiana. Ou seja, a Tara que é aceita no município também deverá ser aceita em outras unidades da jurisdição.

No que se refere ao tema de Placas do Mercosul, a ABTI expôs que está sendo solicitado um novo cadastro de taras para veículos que tiverem que alterar a placa para o modelo do Mercosul, duplicando a informação. Foi proposto que seja aplicada a regra de conversão para atualização do modelo Mercosul e constatada a existência de tara já cadastrada. Desse modo, ficou acordado que a proposta será analisada, uma vez que é razoável que seja aceita a placa anterior, pois há uma Resolução do DENATRAN, bem como um documento emitido pela ANTT, informando a placa anterior e atual.

Sobre a não parametrização da DU-E fora de horário comercial, foi exposto pela ABTI, a necessidade de aguardar por um auditor-fiscal em caso de erros e problemas no sistema. Como proposta, a entidade colocou a possibilidade de em casos de erros de digitação, ser feita a ressalva no papel e nos demais casos, que a concessionária verificar que não se trata do erro com notas, previstos pela Portaria, que seja encaminhado para um plantão e realizada a parametrização manual. A partir da proposta, foi discutido que a transferência da análise dos erros para a concessionária pode gerar um conflito de interesse, pois são casos passíveis de incidência de multas. Ainda, outro empecilho trata de que a Multilog não tem acesso às informações pormenorizadas que apenas a RFB consegue 'identificar' na DU-E.

Referente a eliminação de apresentação do CRT na exportação, foi tratado sobre a obrigatoriedade de deixar uma cópia na balança de ingresso do veículo, mas considerando o funcionamento da DU-E, não seria mais necessário o CRT para o controle de quantidade de cargas, visto que a nota fiscal é o controle de todas as informações. Desse modo, foi proposto eliminar a apresentação do CRT na balança. Portanto, foi acordado que o assunto será analisado em uma reunião interna da ALF URA e que a princípio, não há problemas em abolir a exigência.

Sobre os temas relacionados ao MAPA, foi exposto pela ABTI que a conferência e verificação dos produtos não segue a ordem do protocolo de documentação. Segundo a entidade, existe prioridade para produtos perecíveis, mas a conferência dos demais são aleatórios. Por isso, a ABTI propôs que seja seguida a ordem do protocolo e/ou distribuição dos processos antes da coleta da mercadoria, assim como já acontece eventualmente. Foi discutida a necessidade de transparência dos procedimentos realizados pelo órgão, de modo que o transportador possa se adequar e não perder tempo ocioso na fronteira. Também foi exposto, que os produtos perecíveis têm prioridade, inclusive em Uruguaiana, e no caso de São Borja, em que a demanda é muito maior, a ordem de inspeções tem sido afetada. Foi colocado que em casos de grande demanda, há um piloto em funcionamento em Uruguaiana, que trata de distribuir a análise documental para outros fiscais que estão com poucas solicitações em outros pontos de fiscalização. Portanto, foi sugerido que São Borja implante essa dinâmica de atuação para otimizar o processo.

A ABTI participa ativamente das Reuniões da COLFAC em Uruguaiana e Foz do Iguaçu, considerando que os encontros são fundamentais para discutir e propor melhorias para as demandas do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas.

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A Federação Argentina de Entidades de negócios do Autotransporte de Cargas em conjunto com a Federação Nacional dos Caminhoneiros, firmaram um acordo que consiste em conceder aumento salarial de 23% ao ano. O reajuste salarial foi acordado em duas etapas: a primeira de 11,5% com o salário de julho e a segunda, também do mesmo valor, em outubro, sempre com base no salário de junho de 2019.

O sindicato comprometeu-se a não fazer reclamações salarias de qualquer tipo durante a vigência do contrato, que é anual. O acordo está pendente para homologação no Ministério da Produção e do Trabalho da Nação.

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Informamos que a Receita Federal do Brasil comunica a Portaria ALF/SLV nº 17 que dispõe da regulamentação do cadastro inicial e atualização de tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito do Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.

Entre as determinações da Portaria nº 17 está a orientação sobre como realizar o cadastramento e atualização da tara dos veículos, bem como quais os documentos necessários para efetivação do procedimento.

Confira um trecho da Portaria ALF/SLV nº 17:

"Art. 1º - Todos os veículos de transporte de cargas que trafeguem pelo Porto Seco Rodoviário de Santana do Livramento deverão ter sua tara cadastrada no sistema de gerenciamento do concessionário.

§ 1º - O cadastramento de taras deve ser feito de forma individualizada para cavalo-trator e semireboque, e ser vinculado à placa de cada veículo.

§ 2º - A tara deve ser cadastrada em quilogramas.

§ 3º - A apuração da tara do cavalo-trator deverá levar em consideração os tanques de combustível cheios e o peso do motorista.

§ 4º - A apuração da tara do semi-reboque deverá levar em consideração os equipamentos normalmente utilizados para carregamento e, se for o caso, os tanques suplementares de combustível cheios.

Art. 2º - É dever do transportador manter a tara dos veículos de sua frota atualizados, solicitando a alteração do peso cadastrado sempre que houver necessidade.

Art. 3º - O cadastramento inicial e a atualização de tara de veículo deve ser feito previamente à entrada no recinto alfandegado, por meio de requerimento, preenchido em duas vias, cujo modelo está previsto no Anexo Único desta ordem de serviço, instruído com os seguintes documentos:

I – Boleto de pesagem do veículo, emitido há no máximo 60 dias por balança rodoviária certificada pelo Inmetro ou por órgão oficial uruguaio;

II – Cópia, acompanhada do original ou autenticada, do documento de identificação do requerente;

III – Cópia, acompanhada do original ou autenticada, do instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

IV- No caso de atualização de tara, justificativa da alteração, com exposição clara dos motivos que levaram à sua alteração [...]"

Confira a Portaria nº 17 na íntegra, acompanhado do requerimento que deve ser preenchido para o cadastramento e atualização de tara.

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