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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos (como os Estados Unidos e a União Europeia) que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2088/23 será enviado à sanção presidencial.

O projeto votado no dia 2/4 no Plenário foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho para autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro.

Além deste caso, o projeto de lei contempla situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação decretados recentemente pelos Estados Unidos. Para o Brasil, a cobrança adicional de tarifas ficou em 10%.

O Poder Executivo poderá autorizar as seguintes retaliações, segundo o projeto de lei:

• Criar uma nova taxa de importação de bens ou serviços. Na prática, o Brasil poderia cobrar um imposto mais alto para produtos que venham dos Estados Unidos;
  
  
• Restringir às importações de bens e serviços do país ou bloco econômico responsável pela barreira comercial;
  
  
• Suspender concessões comerciais, investimentos e as obrigações do Brasil com acordos comerciais estrangeiros;
  
  
• Em caráter excepcional, o governo poderá suspender paralisar direitos de propriedade intelectual quando as outras contramedidas forem consideradas inadequadas.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Com informações de: Agência Câmara de Notícias

Confira o expediente da Receita Federal nas principais fronteiras nos próximos feriados de Sexta-feira Santa (18/4) e Tiradentes (21/4). A Alfândega da Receita Federal em Uruguiana antecipou ainda seu expedinte para o feriado de Dia do Trabalho (1°/5).

A ABTI informará os horários de outras fronteiras conforme forem divulgados pela Receita.

CORUMBÁ

18/04/2025: Sem expediente 

21/04/2025: Sem Expediente, mas com liberação de exportação canal verde.

FOZ DO IGUAÇU

*Importante: o expediente nas repartições paraguaias se encerra às 17h do dia 16 de abril, quarta-feira, em função da Semana Santa, retornando somente na segunda-feira, dia 21. A Aduana Argentina não terá expediente somente no dia 18 de abril. Portanto os expedientes serão os seguintes:

Receita Federal - Porto Seco

16/04/2025: operação normal (Expo PY até 17h);

17/04/2025: não haverá liberação de exportação para o Paraguai18/04/2025: Sem expediente 

19/04/2025: apenas liberação de exportação Argentina

21/04/2025: Sem Expediente, mas com liberação de exportação canal verde.

DIONÍSIO CERQUEIRA

Porto Seco:

18/04/2025 – Sem expediente.

21/04/2025 – Sem expediente, à exceção da realização da lacração de veículos de exportação em trânsito aduaneiro internacional, nos horários regulares.

PFA – Ponto de Fronteira Alfandegado: Expediente Normal das 8h às 20h.

JAGUARÃO

18/04/2025: Sem expediente 

21/04/2025: Sem Expediente

*A Aduana uruguaia de Rio Branco não terá expediente a partir de quinta-feira, 17 de abril. 

SANTANA DO LIVRAMENTO

Dias 18/04, 21/04 e 01/05/2025: 

Cargas e Atendimento Interno: Não haverá expediente

Bagagem: Das 8h às 20h

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE URUGUIANA E JURISDIÇÃO

URUGUAIANA

SÃO BORJA

ITAQUI

QUARAÍ

BARRA DO QUARAÍ

PORTO XAVIER

PORTO MAUÁ

Nesta sexta-feira, 4 de abril, o Ministério dos Transportes irá bater o martelo sobre a concessão da Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé e do Centro Unificado de Fronteira (CUF), que liga Brasil e Argentina. O leilão acontece em Foz do Iguaçu, e a ABTI estará presente para acompanhar essa importante decisão.

A Ponte São Borja-Santo Tomé responde por 20,1% do comércio entre Brasil e Argentina — com 27,5% das exportações e 12,6% das importações — e por 39,98% do comércio entre Brasil e Chile, segundo dados da Receita Federal. A expectativa é de que esse trecho receba US$ 99 milhões em investimentos.

O prazo da próxima concessão é de 25 anos e a empresa vencedora será responsável por realizar um conjunto de intervenções técnicas e operacionais na estrutura, como construção de novas faixas de acesso, nova área para veículos apreendidos, pátio exclusivo para parada de caminhões e instalação de um novo sistema de iluminação. A transição para a nova operadora ocorrerá entre julho e agosto deste ano.

A sessão pública também poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do Ministério dos Transportes no YouTube.

O leilão ocorreria no início de janeiro, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por suposto descumprimento, no procedimento licitatório da concessão, da lei brasileira de licitações. Após isto, o edital foi republicado acatando as alterações necessárias, nomeadamente, incluindo como requisito que a futura concessionária tenha em sua equipe profissionais com "competência tanto na Gestão e exploração de rodovias quanto na Gestão de recintos alfandegados".

A ABTI vem acompanhando o processo e reforçando a necessidade de definição do futuro de um passo fronteiriço tão importante para o comércio exterior como o de São Borja.

Foto: Reprodução/DNIT