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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.

O texto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (14), foi aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de 10 dias e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor. Não houve vetos.

A nova lei é de maneira especial uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo.

No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano.

O Poder Executivo poderá autorizar as seguintes retaliações, segundo o projeto de lei:

-Criar uma nova taxa de importação de bens ou serviços;

-Restringir às importações de bens e serviços do país ou bloco econômico responsável pela barreira comercial;

-Suspender concessões comerciais, investimentos e as obrigações do Brasil com acordos comerciais estrangeiros;

-Em caráter excepcional, o governo poderá suspender direitos de propriedade intelectual quando as outras contramedidas forem consideradas inadequadas.

Com informações de Agência Brasil

O governo de Javier Milei anunciou, nesta sexta-feira (11), o fim do "cepo cambiario", o controle que limitava a movimentação de moeda estrangeira — principalmente o dólar — na Argentina. A medida valerá a partir de segunda (14), para pessoas físicas.

O comunicado foi feito pelo Banco Central e pelo ministro da Economia, Luis Caputo. Em coletiva de imprensa, o representante da Casa Rosada ainda confirmou um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), para o empréstimo de US$ 20 bilhões ao país.

— É isso que nos permitirá, a partir de segunda-feira, acabar com o cepo cambial (controle de divisas) que tanto dano causou — disse Caputo.

O objetivo econômico da medida era restringir o acesso a dólares no país, como modo de conter a desvalorização do peso.

Outro resultado esperado era impedir que empresas enviassem seus lucros para o Exterior, limitando as importações.

Nas regras em vigência, cada argentino poderia movimentar US$ 200 a cada mês. Na cotação atual, o montante equivale a cerca de 215 mil pesos (quase R$ 1,2 mil).

O salário mínimo atual na Argentina é de aproximadamente 280 mil pesos (cerca de R$ 1,5 mil).

A partir de segunda, ficam eliminadas quaisquer restrições ao mercado livre de câmbios. Com isso, as pessoas poderão comprar dólares nos bancos.

Algumas restrições seguem vigentes para empresas e exportadores rurais.

O governo também anunciou um sistema de flutuação do câmbio, em que o dólar oficial vai variar dentro de uma faixa móvel de 1 mil a 1,4 mil pesos.

Se o preço ficar abaixo do piso, o Banco Central vai comprar dólares para sustentar a moeda. Se a cotação ultrapassar o teto, o órgão monetário vai vender divisas para baixar a cotação.

Nesta sexta, US$ 1 estava cotado a 1.074 pesos (R$ 5,86).

Fonte: GZH

Foto: Freerangestock

A ABTI participou nesta sexta-feira da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil–Argentina do Subcomitê Técnico de Controle e Operatória em Fronteiras (SCT-COF). O encontro, coordenado pela Receita Federal e pela Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA), foi convocado em razão dos recentes furtos de cargas registrados no Complexo Terminal de Cargas (Cotecar), em Paso de Los Libres, Província de Corrientes.

Representando a ABTI, a vice-presidente executiva Gladys Vinci reforçou que os casos de furto não são isolados, revelando falhas estruturais e operacionais que comprometem a segurança no recinto. Entre os problemas destacados estão a ausência de controle eficaz nas portarias, o acúmulo de caminhões em razão da mobilização da Aduana argentina, e a morosidade nos processos de registro de ocorrências, o que desestimula os operadores de envolverem a justiça federal argentina por conta de maiores prejuízos operacionais.

“Recinto alfandegado precisa ser sinônimo de segurança. Então se temos esse problema, precisamos de respostas imediatas”, pontuou Gladys.

A representação da Multilog chamou atenção para os impactos negativos dessas ocorrências sobre a imagem das cidades fronteiriças e sobre a confiança dos mercados. A Federação Argentina de Entidades Empresariais de Transporte Rodoviário de Cargas (FADEEAC), por sua vez, defendeu que a resposta à insegurança vá além da presença da Gendarmeria, envolvendo o fortalecimento do controle de acesso e a aceleração do processo de concessão do Cotecar, ainda pendente de licitação.

Houve consenso entre os participantes — públicos e privados — quanto à importância da concessão como oportunidade para melhorar a infraestrutura e os serviços. Entretanto, também foi destacado que ações emergenciais são urgentes e não podem depender da futura licitação.

A Receita Federal avaliou positivamente a reunião, destacando sua importância para promover articulação entre os setores dos dois países. Os encaminhamentos serão registrados em ata, que servirá de base para medidas concretas de reforço à segurança no recinto.

Além dos já citados, participaram da reunião representantes do Ministério da Segurança Nacional da Argentina, Gendarmeria, Senasa, e do Cotecar. Pelo Brasil, esteve presente a ANTT e entidades privadas como o SDAERGS e Sindimercosul.