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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou no dia de ontem, 02 de outubro no Diário Oficial da União, a Deliberação Nº 325, que trata sobre Averbação do Seguro bem como o preenchimento em campo obrigatório. Em caso de contingência, ou seja, se por ventura não for possível preencher o número de averbação, mesmo assim deverá ser informado no campo uma sequência de "99999", desta forma isentando-se de penalidades.

É importante salientar que a medida é destinada somente ao transporte nacional, lembrando que a legislação para o internacional é própria.

Confira na íntegra a Deliberação

Desde o dia 20 de setembro, aproximadamente, vários transportadores vem recebendo atas, emitidas pela Gendarmeria Nacional da Argentina, a cada veículo que estiver ingressando sem o "PPC eletrônico".

Esclarecemos que:

• A Acta Circunstancial é um comunicado oficial, não é multa.
• A Gendarmeria Nacional ainda não possui acesso ao sistema do P.A.U.T. (Padrón Único de Transportistas), porém o critério utilizado até fim da semana passada era a apresentação do documento eletrônico ou não.
• A CNRT não está emitindo, ainda, PPC no novo modelo em substituição do anterior.
• Já foi esclarecido que somente o veículo que estiver ingressando com o comunicado de inclusão (Fax) será notificado.

Assim como foi divulgado anteriormente, os veículos com Comunicado de Inclusão não devem ingressar na Argentina, porque estão passiveis de autuação e retenção.

Aproveitando a oportunidade, reforçamos a necessidade de os motoristas ficar em posse da pasta do veículo e de acompanhar a possível fiscalização dos órgãos competentes, evitando assim autuações por documentos não localizados.

Maiores pedidos de esclarecimentos poderão ser sanados através do e-mail abti@abti.org.br.

No dia 06 de outubro, nessa sexta-feira, a Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, estará promovendo uma palestra destinada aos operadores do Comércio Exterior sobre as mudanças na DE WEB, na qual todas as Declarações de Exportação, no modal Rodoviário para os países do Mercosul, deverão ser vinculadas ao Conhecimento de Transporte no sistema Siscomex Carga (CE-Rodoviário), e ao MIC-DTA de Saída no Siscomex Trânsito.

O encontro será ministrado pelo Auditor Fiscal da RFB, Auro Kazuto Maebayashi.

A participação do setor é de fundamental importância, pois será o momento de esclarecer dúvidas sobre as mudanças no processo de exportação em breve estarão em vigor.

Local: Auditório do Sest Senat
Início: 10h