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Nesta quarta-feira, 18 de março, foram publicadas no Diário Oficial da União, duas regulamentações que afetam o Transporte Internacional: Resolução nº 16 e Instrução Normativa nº 1.927.

A Resolução nº 16 dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Já a Instrução Normativa nº 1.927 trata da alteração da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Com a determinação, a IN SRF nº 680/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.
......................................................................................................................(NR)"
"Art. 47. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
VII - na importação ou reimportação de bens da União, destinados ao emprego militar ou ao apoio logístico, que tenham sido utilizados pelas Forças Armadas brasileiras em missões de paz no exterior;
VIII - em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; e
IX - na importação por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2. [...]"

Confira a Resolução nº 16 e Instrução Normativa nº 1.927 na íntegra.

A ABTI que se mantém engajada em prestar assistência e orientações às empresas associadas, informa que em conformidade com os procedimentos adotados nas fronteiras para o controle e prevenção da pandemia do coronavírus (Covid-19) que assola o mundo atualmente, está sendo aplicada a Resolução GMC 21/2008 que dispõe sobre a "Declaración de Salud del Viajero em el MERCOSUR".

Fica estipulado que os Estados Partes devem aplicar o documento de declaração de saúde frente a uma situação de emergência sanitária para todos, conforme Art. 2º e 3º da Resolução GMC 21/2008 que podem ser conferidos abaixo:

"Art. 2 - Los Estados Partes aplicarán el documento de "Declaración de Salud del Viajero en el MERCOSUR", frente a una situación de emergencia sanitaria de importancia para los Estados Partes toda vez que se reúnan las condiciones para configurar una ESPII según la OMS.

Art. 3 - El documento podrá ser aplicado a los viajeros en todos los medios de transporte internacional, cuando se reúnan las condiciones del Artículo 2º de la presente Resolución."

Portanto, com a crise sanitária mundial instalada em decorrência do coronavírus, a declaração de saúde está sendo exigida aos motoristas no seu ingresso ao território argentino.

Deste modo, a ABTI disponibiliza o documento que deve ser preenchido e entregue pelo motorista durante os trâmites aduaneiros. Solicitamos que para evitar transtornos e demora nas fronteiras, que as empresas orientem seus funcionários a portar o documento.

Para fazer o download da Declaração de Saúde do Viajante, clique aqui.

A ABTI informa que em decorrência da crise sanitária mundial pela disseminação do coronavírus (Covid-19), além dos países terem tomado como medida o fechamento parcial das fronteiras, os recintos onde circulam os motoristas/tripulantes autorizados a realizar o transporte rodoviário de cargas, também estão executando algumas ações preventivas.

Deste modo, informamos que na Mercovia, Centro Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé, foi disponibilizada uma sala para atendimento e se necessário isolamento, daqueles que transitarem pelo local e apresentarem possíveis sintomas do vírus. Tal controle está sendo realizado durante a migração que foi trocada de espaço para evitar aglomerações, com a presença de enfermeiros durante 24 horas.

Reforçamos que em Uruguaiana, a Multilog informou que está trabalhando arduamente para o mais breve possível liberar as senhas eletrônicas. Ainda, a concessionária disponibilizará assentos ao ar livre para os motoristas, evitando agrupamentos em espaços fechados para aqueles que estiverem aguardando a liberação.