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Resolução ANTT nº 5.879 publicada no dia 27 de março, no Diário Oficial da União, dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão do estado de emergência de saúde pública, no âmbito do Transporte Rodoviário de Cargas e outros.

Com base nos questionamentos recebidos, informamos que as prescrições da Resolução nº 5.879 pouco interferem no Transporte Internacional de Cargas.

No entanto, a legislação mantém a suspensão até 31 de julho de 2020 da exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica - CITV, previsto no artigo 28 da Resolução nº 5.840. Lembramos que tal determinação já havia sido emitida anteriormente pela Resolução nº 5.876 que agora, foi revogada.

Confira a Resolução nº 5.879 na íntegra clicando aqui.

Em adaptação às medidas de combate a Covid-19, a Concessionária Multilog antecipou uma série de melhorias no GENIUS. A partir de agora, está disponível realizar a Apresentação de Processos de Importação através do sistema. No entanto, o modelo antigo de apresentação de documentos físicos será aceito até o dia 04 de abril. Após essa data, a liberação na unidade de Uruguaiana só será possível através do GENIUS.

De acordo com o despachante aduaneiro e delegado da Feaduaneiros, Fábio Ciocca, "essa medida de contingenciamento vai ser importante nesse momento crítico, onde as principais ações devem estar voltadas para a saúde pública. A plataforma oportuniza segurança e celeridade no processo, que é o que necessitamos para o andamento do comércio exterior."

A iniciativa está em concordância com as prescrições estabelecidas pelo Decreto nº 10.278 que dispõe sobre procedimentos que permitem aos documentos digitalizados produzir os mesmos efeitos legais de documentos originais.

Ainda, ressaltamos que este tema é constantemente disposto em pautas pela ABTI, que sempre incentivou a mudança dos procedimentos com documentação física para digital. Na percepção da entidade, a alteração auxilia na agilização dos processos e também evita a massiva quantidade de papel exposto no meio ambiente.

Diante do estado de emergência sanitária internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) que assola o mundo, a ABTI iniciou uma pesquisa/coleta diária dos números de cruze de cargas de importação e exportação nas principais fronteiras durante esse período.

Até o momento, nesta fase inicial da coleta, realizamos a análise dos dados que recebemos diariamente das fronteiras de Uruguaiana, Santana do Livramento e Foz do Iguaçu. Infelizmente, os números do embarque apresentam uma queda significativa, o que corresponde a dados alarmantes de redução das operações neste período de emergência sanitária.

A iniciativa de recolher os dados das principais fronteiras trata-se de uma proposta do presidente da Associação, Francisco Cardoso, que reconheceu a importância das informações para a direção das transportadoras, para que assim possam comparar o impacto da pandemia sobre o setor.

Visto isso, a ABTI se propôs a expandir a pesquisa a outras fronteiras, estando inclusive em tratativas com as fronteiras de São Borja e Jaguarão para receber os números, considerando a necessidade de possibilitar que os transportadores compreendam a dimensão das interferências do período sobre o andamento das atividades.

Confira os dados coletados até o momento clicando aqui.

Horários das operações aduaneiras

Além dos dados citados acima, a ABTI também buscou atualizar os horários das operações aduaneiras nas principais fronteiras, visto que algumas já estavam informando medidas preventivas para o controle do coronavírus (Covid-19). Ainda, a entidade reforça que todas as informações referentes aos atendimentos da Receita Federal do Brasil e das Concessionárias são divulgadas mediante recebimento oficial.

Fique atento aos horários das Operações Aduaneiras: