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Após a reunião de transportadores em Porto Alegre, a Diretora Executiva da Associação, Gladys Vinci, aproveitou a oportunidade para reunir-se com representantes da SUFIS – Superintendência de Fiscalização, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para tratar sobre multas no transporte rodoviário internacional de cargas, de acordo com o definido na última reunião do Fórum de Transporte Rodoviário de Cargas, conduzido pela Secretaria Nacional de Transporte Terrestre (SNTT).

No final do ano de 2019, aconteceram algumas autuações que desencadearam dúvidas e, diante disso, a Associação buscou esclarecê-las junto à Agência e a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados através da Fenseg. Os casos se tratavam de agentes de fiscalização autuando transportadores por não possuírem a assinatura original nos Certificados de Apólice de Seguros de Responsabilidade Civil – danos a terceiros não transportados, documento de porte obrigatório, como consta na Resolução GMC nº 34/2019:

"Art. 1º - Aprovar os seguintes "Documentos de porte obrigatório no transporte rodoviário de passageiros e de cargas":
- Autorização da empresa e habilitação do veículo (licenças).
- Certificado de apólice única de seguros de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados (Acordo 1.41 - XV Reunião de Ministro de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul).
- Certificado de apólice única de seguros de responsabilidade civil por danos à carga transportada (Acordo 1.67 - XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul
- Certificado de inspeção técnica veicular.
- Carta de porte internacional (CRT).
- Manifesto internacional de carga/Declaração de trânsito aduaneiro internacional (MIC/DTA)."
[...]

Por sua vez, a Circular SUSEP nº 171, de 22 de novembro de 2001, em seu art. 7º, impõe ao segurado o dever de portar o certificado de seguro, em original, com vistas à comprovação de sua contratação às autoridades de fiscalização. Como a  Circular nº 491/2014, norma mais recente da SUSEP, relaciona entre os elementos mínimos nos certificado de seguro a assinatura do representante da sociedade seguradora  ou a "chancela" (assinatura digitalizada), e se a Coordenação de Supervisão de Grandes Riscos e Resseguros - COSUR, da Coordenação Geral de Grandes Riscos e Resseguros da SUSEP admite que a assinatura digitalizada se presta ao mesmo papel da chancela, a exigência na forma da norma de 2001 por conta da ANTT, seria impor um formalismo ao transportador.
Por sua vez, a Administração Pública que tem adotado soluções tecnológicas que visem a simplificação e racionalização de métodos e procedimentos de controle no sentido de eliminar formalidades e exigências, não parece ser, de fato, razoável exigir do transportador portar certificado com assinatura física do representante da seguradora, documento que, como é de público conhecimento, não costuma ser disponibilizado ao transportador, na formalidade prevista em 2001.
Após consultas as áreas específicas, a SUFIS informou que esta orientação foi dada ao setor de fiscalização e nessas circunstâncias, foi solicitado que os transportadores façam a defesa das notificações de autuação recebidas se os prazos de notificações ainda permitirem, ou façam um requerimento de reconsideração, anexando o Certificado de Seguro correspondente com a chancela (assinatura digitalizada). A partir destes dados, a Superintendência poderá deferir a autuação.
Para realizar o pedido de reconsideração e estar apto ao deferimento, é necessário estar dentro dos prazos estipulados na legislação vigente. Conforme disposto no Capítulo III, Art. 95 da Resolução/ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016:

"Art. 95. Ressalvados os casos de competência de órgão ou entidade conveniada no âmbito da ANTT os processos serão julgados:
I - Pelos Gerentes das Superintendências de Processos Organizacionais competentes, em se tratando de infrações puníveis com sanções pecuniárias, em primeira instância; ou
II - Pelos Superintendentes das Superintendências de Processos Organizacionais competentes, em se tratando de infrações puníveis com sanções pecuniárias, em segunda instância.
III - Pela Diretoria Colegiada, em se tratando de infrações puníveis com sanções não pecuniárias;
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da respectiva notificação."
[...]

Posto isso, a ABTI preocupada em solucionar tais impasses, se mantém a disposição de seus associados para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir referentes ao tema tratado acima, basta entrar em contato através do e-mail internacional@abti.org.br.

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Através deste comunicado, a ABTI juntamente com o SDAERGS se posiciona sobre a ocorrência de impasses na apresentação da documentação de manifesto do Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) ao MAPA.
De acordo com informações do órgão, transportadoras estão emitindo um draft de MIC para que seja possível adiantar o DAT. No entanto, estão sendo inseridas informações (principalmente placas de veículos que não correspondem com as que efetivamente cruzarão), apresentadas ainda, sem assinatura.

Tal prática pode ser enquadrada no Art. 299 do Código Penal que determina:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa"

Devido ao fornecimento errôneo dessas informações, a antecipação do DAT poderá ser cancelada, o que certamente prejudicará boa parte do setor. A prática de antecipação do MIC foi um logro do setor que conseguiu com isso, reduzir em até 48 horas os processos aduaneiros que dependiam da intervenção do MAPA e evitar o ingresso de trânsitos aduaneiros de importação no recinto alfandegado para conferência física em Uruguaiana/RS.

Desta maneira, a ABTI e SDAERGS solicitam que as empresas se conscientizem sobre a ação e passem a realizar o procedimento de forma correta, apresentando no MIC DTA os dados fidedignos.

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Engajada em manter diálogos que auxiliem no atendimento das demandas e interesses dos transportadores, nesta quarta-feira (04/03), a ABTI representada pelo presidente Francisco Cardoso, participou de uma reunião em Brasília para tratar sobre propostas de alteração à Reforma Tributária no que se refere às operações do Transporte Internacional.

Na ocasião também estiveram presentes a Assessora Especial do Ministro da Economia, Vanessa Canado e o Senador Luis Carlos Heinze. Entre as pautas tratadas, a Associação reforçou a proposta de incluir no projeto da Reforma Tributária a manutenção da isenção do PIS/COFINS nas operações do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), bem como garantir os respectivos créditos na compra de insumos. Deste modo, o presidente Francisco defendeu o quanto o transporte internacional almeja e espera por uma Reforma Tributária que busque a simplificação do setor produtivo nacional, o aumento da competitividade das empresas e o crescimento do país. 

Como o setor não possui reconhecimento como Exportador de Serviços, foi colocado à Assessora Vanessa, a preocupação de empresários do setor com a unificação de tributos federais, em especial o PIS/COFINS e a manutenção de isenções conferidas pela MP 2.158-35, e de que este pedido não seja entendido como um tratamento setorial diferenciado, mas sim como um tratamento diferenciado às empresas brasileiras que geram investimento, emprego e contribuem com o Comércio Exterior Nacional e que concorrem com operadores de transporte estrangeiros. 

Diante disso, a Sra. Vanessa informou que o Governo está concluindo estudos para apresentação de uma proposta ao Congresso Nacional e afirmou que o Governo não tem intenção de onerar o setor de exportações e que não faz sentido excluir o Transporte Internacional de Cargas. 

No final do encontro, o presidente Francisco informou que em agosto de 2019, a ABTI com o apoio da Confederação Nacional do Transporte – CNT e do Deputado Jerônimo Goergen, encaminhou a Emenda Modificativa nº 15 destinada à PEC nº 45 que visa garantir a isenção de tributos para o TRIC, por sua vez incentivando a competitividade das empresas frente a concorrentes estrangeiros. Com isso, foi solicitado o apoio do Executivo Federal à aprovação da Emenda, bem como agradecida a atenção da Sra. Vanessa Canado, afirmando que o setor seguirá confiante para investir e gerar mais empregos no país. 

A participação da entidade no encontro é uma das inúmeras iniciativas já realizadas para buscar a desburocratização e o impulsionamento do crescimento do setor.

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