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Nesta quinta-feira (14), durante sessão conjunta, o Congresso Nacional analisou e derrubou os vetos do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dois projetos de lei que beneficiam diretamente o setor de transporte rodoviário de cargas. Um deles é o PL que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, incluindo o transporte rodoviário de cargas (TRC), e o outro é o PL que exclui a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade a motoristas que transportem tanque suplementar de combustível destinado a uso próprio do veículo.

Essas decisões, tão aguardadas pelo setor rodoviário de cargas, promovem equilíbrio financeiro e segurança jurídica. Destacamos a atuação excepcional e o esforço contínuo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) no apoio a estes projetos, incluindo a participação em audiências públicas e reuniões com parlamentares. A influência decisiva da CNT foi fundamental na condução das manifestações e ações que culminaram na derrubada desses vetos.

A desoneração da folha, um incentivo fiscal implementado em 2012 e sucessivamente renovado, beneficia 17 setores considerados grandes empregadores. O atual governo vetou a nova extensão da medida, alegando a necessidade de recompor a arrecadação para atingir as metas fiscais. Entre os senadores, houve 60 votos pela derrubada do veto — mantendo assim a desoneração — contra 13 votos. Na Câmara dos Deputados, foram 378 votos pela derrubada do veto presidencial e 78 a favor de sua manutenção.

A prorrogação da desoneração assegura que a contribuição para a Previdência Social de setores com intensa mão de obra se mantenha entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em comparação aos 20% sobre a folha de pagamento vigentes até 2011. A descontinuação do benefício no setor rodoviário de cargas acarretaria aumento dos custos operacionais, risco de redução de postos de trabalho e elevação dos preços dos fretes.

Já o Projeto de Lei nº 1.949/2021 esclarece que o combustível utilizado para o consumo do veículo não é considerado carga, logo, não representa atividade ou operação perigosa que implique risco ao motorista. Portanto, não se justifica o pagamento de adicional de periculosidade, contrariando algumas decisões judiciais anteriores. Apesar da aprovação quase unânime tanto na Câmara quanto no Senado, a proposta foi integralmente vetada pela Presidência da República.

As normas já consolidadas pela CLT sobre o transporte de produtos inflamáveis ou perigosos garantem ao trabalhador adicional de periculosidade. Entretanto, os tanques de ônibus e caminhões seguem todos os padrões de segurança e as especificações determinadas pelo Inmetro e pela NR-16 (Norma Regulamentadora nº 16) da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) do Ministério do Trabalho.

Com o PL, é dado o devido reconhecimento aos esforços do setor para garantir segurança aos motoristas, além de trazer claridade jurídica, evitando conflitos entre os direitos da CLT e a NR-16.

Com a derrubada dos vetos, os projetos serão promulgados e passarão a vigorar como lei.

O Banco Central da República Argentina emitiu hoje a Comunicación "A" 7917 às entidades financeiras e casas de câmbio, informando a adoção de algumas medidas com vigência a partir desta quarta-feira (13/12).

Para o acesso ao mercado de câmbio para pagamento de serviços prestados por não residentes, a Associação destaca as seguintes disposições estabelecidas:

Não será necessária declaração feita através do Sistema de Importações da República Argentina e Pagamentos por Serviços no Exterior (SIRASE) em estado "APROVADO" ou validar a operação no sistema informático "Conta Corrente Única de Comércio Exterior".

As entidades podem fornecer acesso ao mercado de câmbio sem ter que contar com o consentimento prévio do BCRA para efetuar pagamentos por serviços prestados por não residentes, na medida em que se verifiquem os restantes requisitos regulamentares aplicáveis:

O pagamento corresponde a uma operação que se enquadra no conceito "S30 – Serviços de frete para operações de importação de mercadorias" por serviços prestados ou acumulados a partir de 13 de dezembro e o pagamento se concretize uma vez transcorrido, desde a data da prestação do serviço, um prazo equivalente ao qual poderia começar a pagar-se o bem transportado segundo um cronograma escalonado (descrito no item 1.2. do Comunicado):

- Os pagamentos poderão ser imediatos para compras externas de hidrocarbonetos e derivados e energia elétrica. Entretanto, após 30 dias corridos, poderão ser liberados pagamentos de produtos farmacêuticos ou insumos desta indústria e de fertilizantes ou produtos fitossanitários.

- O organismo também impôs um prazo de seis meses (180 dias) para pagamentos de importações de automóveis.

- Ficou estabelecido que para o restante dos bens, o pagamento poderá ser feito em quatro cotas: 25% a partir de 30 (trinta) dias corridos; mais 25% a partir de 60 (sessenta) dias corridos; mais 25% a partir de 90 (noventa) dias corridos e os 25% restantes a partir de 120 (cento e vinte) dias corridos.

- Os fretes e seguros que façam parte da condição de compra acordada com o vendedor poderão ser pagos integralmente a partir da primeira data que o importador tem acesso em virtude dos bens compreendidos.

Todas essas operações deverão ser validadas, no momento da dar acesso ao mercado cambial, no sistema online que será implementado pelo BCRA para substituir o atual. As entidades também podem fornecer acesso ao cliente antes de sua implementação, mas devem especificar a validação de referida seção para esses pagamentos dentro de 10 dias úteis após início de seu funcionamento.

Serviços prestados antes do dia 13/12 vão requerer o consentimento prévio do BCRA.

O Comunicado não especifica medidas para as liberações de pagamento para as operações de frete de exportação (S31).

Acesse o Comunicado na íntegra aqui.

Na manhã desta quarta-feira (13), o presidente da ABTI, Francisco Cardoso, participou do programa Gaúcha Atualidades, da Rádio Gaúcha, para comentar os impactos e expectativas gerados pelo novo pacote econômico anunciado pelo governo de Javier Milei na Argentina.

Durante a entrevista, Francisco destacou que as medidas são impactantes e sinalizam que o "passado de incertezas e artificialidades na condução dos negócios tende a se encerrar neste novo Governo".

Ontem (12), o ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou o que chamou de "pacote de medidas econômicas de emergência", incluindo uma forte desvalorização do câmbio oficial, que fica agora em $800. Além disso, a desvalorização vai ser acompanhada por um aumento provisório de 17,5% do imposto PAIS sobre as importações, levando o dólar importador a $940.

Conforme o governo, isso dará "um incentivo à produção e às exportações e um desincentivo para continuar a aumentar artificialmente as importações". Caputo admitiu que o país estará "pior que antes durante uns meses" em termos de inflação.

Questionado sobre os efeitos dessas medidas na manutenção dos negócios entre Argentina e Brasil, Francisco avalia que as importações não irão parar devido a necessidade do país vizinho de produtos estrangeiros para alimentar sua cadeia produtiva interna.

Isso porque com o aumento do valor recebido pelos exportadores argentinos, fomentado pela desvalorização, o Governo de Milei espera arrecadar em curto prazo US$ 5 bilhões. Francisco estima que esse processo ajudará o país a financiar a economia e iniciar o pagamento das importações devidas e correntes.

Dessa forma, a Argentina sinaliza os esforços para reduzir seu déficit fiscal e equilibrar suas contas, podendo estimular os investimentos no país. "Eu entendo que isso é a âncora para a solução dos problemas, porque vai dar confiança para quem tem dinheiro para emprestar, seja o FMI (Fundo Monetário Internacional), outro organismo bilateral ou até mesmo investidores", afirmou Francisco.

Reforçando os anúncios do Ministro da Economia, na madrugada desta quarta-feira, o Banco Central da República Argentina (BCRA) definiu em comunicado as "novas orientações monetárias e cambiais" que acompanham o pacote econômico. Entre as ações anunciadas está a eliminação de "todo requisito relacionado com a obtenção de autorizações através dos SIRA ou SIRASE".

Sobre as expectativas desta eliminação e da retomada dos pagamentos dos valores retidos na Argentina aos fornecedores internacionais, Francisco afirmou que espera-se um cenário melhor devido às promessas do governo de permitir que o mercado se autorregule.

O Presidente da Associação lembrou que conforme noticia a imprensa argentina, haverá um momento de transição para outro sistema que não requeira a aprovação de licenças, porém primeiro o Governo deverá avaliar o quanto é devido ao exterior para programar e estabelecer prazos para a quitação das dívidas.

"Acreditamos que com essas licenças eliminadas, o mercado será livre para fazer negócios. Não sei se em algumas semanas ou em alguns meses, mas em breve acreditamos que voltaremos à normalidade", concluiu.

Clique aqui para ouvir a entrevista completa.