Notícias

Motoristas com CNH nas categorias C, D e E, se forem flagradas sem o exame ou com ele vencido, podem ser multados em R$ 1.467,35

O prazo para a regularização do exame toxicológico, obrigatório para todos os motoristas profissionais que têm CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E, está chegando ao fim.

A data limite será dia 28 de dezembro, quando a fiscalização será intensificada, e os condutores de veículos como caminhões, carretas e ônibus podem ser multados em R$ 1.467,35 e perder 7 pontos na carteira.

Quem precisa fazer o exame?

O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias. É feito a partir da análise de amostras de cabelos ou pelos.

Todos os motoristas das categorias C, D e E são obrigados a realizar o teste para emissão e renovação da CNH, além de atualizá-lo com a seguinte periodicidade:

• Condutores com idade até 69 anos devem renovar o teste a cada dois anos e seis meses;
• Condutores com idade igual ou acima de 70 anos poderão realizar o teste no momento da renovação CNH. Ou seja, a cada 3 anos.

Onde consultar informações sobre o último Exame Toxicológico realizado?

É possível consultar informações sobre o Exame Toxicológico na CNH Digital, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT.

Informações sobre o último Exame Toxicológico podem ser também consultadas pelo condutor na Central de Serviços do Detran.

Onde fazer?

O exame toxicológico pode ser realizado na rede coletora de qualquer um dos laboratórios credenciados pela Senatran. A responsabilidade pela realização e comercialização do exame é exclusiva do laboratório responsável.

Os resultados levam, no máximo, 90 dias para serem emitidos.

Quem deve pagar o exame toxicológico do motorista?

Para os motoristas profissionais com carteira registrada (CLT), é de responsabilidade da empresa solicitar e custear toda a realização da análise.

Aqueles que não trabalham profissionalmente com carteira registrada deverão custear o próprio exame toxicológico.

Os exportadores e importadores brasileiros podem agora utilizar a Assinatura Eletrônica GOV.BR no Sistema de Anexação Eletrônica de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior desde esta segunda-feira (18/12). Antes, era necessário que esses cidadãos adquirissem um Certificado Digital para utilizar este serviço público. Agora, será possível utilizar a solução desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

"Somando-se ao acesso já disponibilizado aos sistemas de exportação e importação do Brasil por meio do login único do GOV.BR, a nova possibilidade de utilização do assinador de documentos desta plataforma no Portal Único de Comércio Exterior amplia a integração entre soluções tecnológicas de governo em prol da simplificação e da redução de custos para os exportadores e importadores brasileiros, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país," ressaltou o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Renato Agostinho.

O sistema Anexação consiste em uma solução que permite a recepção, compartilhamento, consulta e armazenamento de documentos e imagens relativos às operações de comércio exterior, pelos intervenientes e diversos órgãos de governo envolvidos no controle das importações e exportações. A expectativa é de que sejam realizadas cerca de 980 mil assinaturas por mês.

"Todo nosso trabalho em prol do desenvolvimento do GOV.BR é para facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. O uso da Assinatura GOV.BR neste serviço é um exemplo muito claro de como estamos reduzindo a burocracia e os custos para exportadores e importadores", afirma o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas.

Para utilizar a Assinatura GOV.BR, é necessário que o cidadão tenha uma conta no GOV.BR de nível Prata ou Ouro. Atualmente, mais de 51 milhões de brasileiros já possuem uma conta Ouro e outros 24,2 milhões possuem conta Prata. No total, existem mais de 155 milhões de contas GOV.BR.

Uma conta de nível Prata é conseguida a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 12 bancos credenciados pelo GOV.BR. São eles: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil e PicPay.

Já para ter acesso a qualquer serviço público digital, é preciso ter uma conta Ouro, o que garante uma ampla segurança para os cidadãos. Neste nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.

Legislação

As regras para o uso de assinaturas eletrônicas estão na Lei nº 14.063/20, que as classifica em três tipos: simples, avançada e qualificada. A assinatura GOV.BR é classificada como avançada, o que significa que seu uso dá garantias de segurança no processo de assinatura, é associada ao signatário de maneira individual e possui elevado nível de confiança e segurança. Além disso, quaisquer modificações posteriores à assinatura no documento digital são detectáveis. Mais informações estão disponíveis no GOV.BR.

Fonte: MDIC

A ABTI anuncia aos associados que solicitou à Multilog a realização de um evento online para apresentar o recém-inaugurado Porto Seco de Dionísio Cerqueira. Este evento busca garantir aos transportadores que não puderam se fazer presentes na inauguração do Porto a oportunidade de conhecer de perto a estrutura e operações desta instalação que, com a expansão, promete ser uma importante divisa com a Argentina e conexão com os demais países do Mercosul.

Situado na fronteira com a cidade de Bernardo de Irigoyen/AR, o novo Porto Seco é uma peça-chave na expansão do comércio internacional na região. Com um investimento de R$50 milhões, a unidade conta com instalações modernas e tem capacidade física para 260 vagas inicialmente. Quando atingir a capacidade plena de operação, o Porto Seco contará com 600 vagas para caminhões, além de um bolsão para outros 100 veículos em espera.

A estrutura possui um armazém de 2 mil m², que conta com 128 m² de Câmara Fria em três docas, para as cargas que necessitam de controle de temperatura. Contempla ainda um pátio para cargas perigosas, dois gates de entrada com balanças bidirecionais e outros dois de saída.

A tecnologia é um ponto forte do Porto Seco, com sistemas de gestão de última geração e plataformas que garantem eficiência e transparência nas operações.

Fique atento aos nossos comunicados e não perca essa oportunidade de estar à frente no setor de transporte internacional. Informações sobre data, horário e inscrições serão disponibilizadas em breve.