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A ABTI reforça, para conhecimento dos transportadores, que a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira implementou a Portaria ALF/DCA Nº 11, emitida em 26 de dezembro de 2023. A nova regulamentação inaugurou o regime de Trânsito Aduaneiro Simplificado (TAS), destinado a otimizar o transporte de mercadorias na região fronteiriça.

O Trânsito Aduaneiro Simplificado será concedido nos casos de transporte rodoviário de mercadorias:

I - Procedentes do exterior, do PFA até o Porto Seco; e

II - Destinadas ao exterior quando, concomitantemente, estiverem desembaraçadas para exportação ou reexportação pela aduana brasileira, e desembaraçadas para importação pela aduana argentina, ou na conclusão de trânsitos de passagem, do Porto Seco até o PFA.

O TAS é projetado para facilitar a movimentação eficiente de mercadorias entre o Ponto de Fronteira Alfandegado e o Porto Seco Rodoviário de Dionísio Cerqueira. Este regime é um salto para a agilidade dos processos aduaneiros, reduzindo a burocracia e os tempos de espera, essenciais para os transportadores e as empresas que dependem da cadeia de suprimentos internacional.

A portaria detalha as condições para a aplicação do TAS, incluindo critérios rigorosos para a seleção dos beneficiários e procedimentos operacionais. Ela enfatiza a necessidade de garantias por parte dos transportadores, estabelecendo padrões de segurança e eficiência. Além disso, define rotas obrigatórias e prazos específicos para a movimentação das mercadorias, garantindo assim um fluxo ordenado e controlado.

As sanções administrativas para o descumprimento das normas também são um aspecto crucial da portaria. Estas medidas visam assegurar a adesão rigorosa às regras estabelecidas, mantendo a integridade do processo aduaneiro. Em casos de falhas no sistema eletrônico de controle, a portaria estabelece procedimentos claros, garantindo a continuidade das operações sem comprometer a segurança.

Esta iniciativa é vista como um avanço significativo para o setor de transporte rodoviário internacional, prometendo impactar positivamente o comércio e a logística na região. A Portaria ALF/DCA Nº 11 é um passo importante na modernização e eficiência dos processos aduaneiros, refletindo o compromisso da Receita Federal em apoiar o crescimento do comércio internacional com soluções inovadoras.

Clique aqui para acessar a portaria completa.

Foto: Multilog

A concessionária Multilog divulgou os dados operacionais do Porto Seco Rodoviário (PSR) de Foz do Iguaçu relativos a janeiro de 2024. O primeiro mês deste ano na tríplice fronteira foi marcado por uma queda considerável nas exportações para a Argentina e nas operações noturnas com o Paraguai.

Isto resultou em um fluxo total levemente menor que o registrado em janeiro de 2023. No ano passado 14.597 passaram pelo recinto alfandegado. Neste janeiro foram 14.338, representando queda de fluxo de -1,77%.

As exportações para a Argentina foi o que mais diminuiu em comparação ao mesmo mês de 2023: foram 657 operações de exportação em jan/2024 contra 1.037 em jan/2023; uma queda de -36,64%.

Já nas operações noturnas com o Paraguai, a queda foi de -16,51% em janeiro de 2024. Foram 3.125 neste mês e 3.743 em jan/2023.

Houve incremento, contudo, tanto nas exportações como importações normais com Paraguai. Foram 5.948 exportações para o país em janeiro deste ano (5.426 em 2023) e 2.274 importações contra 2.056 em 2023. Aumentos de 9,62% e 10,60% nas operações respectivamente.

Importações da Argentina se mantiveram estáveis: foram 2.335 em jan/2023 e 2.334 em jan/2024.

O tempo médio de permanência (saída - entrada) no PSR em operações de importação ficou em 34h12; e exportações tiveram tempo médio de 13h15.

A divulgação desses dados busca fornecer recursos necessários que podem auxiliar os operadores do transporte nas tomadas de decisões, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados assim como para o fluxo do comércio exterior.

Para conferir as informações na íntegra, clique aqui.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido - AP), afirmou nesta segunda-feira (5) que o governo deve enviar ao Congresso um novo texto para tratar da desoneração/reoneração da folha salarial das empresas, como foi reivindicado por líderes partidários. A questão será um dos temas de reuniões de líderes da base de apoio do governo marcadas para terça-feira (6) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A reivindicação veio após a MP 1202/2023,  editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter restringido os efeitos da Lei 14.784, de 2023,  que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de vários setores. A lei é decorrente de um projeto aprovado pelo Congresso para estender o período de desoneração, que acabaria em dezembro do ano passado. O projeto foi vetado integralmente pelo governo e depois retomado pelo Congresso com a derrubada do veto.

Segundo Randolfe, um projeto de lei pode ser enviado exclusivamente para tratar da reoneração da folha. Os demais temas como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais continuariam a ser discutidos por meio da MP, que poderia ser alterada durante a análise na comissão mista.

"O governo concorda em abrir o debate com um projeto de lei. A ideia é debater e há uma compreensão que o tema da reoneração pode ser tratado em um PL autônomo. A ideia é manter os demais temas no âmbito da MP" disse o senador.

Fonte: Agência Senado