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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará, na próxima segunda-feira (29/4), a Reunião Participativa nº 7/2024. O evento será híbrido e acontecerá das 14h às 18h na sede da Agência, no Auditório Eliseu Resende, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no YouTube.

A sessão pública tem como objetivo central coletar sugestões e contribuições relativas à Análise de Impacto Regulatório (AIR) do Projeto ESG Cargas, que visa promover uma abordagem abrangente dos aspectos ambientais, sociais e de governança no setor de transporte rodoviário e multimodal.

Contribuições e prazos

Os interessados em participar poderão enviar suas contribuições por escrito das 10h do dia 22 de abril de 2024 até as 18h do dia 17 de maio de 2024, ambos horários de Brasília). A documentação relacionada ao objeto da Reunião Participativa estará disponível para consulta no sítio eletrônico da ANTT.

Acesse aqui para enviar sua contribuição

Informações adicionais
Para informações adicionais e esclarecimentos sobre a Reunião Participativa, é possível contatar diretamente a equipe organizadora por meio do e-mail rp007_2024@antt.gov.br.

SERVIÇO

Sessão pública híbrida (virtual e presencial).

Local: Auditório Eliseu Resende e ambiente virtual.

Data: 29 de abril de 2024.

Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília).

Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8.

Capacidade: 353 lugares.

>> Para saber mais sobre o procedimento de Reunião Participativa, assista ao vídeo.

>> Para entender como enviar suas contribuições, consulte o tutorial do Sistema ParticipANTT.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que estão programados serviços nas rodovias BR-116/RS, BR-285/RS, BR-290/RS, BR-470/RS e na BR-471/RS, desta segunda-feira (29/04), até o próximo sábado (04/05), de acordo com o trecho. Os locais contam com sinalização ostensiva, como placas indicativas e cones, visando à segurança e orientação aos usuários. Em caso de chuva, os serviços serão adiados.

Confira a programação de cada trecho:

• BR-116/RS (Trecho Metropolitano)

(De segunda-feira a sábado – 29/04 a 04/05 – das 8h30 às 17h)

- km 184 ao km 193 (Nova Petrópolis/Picada Café) - Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;

- km 206 ao km 208 (Picada Café) - Serviços de limpeza e valas, em ambos os sentidos;

- km 221,5 ao km 223 (Dois Irmãos) - Serviços no acostamento, em ambos os sentidos;

- km 226 ao km 228 (Dois Irmãos) - Serviços de limpeza e valas, em ambos os sentidos;

- km 230 ao km 243 (Ivoti/São Leopoldo) - Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;

- km 233 ao km 235 (Ivoti/Estância Velha) - Serviços no acostamento, em ambos os sentidos;

- km 240 ao km 270 (Novo Hamburgo/Porto Alegre) - Serviços de pavimentação asfáltica, em ambos os sentidos;

- km 243,1 ao km 268,4 (São Leopoldo/Canoas) - Serviços de micro revestimento asfáltico, em ambos os sentidos;

- km 246 ao km 270 (São Leopoldo/Porto Alegre) - Serviços de pintura de sinalização horizontal, em ambos os sentidos.

• Serviços noturnos - (das 21 às 6 horas)

- km 246 ao km 270 (São Leopoldo/Porto Alegre) Serviços de limpeza de canaletas, meio-fio e New Jersey, em ambos os sentidos.

• BR-116/RS (Sul)

(De segunda-feira a sábado – 29/04 a 04/05 – das 8 às 18 horas)

- km 285 ao km 290 (Eldorado) - Execução do serviço de microrrevestimento, sentido capital-interior, das 9h às 16h30. Trecho com pista duplicada, bloqueio somente de uma faixa de rolamento e um sentido;

- km 290 ao km 300 (Guaíba) - Recomposição de revestimento asfáltico, sentido capital-interior, das 9h às 16h30. Trecho com pista duplicada, bloqueio somente de uma faixa de rolamento e um sentido. Sistema de PARE e SIGA somente quando necessário;

- km 290 ao km 400,5 (Eldorado do Sul/Camaquã) - Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos;

- km 370 (Tapes) - Execução de desvio. Pista duplicada, uma pista interrompida, devido a deslizamento, sentido interior-capital.

• BR-116/RS (Serra)

(De segunda-feira a sexta-feira – 29/04 a 03/05 – das 8 às 18 horas)

- km 0 ao km 95,6 (Vacaria/Campestre da Serra) - Serviços de manutenção e conservação da faixa de domínio, trânsito de máquinas e obstrução dos acostamentos;

- km 95,6 ao km 183,8 (Vacaria/Nova Petrópolis) - Serviços de manutenção e conservação da faixa de domínio. Haverá trânsito de máquinas e obstrução dos acostamentos. E pista interrompida no km 180,82 (Caxias à Nova Petrópolis) – Liberação via sistema semafórico 24h;

- km 143 ao km 147,7 (Caxias do Sul) - Obras de recuperação do pavimento na pista de rolamento, sentido crescente. Redução de velocidade em função de obras com trânsito em pista simples.

• BR-285/RS

(De segunda-feira a sexta-feira – 29/04 a 03/05 – das 8 às 18 horas)

- km 16,4 ao km 119,1 (São José dos Ausentes/ Vacaria) - Do km 43 ao km 34 serão executadas obras de recuperação do pavimento na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função de obras com sistema de PARE e SIGA de 5 minutos, das 8 às 18 horas;

- km 120,3 ao km 182,8 (Muitos Capões) - Do km 166 ao km 170, (Vacaria), estão sendo executadas obras de recuperação do pavimento na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função de obras com sistema de PARE e SIGA de 5 minutos. Do km 149,5 ao km 160 - realização da pintura de sinalização horizontal na faixa de rolamento. Do km 143 ao km 160 - realização de aplicação de tachas e tachões na faixa de rolamento;

- km 165 ao km 105 (Município de Bom Jesus/São José dos Ausente/RS) - Serão executadas obras de recuperação do pavimento na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função de obras com sistema de PARE e SIGA de 5 minutos.

• BR-290/RS (Trecho Metropolitano)

(De segunda-feira a sábado – 29/04 a 04/05 – das 8 às 18 horas)

- km 98 ao km 112 (Porto Alegre/Eldorado do Sul) – Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos. Sem interrupção da pista duplicada nos dois sentidos.

• BR-290/RS

(De segunda-feira a sábado – 29/04 a 04/05– das 7 às 17 horas)

- km 200 ao km 214 (Rio Pardo/Pantano Grande) – Roçada da faixa de domínio em ambos os sentidos;

- km 214 ao km 228 (Pantano Grande) – Aplicação de microrrevestimento em ambos os sentidos;

- km 216 ao km 228 (Pantano Grande) – Reparos mecanizados com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em ambos os sentidos;

- km 288 (Cachoeira do Sul) – Entrada e saída de caminhões lentos para obras na faixa de domínio junto a pista;

- km 312 (Caçapava do Sul) – Entrada e saída de caminhões lentos para obras na faixa de domínio junto a pista.

• BR-470/RS

(De segunda-feira a sexta-feira – 29/04 a 03/05 – das 8 às 18 horas)

- km 0 ao km 75,5 (Lagoa Vermelha/Barracão) - Do km 26 ao km 35 (Barracão), estão sendo executadas obras de recuperação do pavimento na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função de obras com sistema de PARE e SIGA de 5 minutos.

• BR- 471/RS

(De segunda-feira a sábado – 29/04 a 04/05 – das 7 às 17 horas)

- km 142,8 ao km 192,7 (Santa Cruz do Sul/Pantano Grande) – Serviços de conservação rotineira e tapa-buraco (conforme necessidade);

- km 152,7 ao km 153,1 (Rio Pardo/Antigo Pedágio) – Recomposição de asfalto;

- km 186,7 ao km 187,7 (Pantano Grande) - Fresagem e recomposição de asfalto.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar nesta quinta (25), a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para municípios até 2027. A decisão de Zanin é liminar (provisória) e será analisada pelo plenário virtual do STF a partir desta sexta até o dia 6 de maio.

Zanin se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada nesta quarta (24) pelo governo federal, por meio da Advocacia Geral da União.

Segundo Zanin, a lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de salários, não cumpriu o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê que qualquer lei que implique renúncia ou criação de despesa obrigatória deve avaliar seu impacto orçamentário e financeiro.

"A Lei nº 14.784/2023 não atendeu a essa condição que foi aprovada pelo próprio Congresso Nacional, o que torna imperativa a atuação do Supremo Tribunal Federal", escreve Zanin na decisão.

Segundo o ministro, a liminar se justifica pois a demora na decisão poderia gerar um “desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal”

Zanin afirmou ainda que o Supremo vem decidindo de forma a se compatibilizar com as leis do novo regime fiscal, decorrente de uma opção legislativa, uma referência ao novo arcabouço.

Zanin pediu informações à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado num prazo de 10 dias. Também serão ouvidos no caso a AGU e a Procuradoria-Geral da República.

De acordo com Zanin, a decisão será válida enquanto não for demonstrada a compensação das renúncias tributárias ou até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.

Repercussão

Após a decisão monocrática do ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o governo Lula errou ao “judicializar a política” e “impor suas próprias razões” sobre a desoneração da folha de pagamento.
Pacheco disse respeitar a decisão de Zanin, mas adiantou que buscará revertê-la. Ele declarou que se reunirá nesta sexta com a Advocacia do Senado e convocará uma reunião extraordinária com líderes da Casa.

Queda de braço

A prorrogação da desoneração da folha é alvo da equipe econômica do governo federal desde o fim do ano passado, quando Lula editou uma medida provisória (MPV 1202/2023) que, entre outras ações, previa a revogação dos benefícios fiscais concedidos pelos parlamentares.

Mas a capacidade de organização dos setores envolvidos e o poder de pressão dos prefeitos em um ano de eleições municipais têm oferecido desafios ao Palácio do Planalto, que também sofre com problemas de articulação política no parlamento.

Diante das resistências do Poder Legislativo e dos riscos de sofrer uma derrota na tramitação da matéria, o Poder Executivo chegou a recuar e patrocinar projetos de lei separados para tratar dos assuntos e em condições mais brandas.

Fonte: Infomoney

Imagem: Reprodução/Sergio Lima/Poder360