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Acontecerá nos dias 25 e 26 de março, na cidade de Lima, no Peru, a IX Reunião Bilateral entre os Organismos Nacionais de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional de Transporte - ATIT, do Peru e do Brasil.

Recentemente, os órgãos representantes de ambos os países aprovaram o projeto inicial da agenda tratativa que guiará a reunião. Entre os principais temas a serem discutidos no âmbito do transporte de cargas constam o estabelecimento da Capacidade de carga mínima para outorga de Licença Originária; a possibilidade de harmonização dos limites máximos de pesos e dimensões; a transmissão eletrônica do MIC/DTA, entre outros. Confira a pauta completa abaixo.

A ABTI lembra aos associados que ainda há tempo de contribuir com novos temas para a pauta. Caso tenham alguma sugestão de assunto que deva ser debatido entre as delegações dos dois países, pedimos que enviem pelo e-mail: comunicacao@abti.org.br, com o tema "Contribuição para pauta: Brasil/Peru".

A Associação se fará presente e se compromete a levar o interesse dos transportadores para os debates que impactam nosso setor!

Agenda Tratativa Preliminar:

TRANSPORTE DE CARGAS

• Procedimentos e prazos para emissão de licenças, modificação de frota, viagens ocasionais e demais comunicações oficiais (email oficial de comunicação);
• Capacidade de carga mínima para outorga de Licença Originária - Resoluções GMC/MERCOSUL 58/94 e 14/06;
• Avaliação do Sistema de CUPOS;
• Intercâmbio de informações via Web Service;
• Troca de regulamentos sobre limites máximos de pesos e dimensões veiculares, possibilidade de harmonização;
• Escolta para cargas especiais;
• Nacionalização da carga no país de destino;
• Documentos que amparam uma operação de TRIC entre o lugar que o transportador obtém a carga e inicia a operação e o local respectivo do controle aduaneiro;
• Análise do reconhecimento dos documentos que amparam a operação do transporte de produtos perigosos emitidos pelas autoridades nacionais de cada país;
• Transmissão eletrônica do MIC/DTA;
• Reconhecimento e aceitação da Carta de Porte Internacional – Conhecimento de Transporte Internacional (CRT) com assinatura digital.

OUTROS ASSUNTOS

• Formato de acreditação do Seguro;
• Substituição do Apostilamento do Documento de Idoneidade emitido eletronicamente;
• Troca de Informações referente às autoridades de transporte (nome, cargo, correio eletrônico, telefone) para futuras comunicações;
• Apresentação do estado de fiscalização do transporte rodoviário internacional;
• Fiscalização digital de documentos do TRI;
• Prazo máximo de permanência dos veículos estrangeiros que ingressão em operação do TRI;
• Licença Complementar para o transporte em trânsito para terceiros países signatários;
• Análise da representação legal do transportador nos procedimentos de emissão, renovação e modificação das Licenças Complementares e demais obrigações do ATIT.

Os auditores-fiscais da Receita Federal aceitaram a proposta feita pelo governo federal em atendimento aos pleitos da categoria e deram fim à greve, que já durava 81 dias, no final da tarde de quinta-feira (8). Esta paralisação foi a última de uma série de ações de mobilização iniciadas ainda em 2022. Os auditores-fiscais reivindicavam a concretização do acordo de pagamento de bônus por produtividade, firmado com o governo ainda em 2016.

Segundo o comunicado do Sindifisco Nacional, a categoria vai manter o "estado de mobilização" até a assinatura do decreto que sela o acordo, marcado para ocorrer em até 15 dias úteis. A ABTI, sempre se posicionando a favor de uma rápida resolução das tratativas entre o sindicato e o Governo, celebra o fim da greve, porém faz ressalvas sobre a recorrência deste tipo de paralisações.

Como dito acima, há um alerta latente porque o estado de mobilização não chega ao fim, e a reivindicação que foi recrudescida periodicamente ao longo dos dois últimos anos, poderá tomar novamente graves proporções e afetar o fluxo das cargas.

Neste cenário, é crucial questionarmos: qual a relevância das necessidades da população? Embora seja legítimo qualquer movimento em defesa dos interesses de uma classe, não há espaço para morosidade nas negociações quando seu impacto lesa a sociedade e a economia do país.

Os transportadores ainda não deixarão de enfrentar as consequências negativas de outra mobilização de servidores públicos, uma vez que os auditores fiscais federais agropecuários do Ministério da Agricultura (MAPA) também estão realizando operação-padrão como forma de pressionar o Governo pela reestruturação da carreira.

Falta transparência e divulgação, contudo, nas demandas da categoria, que, além de reajuste salarial, solicita a realização de concurso público, mesmo que o novo Concurso Público Nacional Unificado já tenha previsão de acontecer.

Surpreende que em uma era digital de comunicação instantânea, em que os avanços tecnológicos contribuem para dar celeridade e qualidade aos mais variados serviços públicos, ainda persistam impasses prolongados e seja difícil ver avanços nas negociações entre o Governo e os servidores públicos.

A Vice-presidente Executiva da ABTI lembra que, no âmbito do transporte rodoviário internacional de cargas, a situação da fronteira de Dionísio Cerqueira tem sido um claro exemplo das consequências negativas disto. Apesar do pátio de estacionamento não consegue abrigar a grande quantidade de veículos que tem recebido, um dos fatores que complexificou a fluidez e movimentação foi a operação padrão dos fiscais do MAPA que é, junto com os órgãos aduaneiros, o principal anuente no local. Neste ínterim, operadores sofrem perdas e os motoristas são obrigados a enfrentar tempos longos de espera em locais inadequados para aguardar o cruze.

O setor privado, mais uma vez, deverá resistir em um ambiente hostil gerado por mobilizações e majorado pela lentidão na capacidade de resolução de conflitos do setor público.

Após quase 45 dias do início da exigência de ingresso obrigatório pelo único passo fronteiriço habilitado de Santa Catarina, em um acertado, compreensivo e muito ansiado correio eletrônico, foi veiculado através da Circular SEF/DIAT/Nº03/2024 uma alteração na fruição de benefícios fiscais nos casos de importação por via terrestre (através do porto seco em Dionísio Cerqueira) assinada pela Direção de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado.

No dia 9 de fevereiro foi publicada a Medida Provisória nº 262/2024 que alterou o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762/2019, para afastar, em situações que especifica, a condição de entrada e desembaraço do bem ou da mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao Mercosul cuja entrada no país se dê por via terrestre, por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados em Santa Catarina.

Na semana de 14 a 16 de fevereiro, deverá ser publicado o Decreto regulamentando a referida Medida Provisória, o qual permitirá a fruição dos benefícios fiscais de ICMS nos casos previstos acima para:

I) Mercadorias ou produtos originários do Paraguai e do Uruguai.

II) Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em regulamento.

Dessa forma, o Decreto dispensará a condição para os produtos originários do Paraguai, bem como, excepcionalmente, permitirá, no período de 09/02/2024 a 09/05/2024, que a entrada das mercadorias originárias de países membros ou associados do Mercosul, importadas por via terrestre, possam ingressar e desembaraçar em qualquer unidade da federação, voltando à mesma situação vigente até 31/12/2023.

Nos próximos noventa dias, será um período de muito trabalho. Hora de rever os processos, analisar as oportunidades e encontrar saídas que permitam um fluxo ágil e seguro. Será um período de adaptação e aprendizado. É uma segunda chance de redesenhar estratégias para conquistar o mercado com a qualidade que ele merece.