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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar nesta quinta (25), a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para municípios até 2027. A decisão de Zanin é liminar (provisória) e será analisada pelo plenário virtual do STF a partir desta sexta até o dia 6 de maio.

Zanin se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada nesta quarta (24) pelo governo federal, por meio da Advocacia Geral da União.

Segundo Zanin, a lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de salários, não cumpriu o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê que qualquer lei que implique renúncia ou criação de despesa obrigatória deve avaliar seu impacto orçamentário e financeiro.

"A Lei nº 14.784/2023 não atendeu a essa condição que foi aprovada pelo próprio Congresso Nacional, o que torna imperativa a atuação do Supremo Tribunal Federal", escreve Zanin na decisão.

Segundo o ministro, a liminar se justifica pois a demora na decisão poderia gerar um “desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal”

Zanin afirmou ainda que o Supremo vem decidindo de forma a se compatibilizar com as leis do novo regime fiscal, decorrente de uma opção legislativa, uma referência ao novo arcabouço.

Zanin pediu informações à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado num prazo de 10 dias. Também serão ouvidos no caso a AGU e a Procuradoria-Geral da República.

De acordo com Zanin, a decisão será válida enquanto não for demonstrada a compensação das renúncias tributárias ou até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.

Repercussão

Após a decisão monocrática do ministro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o governo Lula errou ao “judicializar a política” e “impor suas próprias razões” sobre a desoneração da folha de pagamento.
Pacheco disse respeitar a decisão de Zanin, mas adiantou que buscará revertê-la. Ele declarou que se reunirá nesta sexta com a Advocacia do Senado e convocará uma reunião extraordinária com líderes da Casa.

Queda de braço

A prorrogação da desoneração da folha é alvo da equipe econômica do governo federal desde o fim do ano passado, quando Lula editou uma medida provisória (MPV 1202/2023) que, entre outras ações, previa a revogação dos benefícios fiscais concedidos pelos parlamentares.

Mas a capacidade de organização dos setores envolvidos e o poder de pressão dos prefeitos em um ano de eleições municipais têm oferecido desafios ao Palácio do Planalto, que também sofre com problemas de articulação política no parlamento.

Diante das resistências do Poder Legislativo e dos riscos de sofrer uma derrota na tramitação da matéria, o Poder Executivo chegou a recuar e patrocinar projetos de lei separados para tratar dos assuntos e em condições mais brandas.

Fonte: Infomoney

Imagem: Reprodução/Sergio Lima/Poder360

Com o objetivo de contribuir para o debate e a análise de formas de otimizar o fluxo de cargas e o comércio exterior na região da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), a ABTI participou do FILMS (Fórum Internacional de Logística Multimodal Sustentável) que organizou o Seminário Internacional sobre Transportes Internacionais Rodoviários, Corredor Bioceânico e Gestão Coordenada de Fronteiras ao longo da última quinta-feira (18), em Foz do Iguaçu.

O encontro aconteceu na Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), que organizou o evento junto da Fundação NAPI Trinacional e Araucária, em parceria com o Governo do Paraná, da Zona de Integração do Centro Sul-Americano (Zicosul) e Câmara de Comércio Paraguai e Brasil.

A ABTI esteve representada pelo diretor Leonardo Quiñónez e a vice-presidente executiva, Gladys Vinci, que compôs o painel "As Demandas do Transporte Rodoviário Internacional com Foco no Brasil e Paraguai".

Orlando Pessuti iniciou as apresentações detalhando o objetivo da Zicosul, entidade que representou, focada em efetivar a Rota de Capricórnio – chamada também de Corredor Bioceânico -, que passa pelo Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina e se liga ao Paraguai, Argentina e Chile, conectando a região com melhor infraestrutura e abrindo os negócios com mercados asiáticos.

A exposição da Gestão Coordenada de Fronteiras (GCF) ficou a cargo do Coordenador Executivo do Instituto Procomex, John Edwin Mein. Sua fala ocorreu em meio a realização do Projeto GFC, conduzido pelo Procomex a pedido do Comitê Técnico nº 2 do Mercosul. O projeto consiste em estudos e mapeamentos que buscam revisar processos e acordos em diferentes pontos de fronteira do bloco, almejando contribuir com a modernização do comércio entre os países por meio da integração dos órgãos e dos setores público e privado que atuam nas fronteiras.

John defendeu a importância da expansão do corredor bioceânico, mas afirmou que sem a revisão e atualização dos processos fronteiriços trabalhadas dentro da Gestão Coordenada, novas infraestruturas não serão suficientes para garantir agilidade e expansão dos negócios.

Outra proposta para agilizar a passagem de cargas pelas fronteiras foi a apresentação do regime Transportes Internacionais Rodoviários (TIR), um sistema de trânsito único quase global, que assegura aos órgãos alfandegários do país transitado que os impostos em suspense correspondentes a cargas em trânsito aduaneiro transportados em veículos ou contêineres por dois ou mais países serão pagos pelo transportador ou em seu defeito pela entidade nacional que possua a representação do regime no país.

Durante o evento, a Receita Federal do Brasil (RFB) também apresentou as iniciativas de facilitação do comércio, destacando os esforços e estudos em torno da Gestão Coordenada de Fronteiras e os benefícios do Programa de OEA - Operador Econômico Autorizado. Os auditores fiscais Edison Introvini e Fabiano Deniz reiteraram o compromisso da RFB em conciliar fiscalização com facilitação dos processos.

Eles explicaram que o OEA é parte integrante desse compromisso, oferecendo benefícios às empresas certificadas, como maior fluidez e previsibilidade de cargas durante os procedimentos aduaneiros. Por meio do OEA-Integrado, uma iniciativa global, busca-se promover a cooperação e integração entre diversos órgãos fiscalizadores para garantir tratamento diferenciado às empresas certificadas em toda a cadeia logística. A abrangência do projeto é seu principal diferencial, podendo otimizar a gestão de processos ao longo de todo o fluxo logístico.

Fabio Fustagno, representante da Câmara de Comércio Paraguai e Brasil apresentou diversos dados sobre o comércio exterior entre Brasil e Paraguai, demonstrando que a falta de eficiência logística chega a gerar custo anual de cerca de US$ 85 milhões. Ele propôs a composição de um observatório permanente entre setor público e privado, que permita visualizar e trocar informações sobre o cruze das fronteiras Brasil-Paraguai, visando diminuir ineficiências e reduzir custos logísticos.

A vice-presidente executiva da ABTI, recapitulando os temas tratados afirmou que há uma necessidade de quebrar os paradigmas sobre a transposição fronteiriça como se as fronteiras fossem o principal empecilho para agilização do transporte, a geração de tempos de espera e a responsável pelos custos logísticos.

Elogiou ainda a proposta do observatório logístico e se dispôs a compartilhar o banco de dados da ABTI, compilado desde 1995. Destacou também a necessidade de se estabelecer uma maior relação de confiança entre os diversos intervenientes do setor, de forma a ampliar as discussões e pôr em prática, de forma efetiva, as soluções.

Confira imagens do evento clicando aqui.

A ABTI emitiu ontem (23/4) um comunicado manifestando a preocupação pelos casos em que transportadores brasileiros subcontratados por um par uruguaio estão sendo intimados judicialmente a pagar pelo valor de uma mercadoria sinistrada.

Com a repercussão do tema, a Cámara Autotransporte Terrestre Internacional del Uruguay (CATIDU), por meio de seu gerente Gastón Landa, informou que está empenhada em solucionar o problema, já tendo iniciado as intervenções junto às autoridades de transporte uruguaias.

Junto desta entidade coirmã também estamos realizando contato com os representantes do Subgrupo de Trabalho N°4, de Seguros, do Mercosul. O objetivo é encontrar uma solução urgente para essa questão que tem afetado o setor.

O problema surge por conta da cláusula de 'regresso' que possui o seguro de responsabilidade civil do transporte rodoviário de cargas em viagem internacional contratado pelo transportador uruguaio. Isso significa que em caso de sinistro, a companhia de seguros pode 'repetir' contra o transportador subcontratado, exigindo imediatamente o ressarcimento do valor que terão ou tiveram que indenizar ao exportador/importador. Caso o pagamento não seja realizado, as seguradoras uruguaias instauram uma cobrança judicial contra o transportador que entendem seja o responsável pelo sinistro.

Como a solução independe de uma ação dos transportadores segurados, todas as entidades integrantes do Condesul, principalmente CATIDU e ABTI, estão acionando os seus Coordenadores do SGT nº 5 - Transportes, para que intercedam junto ao SGT nº 4 - Seguros, para que seja encontrada uma solução definitiva a esta controvérsia de entendimentos e aplicação das companhias de seguros.