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O Sindifisco - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, convocou todos os auditores-fiscais para uma assembleia extraordinária, a fim de tomar providencias a respeito de uma possível paralisação imediata de todos os trabalhos realizados pela instituição.

Ontem, 22 de dezembro, centenas de servidores da RFB solicitaram a exoneração de seus cargos, entre eles, delegados, chefes de divisão, chefes de equipes e substitutos, servidores da fiscalização e gestão de crédito tributário, da maioria das Alfândegas e Inspetorias do Órgão no país, inclusive das principais fronteiras.

A movimentação dos servidores se dá principalmente por conta do baixo número de efetivos, que não é atualizado desde 2012, pelo descaso do Governo Federal com os serviços prestados pela instituição, e ainda o risco de estancamento de projetos que dependem do investimento em sistemas aduaneiros para o próximo ano, devido ao corte orçamentário aprovado pelo Congresso.

Após a realização da assembleia do Sindifisco Nacional, poderá ser iniciada a operação padrão, com adesão imediata de todos os auditores-fiscais e analistas tributários da RFB. Este fato preocupa a Associação pois reflete diretamente no comércio exterior impedindo o desenvolvimento da atividade, que já vinha sendo prejudicada desde agosto com a implementação das "quartas-feiras sem computador", e agravada com o acréscimo, também, das terças-feiras, em novembro.

Diante disso, a ABTI informa que estão sendo tomadas todas as providencias cabíveis. Já foi solicitado apoio das frentes políticas mais ativas e próximas da Entidade, é hora de unir forças e buscar juntos uma solução rápida e eficaz para a atual situação.

Na sexta-feira, 10 de dezembro, a Receita Federal do Brasil comunicou em reunião com representantes do setor privado a definição de novo método para amenizar o impacto do grande fluxo de veículos no período da tarde sobre a ponte internacional. A proposta foi estabelecida após solicitação dos órgãos intervenientes argentinos (DNM, AFIP e Co.Te.Car.), que apresentaram o mapeamento com o fluxo do cruze por hora demonstrando a baixa adesão no período da manhã.

Diante disso, desde o dia 13 de dezembro, foi limitado o horário de cruze dos veículos de exportação para: das 07h40min às 13h, até 70 veículos/hora; e das 13h às 20h30min, até 50 veículos/hora. Passada a semana de teste do novo procedimento para liberação de veículos de exportação do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana com destino a Argentina e Chile, a Associação expõe seu parecer de insatisfação.

A ABTI apresentou, assim como foi solicitada, uma análise da alteração proposta pela Argentina apontando quatro pontos:
1. Os veículos permaneceram por mais tempo em Uruguaiana (seja dentro do porto ou fora) por pelo menos mais uma noite;
2. As filas continuam. Há somente uma cabine habilitada para ingresso durante a manhã, a segunda só é aberta quando a fila aumenta muito;
3. Houve um aumento considerável nas autorizações pendentes de homologação a semana toda; e
4. Tripulantes com a DDJJ demoram praticamente o mesmo tempo que os outros, porque os dados são digitados novamente no sistema migratório;

Em números:

Na segunda-feira, 06 de dezembro, haviam 50 senhas represadas. Com a implementação do novo procedimento, ontem estavam represadas 350 senhas. Claramente estes números não expressam apenas as consequências do método implementado, mas também as dificuldades internas enfrentadas no Brasil.

Considerando o aumento de tempo na exportação, os veículos necessitariam ingressar às 6h, para que depois das 8h houvesse um grupo para cruze, assim a medida implementada poderia ter um efeito positivo.

Em consideração a isso, a Associação propôs que, para evitar filas sobre a ponte internacional, permaneça na portaria de ingresso do Co.Te.Car., somente o controle de ingresso (ticket de praia), e o trâmite migratório retorne para o prédio central, como era anteriormente; e/ou que a DDJJ (procedimento migratório eletrônico antecipado) seja suficiente comprovação para ingresso no país vizinho, adicionando somente a assinatura de quem irá controlar os documentos identificatórios.

A Declaração Jurada que as transportadoras e/ou tripulantes necessitam emitir até 48h anteriores a entrada e/ou saída do país não exime do lançamento de todos os dados pessoais e nem da emissão do formulário migratório. Para ABTI, o processo necessita ser simplificado. Se existe um sistema que possibilita a inserção antecipada dos dados, deve ser melhor aproveitado.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicou no Diário Oficial da União na última sexta-feira, a Portaria SDA nº 481/2021, que submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a proposta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, acesse clicando aqui. Contudo, para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA.

Após o encerramento do prazo de 45 dias, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas (DSV) avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

A Associação está realizando um comparativo com a normativa anterior para verificar o que está sendo alterado e se atende as demandas já solicitadas pela entidade, seguidamente serão sugeridas novas propostas de acordo com as carências do setor.

Confira a Portaria na íntegra, clicando aqui.