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A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, publicou a Resolução nº 5.959, de 20 de janeiro de 2022, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

Segundo a Agência, os indicadores propostos para revisão dos valores são: O preço do diesel S10; os salários dos motoristas (variável utilizada para mensuração do custo de mão de obra); o preço do pneu; e o valor de aquisição do veículo-trator. O reajuste médio para a carga lotação é de 9,64%, variando de acordo com o tipo de carga, quantidade de eixos e se a operação de transporte é caracterizada como alto desempenho. Para os demais parâmetros, a atualização dos valores se dará a partir da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é de 5,856420%.

Histórico - A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determinou que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.

O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.

Para conferir a resolução completa, clique aqui.

Na última quarta-feira aconteceu uma reunião que visava discutir sobre os conflitos que vem agravando a situação nas fronteiras entre Argentina e Chile. No encontro estiveram presentes representantes do: Itamaraty, Embaixadas e Consulados do Brasil em Buenos Aires e Santiago, ANTT, Casa Civil, Ministério da Saúde, representantes do Governo e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Prefeitura de Uruguaiana, ABTI e SDAERGS.

Durante a discussão, realizada por meio de videoconferência, foram expostas as providências já tomadas, como o ofício encaminhado às frentes chilenas, destacando as condições em que os tripulantes brasileiros estavam sendo submetidos.

Várias propostas foram apresentadas, como transferir o local de testagem para Uspallata, na ACI, a possibilidade de apresentação de contraprovas, locais mais próximos à fronteira para cumprir isolamentos devidos, de pelo menos 10 dias, em caso de testes positivos, além de contar com a relação atualizada de tripulantes encaminhados à casa sanitária. As chancelarias já estão em tratativas. As propostas apresentadas dependem agora da aprovação da SEREMI (Secretarias Regionais de Saúde).

Entretanto, este impasse criou um mal-estar entre os tripulantes de todo o Mercosul, principalmente, os motoristas argentinos, que há dois dias estão impedindo o cruze de veículos de carga. Ontem à noite, por segurança, os carabineros chilenos cortaram o passo em Guardia Vieja, ficando assim paralisado o cruze de veículos de carga em ambos os sentidos.

A Assessoria Internacional da Agência Nacional de Transporte está solicitando a ALADI para verificar a possibilidade de convocar os países signatários do ATIT, para juntos discutir e buscar uma solução para o problema na fronteira Argentina/Chile. Desde abril do ano passado, quando aumentaram consideravelmente as restrições sanitárias impostas pelo Chile, o comércio exterior vem sofrendo com represamento de cargas.

Além desta pauta, e não menos importante, existe a falta de testes PCR-RT em todos os estados, principalmente no Sul, por várias razões, insumos escassos, alta procura interna por conta do novo aumento da porcentagem de contaminação, além da necessidade de testes para os turistas que retornam a seu país pelas fronteiras terrestres.

Esta Associação, preocupada com a situação que tende a agravar-se, levou ainda na semana passada a ANTT para que interceda junto aos seus pares na Argentina uma proposta como alternativa, teste tipo antígeno realizado no dia de ingresso + carteira de vacinação comprovando a segunda dose há mais de 14 dias, para os tripulantes do transporte internacional.

A sugestão foi congruente com o entendimento dos integrantes da reunião e segue a linha do que já está sendo discutido pelos Ministros da Saúde do Mercosul em reunião que aconteceu na última quinzena do mês passado, quando assinalaram a possibilidade de todos os países começarem a optar por este tipo de testagem nos controles fronteiriços. Para a Diretora Executiva desta Associação, poucas vezes conseguiu-se um parecer unânime e com grandes possibilidades de aceitação. Uma próxima reunião está sendo agendada nos próximos dias para apresentar os avanços nas negociações.

De acordo com as últimas atualizações veiculadas, ainda persistem mobilizações de motoristas na fronteira entre Argentina e Chile. A implementação de certas medidas sanitárias impostas pela SEREMI, em Los Libertadores, está causando insatisfação entre os tripulantes, além do aumento considerável do tempo de permanência.

Destacamos algumas das objeções apontadas:

• O teste é coletado em ambientes inóspitos e inapropriados que podem alterar a confiabilidade do resultado. A testagem é realizada em calçadas estreitas entre os caminhões.
• Após coleta, o swab é levado as cabines de controle do Passo, sem nenhum tipo de resguardo.
• Não existe possibilidade de contraprova, nem sequer ofertando para tal os testes PCR-RT.
• Os "positivados" necessitam passar por longas esperas para iniciar a sua transferência para casa sanitária. Destacamos que Los Libertadores possui uma altitude que supera os 3.000 m.
• Ainda, após a liberação, os tripulantes devem retornar ao Cristo Redentor por seus próprios meios, restando unicamente, até o momento, a opção das empresas contratarem táxis para efetuar o deslocamento de até 200 km.

Desde o final da semana, vem sendo solicitado uma definição explícita de "contacto estrecho" para o transporte rodoviário de cargas internacional. Vários tripulantes, mesmo com resultado negativo, foram encaminhados ao isolamento porque um colega da mesma transportadora e/ou carga havia testado positivo.

Os entraves gerados pela pandemia não se reduzem unicamente as fronteiras do Chile. As cidades brasileiras limítrofes que possuem passos internacionais estão com dificuldade em atender as demandas de testes PCR-RT. Além dos quase mil testes diários necessários para o transporte internacional na fronteira oeste do RS, somam-se a testagem por conta do aumento de casos e o retorno dos turistas por esta fronteira.

Para além destes fatores, a ABTI participará hoje à tarde junto a Divisão da América do Sul I, do Itamaraty, ANTT, Anvisa, Ministério da Saúde e entre outros para tratar principalmente das seguintes questões:

- Restrições sanitárias impostas pelas autoridades do Chile que afetam o transporte internacional de carga brasileira com destino ao Chile;
- Testagem em exames RT-PCR de caminhoneiros brasileiros tripulantes do transporte internacional de carga na fronteira, em especial, mas não exclusivamente, em Uruguaiana/RS;

Esta Associação almeja que o bom senso prevaleça e seja compreendido que é indispensável para garantir o abastecimento que o fluxo do transporte seja garantido.

A ABTI se mantém atenta para mais informações e se coloca à disposição as dúvidas e esclarecimentos.