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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022: Altera as Leis nºs 492/1937, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668/1993, 8.929/1994, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365/1941, e 167/1967.

Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336/2001, 10.833/2003, 10.865/2004, 11.080/2004, 11.442/2007, 11.945/2009, e 13.483/2017.

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.

Ministério da Economia (ME)

Portaria COANA nº 111, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Portaria ALF/SPO nº 29, de 21 de dezembro de 2022: Fixa diretrizes para a alocação de áreas não relacionadas diretamente ao despacho aduaneiro de importação ou exportação fora do perímetro alfandegado dos recintos sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390/2022, e pela Resolução Gecex nº 412/2022.

Retificação: No Anexo Único da Portaria Coana nº 81/2022, publicada no DOU nº 123, de 1º de julho de 2022, alterada pela Portaria Coana nº 95/2022 e Portaria Coana nº 104/2022.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná

Portaria SPRF-PR/PRF Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em especial na rodovia federal BR-277 nos períodos dos feriados de final do ano de 2022.

Portaria SPRF-PR/PRF Nº 433, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em especial na rodovia federal BR-376 nos períodos dos feriados de final do ano de 2022.

Santa Catarina:
- BR-101, Km 232 (Morro dos Cavalos): fluindo em uma faixa em cada sentido. Filas de 18 km (Sul) e 5,6 km (Norte)
- BR-280, Serra de Corupá: restrição entre os km 84 e 109
- BR-376 (PR): fluindo com restrições no km 668. Filas de 20 km (sentido SC) e 9 km (PR)

Rio Grande do Sul:
- BR 290 km 212 - Em Pantano Grande/RS, rodovia bloqueada parcialmente em virtude da queda de cabos de alta tensão. Equipe da concessionária de energia acionada. PRF no local. Sem previsão de liberação.

São Paulo:
- PRF informa que a BR 101 em Ubatuba está totalmente interditada entre os quilômetros 0 e 35.

Minas Gerais:
- BR 262, Km 387 - Interdição parcial sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição parcial sentido BH
- BR 116, Km 164,5 e 162 - Interdição parcial
- BR 116, Km 275 - Interdição parcial sentido Governador Valadares
- BR 381, Km 229 - Interdição do acostamento sentido BH

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. A normativa reduz o valor cobrado pela taxa de serviços metrológicos referente à verificação subsequente de cronotacógrafos de R$ 207,34 para R$ 90,09.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Portaria nº 1.666, de 20 de dezembro de 2022: Certifica 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Portaria MAPA nº 537, de 20 de dezembro de 2022: Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.

Ministério da Economia (ME)

Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022: Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.737/2017 e 611/2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Portaria RFB nº 272, de 20 de dezembro de 2022: Institui os critérios de seleção para premiação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e de representantes dos setores público e privado, por ocasião do Dia Internacional das Aduanas.

Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022: Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF nº 321, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a restrição de trânsito de Veículos Pesados na Rodovia Federal BR-280 no período de final do ano de 2022.

SISCOMEX

Importação nº 066/2022: preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Santa Catarina:
- BR-101: Morro dos Cavalos (Palhoça) LIBERADO
- BR-101: Bal. Piçarras (km 99) LIBERADO
- BR-101: Pedágio de Garuva (Km 1,3) BLOQUEADO nos dois sentidos
- BR-280: Serra de Corupá BLOQUEADA no km 84 (Rotatória)
- BR 376/PR: BLOQUEIO TOTAL (Km 635,1)

Rio Grande do Sul:
- Sem acidentes relevantes ou interdições nas rodovias federais do Rio Grande do Sul.

Paraná:

- BR-277/PR: interdição parcial no km 42 (Morretes).
- BR-376/PR: Entre os estados do Paraná e Santa Catarina, está totalmente bloqueada.

São Paulo:
- Sem informação atualizada.

Minas Gerais:
- BR-262/MG km 387: Interdição parcial sentido BH
- BR-381/MG km 342: Interdição parcial sentido BH
- BR-116/MG km 164,5: Interdição do Acostamento sentido Bahia
- BR-116/MG km 275: Interdição parcial sentido Governador Valadares

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na quinta-feira (15) a regulamentação do sistema de livre passagem em rodovias e vias urbanas a partir de 2 de janeiro de 2023. Nas rodovias com o free flow, motoristas podem trafegar sem necessidade de parar nas praças de cobrança. A resolução do Contran deve ser publicada nas próximas semanas no Diário Oficial da União (DOU).

Com o sistema, é possível a identificação automática e eletrônica dos veículos através de pontos com sensores – por radiofrequência ou por câmeras – ao longo da rodovia. A implementação da livre passagem poderá ser realizada diretamente pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via ou por concessionária, quando o trecho viário se encontrar sob regime de concessão.

Deverão ainda ser instaladas placas de sinalização vertical de indicação ao longo da via, de forma a garantir que o usuário tenha ciência, antes da passagem pelos pontos de leitura ao longo do trajeto. "Outro ponto positivo do free flow é a possibilidade de pagamento proporcional ao quilômetro rodado, reduzindo as tarifas pagas pelos cidadãos, já que todos os motoristas passarão a contribuir de alguma forma com a manutenção", disse o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Bruno Eustáquio, que presidiu a reunião do Contran.

Fonte: Ministério da Infraestrutura
Imagem: Ministério da Infraestrutura