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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Decreto nº 11.308, de 23 de dezembro de 2022: Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Portaria SDA nº 720, de 23 de dezembro de 2022: Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.

Portaria SDA nº 721, de 23 de dezembro de 2022: Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de resolução que estabelece os critérios gerais dos estados partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores.

Ministério da Economia (ME)

Resolução GECEX nº 437, de 23 de dezembro de 2022: Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX nº 438, de 23 de dezembro de 2022: Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272/2021.

Resolução GECEX nº 439, de 23 de dezembro de 2022: Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, e dá outras providências.

Circular nº 57, de 23 de dezembro de 2022: Revogar a Circular SECEX nº 56/2022.

Portaria COANA nº 112, de 22 de dezembro de 2022: Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.

Ato Declaratório nº 40, de 23 de dezembro de 2022: Ratifica Convênio ICMS aprovado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná
- BR-376/PR, segue interdição parcial no km 668
- BR-277/PR, interdição parcial no km 42 (Morretes)

Santa Catarina:
Restrições de circulação para todos os veículos articulados
- BR-376, entre os km 662 – Posto PRF em Tijucas do Sul e 682 – Proximidades do pedágio de Garuva:
· Sab 24/12 e 31/12 > das 6h às 18h;
· Dom 25/12 e 01/01 > das 14h à meia-noite;
· Seg 26/12 e 02/01 > das 6h ao meio-dia.

Rio Grande do Sul:
- Em Osório, BRs 101 e 290, fluxo intenso em direção ao litoral, sem registros de congestionamentos no momento.

Minas Gerais:
- BR 262, Km 387 - Interdição Parcial sentido BH
- BR 381, Km 229 - Interdição do Acostamento sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição Parcial sentido BH
- BR 116, Km 045 - Interdição Parcial sentido crescente

Restrição de tráfego de veículos na Argentina

Haverá restrição de circulação na Argentina nos dias 30 e 31 de dezembro, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4, devido ao reordenamento do trânsito e segurança viária em virtude das festas de final de ano.
No dia 30 será das 18h às 20h59min, e no dia 31 das 7h às 09h59min. Confira mais informações, como rotas e regiões, na página da Agencia Nacional de Seguridad Vial.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, através da Deliberação nº 386/2022, a 14ª Revisão Ordinária, a 16ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis, explorado pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A.

O reajuste corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 10,38%. A publicação, portanto, reajusta a tarifa básica de pedágio para a categoria de veículo 1, de R$ 4,10 para R$ 4,70, nas praças de pedágio P1, em São José dos Pinhais/PR, P2, em Garuva/SC, P3, em Araquari/SC, P4, em Porto Belo/SC, e P5, em Palhoça/SC, na forma da tabela abaixo.

A deliberação também aprova o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que inclui novos itens no cronograma físico-financeiro da concessão:
I - Passagem superior do Contorno de Florianópolis (Km 229+300);
II - Passagem superior do Contorno de Florianópolis (Km 232+150);
III - Ponto de parada e descanso (PPD), no município de Palhoça/SC.

A deliberação entrou em vigor hoje, dia 26 de dezembro de 2022.

Revisões e reajustes

A ANTT, por força contratual, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

Fonte: ANTT
Imagem: Divulgação ANTT

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Economia (ME)

Circular nº 56, de 22 de dezembro de 2022: Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de setembro de 2022.

Instrução Normativa nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022: Republicação em parte, por ter saído no DOU de 21 de dezembro de 2022, seção 1, página 211, com incorreção do original.

Despacho nº 84, de 22 de dezembro de 2022: Publica Convênios ICMS aprovados na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022.

Despacho nº 85, de 22 de dezembro de 2022: Publica Convênios ICMS aprovados na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Deliberação nº 386, de 22 de dezembro de 2022: Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 4,69389 aplicável ao trecho concedido das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis.

Resolução nº 6.005, de 22 de dezembro de 2022: Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

NOTÍCIAS

DETRAN/RS apresenta site com orientações a motoristas estrangeiros

O site informacion.detran.rs.gov.br conta com material em espanhol para orientar os condutores do Mercosul que circularão no Brasil. A página foi desenvolvida internamente pela Assessoria de Comunicação Social da entidade e apresenta orientações sobre legislação de trânsito brasileira e informações sobre pagamento de multas, além de links para consultas, telefones úteis e outras informações.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Paraná
- BR 277 permanece interdição parcial no km 42, com 8kms de fila no sentido a Paranaguá e tráfego normal sentido a Curitiba.
- BR 277: Cerca de 500m de lentidão no km 32, na descida da serra, devido a destombamento de caminhão acidentado. Demais trecho sem fila, com fluxo moderado nos dois sentidos.

BR 376, no km 668:
-Trânsito fluindo por uma faixa no sentido a Curitiba, com 15km de fila.
-Sentido a SC trânsito fluindo por uma faixa, para realização de pintura de faixa (tempo estimado de 1h), após voltará a fluir por 2 faixas.

Santa Catarina:
- BR-280, na Serra de Corupá, no Norte, a PRF proibiu o trânsito de veículos pesados até janeiro por conta dos estragos provocados pela chuva na região. Depois das festas de Natal, na segunda-feira (26), começa a proibição para veículos com mais de 16 toneladas (exceto ônibus e microônibus) de circular na SC-401, em Florianópolis, das 9h às 13h e entre as 16h e as 20h. A proibição, nestes horários, é válida para o trecho que inicia no km 19, no Morro do Monte Verde, até o km 16, no sentido Centro-Bairro. Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a restrição vai garantir a fluidez e evitar que problemas mecânicos causem congestionamentos no período mais movimentado do ano.

- BR-101: Morro dos Cavalos (Palhoça) liberado nos dois sentidos, fluxo intenso sentido sul, já com lentidão.
- BR-280: PRF proibiu o trânsito de veículos pesados até 03/01/2023 na Serra de Corupá (km 84 e 109)
- BR-376 (Paraná): fila de 9 km ambos sentidos

Rio Grande do Sul:
- Rodovias federais no Rio Grande do Sul sem bloqueios de trânsito.

São Paulo:
- PRF informa que a BR 101 em Ubatuba está totalmente interditada entre os quilômetros 0 e 35.

Minas Gerais:
- BR 116, Km 107 - Interdição Parcial
- BR 116, Km 164,5 e 162 - Interdição Parcial
- BR 116, Km 267 - Internação Parcial
- BR 116, Km 275 - Interdição do Acostamento sentido Governador Valadares
- BR 262, Km 387 - Interdição Parcial sentido BH
- BR 381, Km 229 - Interdição do Acostamento sentido BH
- BR 381, Km 342 - Interdição Parcial sentido BH