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A operação padrão dos Auditores Fiscais e as mobilizações dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil estão se tornando um sério problema para o escoamento das Exportações no país. O relatório do PL (Projeto de lei) N° 5864/2016 agravou ainda mais as medidas que já vinham sendo tomadas, desde 2015, com medidas como "o dia sem computador", prejudicando, principalmente, a agilidade das liberações em pontos de fronteira.

O Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil já foram oficiados pela ABTI com relatos da grave situação nas diferentes fronteiras do país, quando sugeriu-se propostas e normas de contingências com a finalidade de amenizar a situação atual e até o momento nenhum retorno foi dado para a entidade, o que gera grande inquietação.

O setor do transporte clama por soluções e espera que o governo tome medidas que minimizem a situação caótica vivenciada. Os prejuízos econômicos são irrecuperáveis, veículos ficam parados por vários dias, ou até mesmo semanas, são mais de mil senhas por dia nas fronteiras para ingressar nos diferentes recintos alfandegados com destino ao Mercosul, com isto, lamentavelmente, as exportações ficam paradas sem poder sair do Brasil. São divisas que poderiam alavancar a economia.

Cada ponto de fronteira tem a sua particularidade e especificidade, por isso, as consequências das medidas tomadas por ambas categorias são distintas. Em Foz do Iguaçu-PR, maior porto em quantidade de cruzes diários, as senhas para autorização de ingresso acumulam-se, levando veículos a aguardar a sua ordem de ingresso por uma semana, quando a sua anuência anteriormente era imediata. Em outros pontos como Uruguaiana e São Borja no RS, a demora na liberação em canais de parametrização vermelho, de dois dias passaram a ser de até 25 dias.

A estimativa de perda diária de US$ 50 milhões leva em consideração os tempos de espera, as exportações estancadas, os custos diretamente ligados ao aumento de estadias alfandegárias ou maior incidência de fiscalização invasiva, mas não consegue mensurar os danos que incidem na empregabilidade. Os prejuízos não podem e nem devem ser medidos unicamente para o setor do transporte, as decorrências são para toda a sociedade, principalmente em aquelas cidades de fronteira que tem a sua base do PIB diretamente interligada com este setor.

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Multas com 30% de abatimento

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, alterou a forma de acesso às impressões de boletos no sistema de acesso a multas. Para quem já possuía cadastro no SIFAMA, faz-se necessário a realização de um recadastramento no site da agência para a configuração de uma nova senha, conforme orientações.

Destacamos que a baixa na SERASA é automática, levando de 3 a 5 dias após a confirmação do pagamento, porém a inscrição no CADIN não é veiculada a um auto de infração e sim ao CNPJ ou CPF. Desta forma para que a baixa seja realizada, deverá ser feito o pagamento de todos os débitos impeditivos existentes junto a ANTT, de acordo com a portaria N° 685/2006. É importante salientar, que a baixa no CADIN não ocorre de forma automática, é necessário comunicar a ouvidoria da ANTT sobre o pagamento.

Para os transportadores que tiverem interesse em um relatório de multas, deverão solicitá-lo, mediante a comprovação de legitimidade, à ouvidoria da ANTT através do e-mail ouvidoria@antt.gov.br. A mudança, tem por objetivo garantir a segurança dos acessos aos usuários. Em breve estará sendo criado um espaço para o "autuado" com funcionalidades disponíveis de forma online e atendimento em tempo real.

Ainda, a possibilidade introduzida pela Resolução nº 5083, sugestão levada pela ABTI na proposta de alteração do Regulamento de processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, a Agência concede um abatimento de 30% para pagamentos até a data do vencimento da notificação de multa. Os interessados, deverão preencher o Termo de Renúncia, e anexar o comprovante de pagamento já com os 30% de desconto e encaminhar via correio para a sede da ANTT em Brasília, conforme endereço abaixo, ou ainda mediante protocolo em qualquer Unidade Regional da ANTT.

Endereço da ANTT em Brasília:

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF

CEP: 70200-003

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De acordo com o comunicado divulgado no dia 30 de agosto, reforçamos o acordado na última Reunião Bilateral dos Organismos de Aplicação entre Brasil e Chile, que ocorreu no mesmo mês em Santiago do Chile.

Não serão mais habilitados, ao tráfego bilateral com este país, veículos com mais de 28 anos de fabricação. As frotas já autorizadas poderão permanecer operando até dezembro de 2018.

Para dúvidas e esclarecimentos a ABTI está à disposição através do telefone (55) 3413-2828 ou pelo e-mail abti@abti.org.br

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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