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O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que aprova o texto (PDL 380/2023) segue para promulgação. Os senadores também aprovaram requerimento que cria uma comissão temporária de cinco membros titulares para, no prazo de 180 dias, verificar in loco a situação política e social da Bolívia e o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul (RQS 1.067/2023).

Celebrado em Brasília em julho de 2015, o protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 23 de novembro, sob a relatoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Na ocasião, os senadores de oposição, inicialmente contrários à adesão do país, mudaram o voto, com a condição de que uma comitiva da CRE visitasse a Bolívia para verificar a situação de presos políticos.

O Mercosul foi criado em 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Em 2006, a Venezuela foi aprovada como membro do grupo, mas a participação do país no bloco está suspensa desde 2017 por conta de possíveis desrespeitos à democracia, cláusula fundamental do bloco.

Autor do requerimento de criação da comissão temporária, o vice-presidente da CRE, senador Cid Gomes (PDT-CE), relatou em Plenário o voto em separado contrário ao ingresso da Bolívia no Mercosul na CRE e o posterior consenso para a aprovação do texto. O bloco comercial conta hoje com Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

— Após extenso debate, conseguimos alcançar um consenso em que todos os integrantes da CRE votaram favoravelmente. E eu me comprometi a apresentar o requerimento pedindo que seja feita a a criação de uma comissão de senadores para tratar de assuntos sobre o tema discutidos na comissão — afirmou o senador, fazendo menção ao Requerimento 1.067/2023.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também comentou a aprovação da adesão da Bolívia ao bloco comercial.

— O ingresso da Bolívia é a medida correta a ser feita, é um voto de confiança na democracia, a Bolívia atendeu à cláusula de democracia do Mercosul — concluiu.

Em seu relatório, Chico Rodrigues destaca a relevância da entrada do país no Mercosul.

"O ingresso da Bolívia já é há muito tempo esperado e dará impulso à integração regional. Possuímos fronteira de 3,4 mil quilômetros com este país, que se estende de Corumbá a Assis Brasil, envolvendo os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre. A entrada definitiva da Bolívia no Mercosul otimizará o comércio e a cooperação com Estado que possui população de mais de 12 milhões de pessoas e produto interno bruto na ordem de US$ 41 bilhões", argumenta.

Chico Rodrigues também ressalta que a Bolívia é parte das bacias andina, amazônica e platina, e possui reservas significativas de gás, lítio e outros minerais de elevado valor estratégico. "Não menos importante é a abertura ou ampliação de mercado para as empresas brasileiras, com a possibilidade de uso de energia mais barata", acrescenta, lembrando que Brasil e Argentina já são os principais parceiros comerciais da Bolívia.

Fonte: Agência Senado

Conforme é de conhecimento, desde maio de 2023, está aberta a Revalidação Ordinária (antigo recadastramento) do RNTRC para Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC.

Esse procedimento é obrigatório para todos aqueles que desejam manter o cadastro do RNTRC ativo, conforme a Portaria ANTT Nº 220/2022, que definiu os procedimentos para Revalidação Ordinária, obrigatória para os transportadores habilitados ao internacional. Esta revalidação trata dos dados cadastrais tanto da pessoa jurídica quanto dos veículos registrados em sua frota.

Após o término do cronograma, que será em 26/02/2024, os transportadores que não regularizaram seus dados terão o RNTRC suspenso, até que um processo de revalidação seja feito, ficando assim impedidos de realizar transporte rodoviário remunerado de cargas, tanto nacional quanto internacional.

Para facilitar o processo, a equipe da ABTI está realizando um levantamento por transportador associado e encaminhando por e-mail, com a devida consulta de pendências. Ainda, no relatório de consulta de pendências poderão surgir outras que se referem aos dados dos veículos que constam na frota do RNTRC, sendo as mais usuais: o campo de capacidade de carga, PBT e vigência de contratos de arrendamento e/ou de financiamento, entre outras. Para sanar, uma cópia do CRLV poderá ser necessária.

Veículos que não fazem mais parte da frota, poderão ser excluídos a qualquer momento sem necessidade de regularizar a pendência.

Ressalta-se que após o prazo para revalidação, o transportador que ainda permanecer com divergências cadastrais ou deixar de cumprir os requisitos para manutenção do cadastro será SUSPENSO até a sua regularização.

A Associação permanece à disposição para identificar, orientar e auxiliar os associados para evitar qualquer inconveniente que impeça a continuidade da operação, assim como, para demais esclarecimentos que considerem necessários no processo de revalidação.

Desde o segundo turno, os responsáveis pela negociação das licenças de importação com as empresas mudaram de número; há medo de impacto nos preços e escassez

"Você tem o telefone de Cervantes?", perguntou o CEO de uma empresa estrangeira. "Tenho duas fábricas prestes a parar", acrescentou, quase num colapso nervoso. O empresário finalmente obteve o número de Germán Cervantes, responsável pela autorização de licenças de importação para o setor privado. Mas já não parecia tão utilizável como antes do segundo turno: vários funcionários da Secretaria do Comércio ainda não terminaram o mandato e já mudaram de telefone.

O tema ganhou as conversas dos empresários nos últimos dias. "Não atendem o telefone na Secretaria. Alguém sabe de alguma coisa?", perguntou o diretor de uma empresa em bate-papo. Ninguém soube responder com precisão, embora todos suspeitem da mesma coisa: que o Departamento do Tesouro ordenou um encerramento virtual da administração.

"Desde o dia seguinte à votação, Cervantes nunca mais voltou a trabalhar e desapareceu", disseram no setor de importação. "Só restou a equipe técnica da Secretaria dando autorização para algumas SIRAs e nada mais. Os pagamentos, também a partir do dia seguinte ao segundo turno, foram todos interrompidos. Eles foram apagados", disse ele.

Já desde a primeira volta eleitoral multiplicaram-se os alertas de "erros" nos sistemas da AFIP, as SIRAs foram aprovadas, mas não pagas, e a dívida comercial das empresas cresceu. Mas depois do segundo turno, começou a surgir um sentimento de abandono, principalmente na área responsável pela gestão do comércio e de onde fluem cada vez menos licenças oficiais.

A situação começou a gerar alertas no setor produtivo, que vê fornecedores e controladoras negando envios de importações (insumos ou peças) a empresas privadas. As empresas, muitas das quais procuram acesso a um dólar barato em tempos de expectativas de desvalorização devido à mudança de governo, alertam para a escassez que pode surgir em dezembro e janeiro, e já alertam para o impacto nos preços devido à impossibilidade de reposição estoque.

"Temos um problema duplo. Clientes à beira da inadimplência com seus fornecedores e ruptura de estoque sem conseguir produzir. Entre meados de dezembro e janeiro haverá dificuldades de produção", disse ao LA NACION Martín Rapallini, presidente do Sindicato Industrial da Província de Buenos Aires (Uipba) e proprietário da Cerámica Alberdi.

"Desde 15 de outubro só nos aprovaram 100 euros. Não estamos cumprindo o resto ou tendo que obter nossos próprios dólares. Há uma reserva de moeda estrangeira que obtemos com a emissão de um título, mas o lógico seria que fosse para investimento, não para comprar insumos", disse Javier Madanes Quintanilla, proprietário da Aluar-FATE, ao LA NACION.

"Digamos que todo o comércio exterior estava em declínio desde agosto até hoje. Depois do segundo turno tudo morreu, principalmente os pagamentos, que estão 99,5% parados", disse um importador. Nesse setor elencaram os "obstáculos informais": o reperfilamento de algumas datas de pagamento um dia antes do pagamento ou datas que "desapareceram", uma Conta Corrente Única de Comércio Exterior que não valida operações "devido a erros" ou inconsistências informáticas 46, 47 e 49 para operações que já estavam na data do pagamento e deveriam ter sido processadas.

No último ano, a gestão do Ministério da Economia de Sergio Massa conseguiu não desacelerar a atividade econômica – com reservas negativas de US$ 11 bilhões no Banco Central – graças ao crédito comercial que as empresas tomaram com bancos, fornecedores ou controladoras (cresceu US$ 25 bilhões este ano), e com o swap (dívida) com a China. O destino deste passivo (ações) é uma grande preocupação para as empresas, que temem uma "dolarização assimétrica" das suas dívidas (que em vez de acederem ao valor atual do dólar no MULC, o façam a um valor superior num possível desdobramento cambiário um novo governo). Há duas semanas, a futura chanceler Diana Mondino alertou na União Industrial Argentina (UIA) que o próximo governo se concentraria em resolver o fluxo e que o problema do estoque da dívida ficaria para depois.

"Será importante resolver a dívida comercial de importação, que seria de US$ 25 bilhões e que o Governo sainte concedeu, de forma irresponsável, apesar de não poder ser paga a cada encomenda SIRA que os empresários fizeram", disse Fernando Furci, diretor executivo da Câmara de Importação.

A resposta do Governo

Na Secretaria do Comércio afirmaram que "estão trabalhando nas aprovações", mas reconhecem que estão "num processo de encomenda e à espera da chegada da nova gestão". Eles acrescentaram que pode haver alguns "problemas específicos" hoje. No entanto, esclareceram: "O nível de autorizações continua em linha com os meses anteriores na procura de garantir o abastecimento das cadeias de valor dos diferentes setores da economia". Apesar disso, no início de novembro a equipe econômica reconheceu que era dada prioridade aos setores de material médico e laboratórios, combustíveis e agroquímicos/fertilizantes.

As perspectivas são quase sombrias para a maioria dos empresários. Num importador de rolamentos nos subúrbios do sul, receberam más notícias na segunda-feira: do Panamá, o fabricante japonês NTN informou que não tinha condições de enviar-lhes o segundo carregamento por falta de divisas.

"Os canais habituais para desbloquear assuntos não estão funcionando", disse um industrial, que, no entanto, afirmou que algumas "velhas" SIRAs estão saindo entre as grandes empresas. "Em relação aos pagamentos não tem um centavo, já serão oito semanas e o quilombo está cada vez maior porque já sabem que a Argentina não paga. Então agora eles dizem: 'Eu não vou te enviar; você tem que me pagar o que deve e do que me deve posso lhe enviar apenas metade até que isso se normalize. Ou seja, você me paga 100, eu te mando 50'", exemplificou.

"Não aprovam há duas semanas. Estamos conversando com um responsável técnico, não com um político" concluiu um diretor.

Fonte: La Nacion