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Publicada ontem, 09/04 no Diário Oficial da União a decisão do Ato Declaratório nº 6 da Coordenação Geral de Administração Aduaneira, o qual afirma que a partir da presente data fica autorizada a utilização de Certificado de Origem Digital (COD) no comércio entre Brasil e Uruguai, emitidos por entidades certificadoras de origem uruguaias, nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo dos ACE 18 (acordo com Mercosul) e ACE 02 (Acordo Automotivo Brasil e Uruguai).

O COD e demais documentos vinculados à certificação de origem digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel, nos termos do art. 1º da Diretriz Mercosul/CCM/DIR. nº 4, de 2010, sendo que os certificados devem ser emitidos de acordo com os procedimentos e especificações técnicas de Certificação de Origem Digital estabelecidos no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Estão abertas as inscrições para o Programa de Formação de Conselheiros Fiscais, promovido pelo SESCOOP/RS, que tem por objetivo oferecer orientação aos conselheiros fiscais para sua atuação como agentes e boa governança nas cooperativas em que atuam.

O programa aprimora a atuação dos conselheiros e prepara os participantes para a atuação colegiada do órgão. Aprofunda, ainda, os conhecimentos quanto às atribuições e responsabilidades, oportuniza práticas nos principais temas relacionados a gestão cooperativa que merecem a avaliação e o monitoramento pelo conselho fiscal.

O programa será ofertado nas cidades de Uruguaiana, Pelotas, Carlos Barbosa, Cruz Alta, São Sepé, Não-Me-Toque, Erechim, Ibiraiaras, Santa Rosa e Porto Alegre. O horário é manhã das 8h30min às 12h e tarde das 13h30min às 18h30min. O curso será Certificado pela Faculdade de Tecnologia do Cooperativismo – ESCOOP.

Na fronteira, em Uruguaiana o evento será no dia 8 de maio, na sede da Unimed, que está localizada na Rua Santana, 2772 Centro. As inscrições devem ser feitas através do site http://www.sescooprs.coop.br/ na aba cursos e eventos. Todas as informações você encontra nesse link.