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Confira os assuntos relevantes para o setor de comércio exterior publicados pelo Ministério da Economia no portal do Governo:

Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação

A Secex do Ministério da Economia apresenta, a partir de hoje (27/4), painéis on-line contendo visualizações interativas de dados sobre as licenças de importação. Os painéis de licenças de importação oferecem ao cidadão uma forma acessível para acompanhar os dados associados aos controles econômico-comerciais incidentes sobre as importações brasileiras. A novidade pode ser consultada na página eletrônica do Siscomex.

A iniciativa possibilita acessar dados relacionados ao valor, país de origem e produtos sujeitos a licenciamento promovido pela Secex, bem como encontrar informações sobre quantidade de licenças aprovadas e tempo médio de análise dos documentos, entre outros recortes. A publicação dos painéis se insere no contexto das ações realizadas pelo ME para ampliar a transparência de sua atuação, em linha com as melhores práticas internacionais existentes.

Segundo os painéis publicados, a quantidade de licenças de importação expedidas pela Secex foi reduzida de 1,2 milhão para aproximadamente 770 mil documentos entre os anos de 2019 e 2020 – uma queda da ordem de 35%. Já o volume de licenças emitidas por milhão de dólar norte-americano em importações caiu de 5 para 3,6 no período, representando uma diminuição de quase 30%.

O Licenciamento de Importação é o processo no qual os operadores de comércio exterior apresentam um pedido ao órgão competente do governo de um país como condição prévia para a realização de importações em seu território aduaneiro. A conclusão do licenciamento de determinada importação ocorre com a emissão da Licença de Importação (LI), documento que permite que os órgãos governamentais verifiquem o cumprimento das normas vigentes e autorizem a ocorrência das importações.

Confac destaca importância do setor privado para facilitação do comércio exterior no Brasil

A participação do setor privado será fundamental para a implementação das medidas previstas no Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) para o Biênio 2021-2022, segundo avaliação feita durante a segunda reunião do Subcomitê de Cooperação do Confac.
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

Sobre as Colfacs (Comissões Locais de Facilitação de Comércio), o subsecretário substituto de Administração Aduaneira da RFB, Jackson Corbari, destacou a importância do trabalho conjunto com as Comissões Locais para evitar disparidades de tempos nos processos, tanto entre alfândegas quanto nos recintos dentro de uma mesma alfândega. Ainda, acrescentou que o TRS – Time Release Study, feito pela Receita, mostrou que grande parte do tempo depende da iniciativa privada, o que reforça a necessidade do trabalho com as Colfacs.

O encontro também abordou o status dos trabalhos que estão sendo realizados para a modernização dos processos de comércio exterior, visando reduzir custos e aumentar a eficiência nas concessões de licenças de exportação e de importação, a partir da revisão de processos e regulamentações, do desenvolvimento e implantação de sistemas de gestão de risco e da integração dos sistemas dos órgãos anuentes ao Portal Único de Comércio Exterior.

Fonte: Ministério da Economia

Anualmente, em 1º de maio é comemorado o Dia do Trabalhador ou Dia do Trabalho, dependendo da região. Todos os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile comemoram a data, inclusive com feriado. Diante disso, a ABTI informa o horário de expediente da Receita Federal em algumas fronteiras para este feriado.

Em Uruguaiana:

Em São Borja:

Obs.: Para apresentação de despachos, seguir o estabelecido no Comunicado IRF/SBA/SAANA 001/2018.

Em Itaqui:

Em Quaraí:

Em Barra do Quaraí:

Em Porto Mauá:

Em Porto Xavier:

A Alfândega de Foz do Iguaçu informou que não haverá expediente no Porto Seco no dia 1º de maio, retornando seu funcionamento normal no dia 03/05/2021.

Em Corumbá também não haverá expediente da Receita Federal no Porto Seco.

Neste domingo, 25 de abril de 2021, a ABTI participou junto com associados de várias reuniões com representantes do setor público municipal e de entidades de classe, como Sindicam e Feaduaneiros, para tratar sobre os protestos ocorridos no acesso à Ponte Internacional de Uruguaiana – Paso de los Libres. Conforme é de conhecimento, desde a última terça-feira, 20 de abril, no entorno da Ponte Internacional, transportadores autônomos estavam reclamando da obrigatoriedade da apresentação de resultado negativo do teste RT-PCR, com no máximo 72h antes do ingresso na Argentina, para tripulantes estrangeiros, e desde o início da sua vigência, exigindo tratamento igualitário para com os motoristas argentinos.

O presidente do Sindicam, Paulo Dutra, que estava à frente da mobilização, relatou que o movimento se tratava de uma questão de saúde pública, visto que há possibilidade de motoristas estrangeiros infectados ingressarem no Brasil através desta fronteira e contribuírem para o aumento de casos na cidade. Diante disso, a ABTI propôs a instalação de uma barreira sanitária junto ao Terminal Aduaneiro, semelhante à campanha realizada pelo Sistema S, em junho de 2020, com a realização de testes "rápidos", pelo menos até que a Argentina adote novas medidas de controle sanitário. A proposta foi levada a uma reunião no Salão Nobre da Prefeitura Municipal.

A Secretaria Municipal de Saúde destacou a atual situação do município no enfrentamento da pandemia e as dificuldades encontradas pela baixa quantidade de profissionais disponíveis no sistema de saúde, por isso, caso fosse instalada a barreira sanitária no acesso à Ponte Internacional, as autoridades locais necessitariam auxiliar para o cumprimento do objetivo.

Francisco Cardoso, presidente da ABTI, entendendo a importância da reativação das atividades, assumiu o custo dos insumos para a realização dos testes para os motoristas argentinos que ingressarem no território brasileiro através da fronteira de Uruguaiana. Os testes realizados pela SMS de Uruguaiana, com o apoio do setor privado, acontecerão de 26 a 30 de abril, das 8h às 20h30min, no Terminal Aduaneiro da BR 290. Isso porque a alteração das exigências argentinas para ingresso no país iniciará em 1º de maio, com a testagem de todos os motoristas antes do ingresso, independentemente de sua nacionalidade.

A Prefeitura Municipal de Uruguaiana publicou o Decreto nº 528/2021 que dispõe sobre a instituição da barreira sanitária na área da Aduana Internacional, para procedimentos sanitários de ingresso ao Município de Uruguaiana. No documento está exposto que farão parte da ação profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, fiscais municipais e guarda municipal.

Diante do posicionamento da entidade e do apoio das autoridades locais, ficou acordado que seria imediatamente encerrado o bloqueio ao acesso do Terminal Aduaneiro da BR 290. A ABTI agradece o apoio incansável do setor privado e das autoridades locais na busca pela harmonização e resolução dos problemas causados pelas medidas impostas pela Argentina.