A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, aprovou, por meio da Deliberação nº 358/2021, o Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). O objetivo do documento é estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos ao TRIC, implementar políticas e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços de transportes exercidas por terceiros no âmbito da esfera de atuação e atribuições da ANTT.

A fiscalização do transporte rodoviário internacional de cargas está entre as atribuições da Agência, tendo este manual a finalidade de esclarecer dúvidas e direcionar as ações das equipes de fiscalização da ANTT no exercício de suas funções. Por meio desse manual, a ANTT irá promover a transparência permitindo acesso às informações aos entes regulados e à sociedade em geral.

O documento trata exclusivamente da fiscalização das operações de transporte rodoviário internacional de cargas. Essa classificação será efetuada pelo agente de fiscalização, durante a abordagem, e poderá ocorrer a partir da análise dos documentos apresentados, bem como a partir de outras situações, como o local no qual a abordagem for efetuada.

Para melhor organização do manual, foram definidos quatro focos principais para a fiscalização realizada pela ANTT e órgãos conveniados, esses focos representam os eixos temáticos do Manual. São eles:

• REGULARIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE;
• DOCUMENTAÇÃO;
• SEGUROS;
• INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR.

Além dos temas citados, serão abordados sobre outros assuntos conexos à fiscalização do TRIC, como fiscalização de produtos perigosos, excesso de peso, pernada nacional, RNTRC, vale pedágio, entre outros.

Confira o manual na íntegra clicando aqui.