Notícias

O Brasil firmou um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) Regional, entre os dias 17 e 19 de maio na capital paulista, com representantes de 11 países durante o VIII Seminário Internacional do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA).

Além do Brasil, fazem parte do acordo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.

"A partir desse marco histórico, 45% das exportações brasileiras serão destinadas a países com os quais o Brasil já tenha firmado Acordo de Reconhecimento Mútuo", afirmou o subsecretário-geral da Receita Federal, auditor-fiscal José de Assis Ferraz Neto, que assinou o documento.

"Estamos trabalhando juntos por uma região digital, competitiva e integrada", declarou o vice-presidente da Região das Américas e Caribe da Organização Mundial das Aduanas (OMA), Werner Ovalle.

Entenda

O acordo estabelece que cada parte, na medida do possível, conceda aos Operadores Econômicos Autorizados devidamente certificados pela outra parte os benefícios estabelecidos em seu Programa OEA que sejam compatíveis com sua legislação nacional.

Entre os benefícios previstos no ARM recém-assinado estão a redução da inspeção da carga conforme os critérios de risco aplicáveis, a prioridade e a agilização no despacho aduaneiro de mercadorias e a designação de servidores aduaneiros como ponto de contato entre as partes para coordenar a concessão dos benefícios.

O acordo também prevê a priorização de medidas para responder a interrupções no fluxo comercial devido ao aumento dos níveis de alerta de segurança, fechamentos de fronteiras e/ou desastres naturais, emergências perigosas e outros incidentes graves.

O ARM Regional teve origem no seminário internacional "OEA nas Américas", promovido em 2018, também em São Paulo. Na ocasião, diretores de Aduanas da Região das Américas assinaram a Declaração de São Paulo. O documento, além de representar um alinhamento com as tendências internacionais mais modernas em termos de negociação de acordos mútuos multilateral, marcou o início da primeira etapa do trabalho que resultou no Acordo de Reconhecimento Mútuo Regional no âmbito das Américas.

OEA

O OEA é um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado o cumprimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, será certificado como um operador de baixo risco, confiável e, por conseguinte, gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana Brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional.

Desde que foi implementado, em 2015, o Programa Brasileiro de OEA tem crescido de forma substancial. Atualmente, aproximadamente 500 empresas estão certificadas no Programa e representam mais de 27% de todas as declarações de importação e exportação registradas no Brasil.

"Como órgão que exerce diretamente a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, a Receita Federal tem mostrado sua importância na busca contínua pela melhoria do ambiente de negócios no País e pela ampliação da inserção internacional da economia brasileira", disse o subsecretário-geral.

Seminário

O seminário internacional do OEA deste ano teve como tema "Gestão Coordenada de Fronteiras: o Programa OEA e o e-commerce". A programação foi composta por palestras e painéis.

Além do subsecretário-geral, que falou na abertura do evento, a Receita Federal esteve representada pelo coordenador-geral de Administração Aduaneira (Coana), auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari, painelista nos temas "e-commerce, novo modelo de negócio em expansão. Os novos atores do e-commerce e a importância de suas participações nos programas OEA" e "Aperfeiçoamento dos critérios de segurança".

Também participou como palestrante e moderador o especialista sênior em Facilitação do Comércio do Banco Mundial, auditor-fiscal Ernani Checcucci.

Fonte: Receita Federal

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, realizou nesta quarta-feira (18/05), o Encontro de Articulação Setorial sobre Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, na sede da ANTT, em Brasília. O encontro contou com a presença da Associação Brasileira de Transportes Internacionais – ABTI, da NTC&Logística, da Confederação Nacional dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bens e Cargas (Conftac) e da FETRANSCOOP (OCB).

A pauta prioritária do Encontro foi sobre as novas alterações da tabela de preço do piso mínimo de frete do transporte rodoviário de cargas, publicadas recentemente pela Medida Provisória n. 1.117/2022. O documento reduz de 10% para 5% o percentual de variação no preço do diesel, sempre que ocorre reajuste de preço do produto.

"Precisamos garantir celeridade e segurança ao processo, por isso vamos manter o diálogo intersetorial neste momento importante", explicou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

"Manteremos a questão dos reajustes na tabela de frete como agenda prioritária para o Minfra e a ANTT, com vistas a manter segurança jurídica e a agenda tributária em todo o processo", comentou o secretário nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura (Minfra), Felipe Queiroz.

A revalidação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) também foi lembrada como prioridade. "A previsão é que a revalidação entre em vigor no início de 2023. Para tanto, precisamos manter o diálogo com as associações e entidades do setor," explicou o diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio.

Por fim, os representantes de entidades do setor presentes foram chamados a contribuir sobre questões de fiscalização do transporte de cargas. "Nosso papel não é somente fiscalizar, queremos incentivar boas práticas às transportadoras. Já somos 20 novos postos da ANTT espalhados pelo Brasil. Queremos chegar até os profissionais, ouvir quais são as dificuldades", acrescentou Sampaio.

O encontro também contou com a participação de representantes do Ministério da Infraestrutura: o Secretário Nacional de Transportes Terrestres, Felipe Queiroz; e o coordenador-geral de Gestão e Transportes Rodoviários de Cargas, Daniel de Castro. Além de técnicos da ANTT: o superintendente do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), Cristiano Della Giustina; o gerente de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Gerar/Suroc), José Aires do Amaral; a gerente de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Geret/Suroc), Claude Ribeiro; e o gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Jaris, da Superintendência de Fiscalização (Geaut/Sufis), André Buss.

As reuniões setoriais têm por objetivo a integração, harmonização de interesses e a transparência entre os agentes envolvidos, especialmente os que integram o "Tripé da Regulação", como entidades governamentais, entes regulados e usuários. Dessa forma, consolida-se a demonstração de segurança jurídica nos atos regulatórios, o que atrai cada vez mais investidores para esse mercado.

Fonte: ANTT

A ANTT realizou nova prorrogação da validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - CRNTRC.

A prorrogação do CRNTRC, nos termos da Portaria SUROC nº 447, de 4 de dezembro de 2020, visa garantir a validade de todos os certificados até a conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº. 008/2020.

Dessa forma, todos os CRNTRC que venceriam até o dia 31 de maio de 2022, que estão "Ativos", foram prorrogados para o dia 31 de agosto de 2022.

Portanto, o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC, inclusive sua frota, permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.

Só está sendo possível regularizar os cadastros que estavam vencidos antes do início da Audiência Pública, no caso, antes de dezembro de 2020, os demais não possuem habilitada essa funcionalidade no sistema.