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Audiência pública marcada para o dia 26 de setembro vai discutir o andamento das obras de duplicação da BR-290, no trecho entre Eldorado do Sul e Pantano Grande. O encontro será às 9 horas, na Sala de Convergência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A rodovia é considerada uma das principais demandas de infraestrutura do Estado, devido à importância estratégica para o transporte de cargas.

O debate é iniciativa dos deputados federais Pompeo de Mattos e Afonso Hamm, dentro dos trabalhos da Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290 com o objetivo de atualizar o estágio atual das obras e identificar os entraves que ainda dificultam sua conclusão.

A ABTI incentiva a participação dos tranportadores associados como forma de fortalecer a visão do setor sobre as obras na BR e seus impactos nas operações. Divulgaremos mais informações assim que disponíveis.

Estão abertas as inscrições para o I Encontro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – Diálogos com a ANTT, promovido pela Agência para promover o diálogo com os empresários do setor de transporte de cargas, fortalecer a transparência regulatória, compartilhar avanços, ouvir demandas e apresentar projetos estratégicos em andamento.

O evento ocorre no dia 2 de outubro, de forma presencial na sede da ANTT em Brasília, das 08h30 às 17h. As inscrições vão até 29 de setembro.

Inscreva-se aqui: https://forms.office.com/r/7YRHA8MJrH 

Confira à programação e demais detalhes aqui: https://www.gov.br/antt/pt-br/evento-trc/ 

Apesar de quase todos os países que integram o Mercosul já possuírem legislações que permitem o transporte de mercadorias em combinações compostas por um cavalo mecânico e dois semirreboques acoplados um ao outro por meio de uma quinta roda, geralmente conhecida como bitrem, essa configuração NÃO está autorizada para operar no transporte rodoviário internacional.

E por que não?

O Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17 de dezembro de 1994, é o documento que consolidou e deu estrutura jurídica ao Mercosul, criando os órgãos decisórios do bloco (como o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul) e estabelecendo que as decisões seriam tomadas por consenso. Ele conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercosul, permitindo que o bloco negociasse e firmasse acordos com outros países, e determinou que as normas produzidas pelos seus órgãos são obrigatórias para os Estados-Membros. Os protocolos, decisões e resoluções são os que regem áreas como o comércio, a circulação de pessoas e a padronização de regulamentos técnicos, como é o caso de pesos e dimensões para o transporte de cargas e passageiros.

Neste caso específico, como o Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos, aprovado na segunda reunião quadripartite do Subgrupo de Trabalho nº 5 “Transportes”, realizada nos dias 19 e 20 de junho de 1991, não chegou a ser incorporado ao acervo normativo do Mercosul, considerando que seria conveniente que fosse atualizado e aprovado formalmente como norma do bloco e, assim, definir regras comuns que facilitassem o trânsito de veículos, contribuindo para o fortalecimento do processo de integração, em novembro de 2008 foi assinada a Resolução GMC nº 65/2008, que vigora até hoje, determinando:

Os limites de peso permitidos para a circulação de veículos de transporte de carga e de passageiros no âmbito do Mercosul consideram a configuração do veículo (quantidade de eixos com rodas simples ou duplas). Cabe destacar que o PBT (Peso Bruto Total, soma da tara e do peso bruto da carga transportada) máximo permitido é de 45 t (quarenta e cinco toneladas), dependendo das características do veículo ou conjunto de veículos. Esse é o mesmo limite autorizado no Chile.

Essa Resolução, que entrou em vigor em novembro de 2011, três anos após sua aprovação e assinatura, também estipula limites para dimensões, sendo que, para a combinação de caminhão-trator e semirreboque, o máximo autorizado é de 18,60 m. Dimensões são um dos temas de pauta em debate neste momento no âmbito do Mercosul. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, que coordena a Delegação do Brasil nessas reuniões, não está medindo esforços para acordar as mesmas dimensões que foram alteradas recentemente no Contran, aumentando essa combinação para 19,30 m.

Para completar o tripé de motivos que inviabilizam a transposição de fronteiras por conjuntos do tipo bitrem, de acordo com as Resoluções GMC nº 58/94, 14/06 e 26/11, as frotas das transportadoras poderão ser compostas por veículos do tipo caminhão-trator com semirreboque, caminhão simples com reboque ou caminhão simples.

Em resumo, o bitrem não pode ser utilizado no transporte rodoviário internacional porque não existe um acordo comum entre os países do Mercosul que o autorize. As normas atuais limitam peso e comprimento a valores que não contemplam essa configuração e listam apenas três tipos de combinações permitidas (caminhão-trator com semirreboque, caminhão simples com reboque ou caminhão simples). Assim, mesmo que o bitrem esteja autorizado para o transporte interno em cada país, ele não pode cruzar fronteiras dentro do bloco.

E afinal, como um tema se transforma em norma válida dentro do Mercosul? Continue nos acompanhando para conferir no próximo artigo.