Notícias

Nesta quinta-feira (6/11), os países signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) — Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai — finalizaram a assinatura do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo, substituindo integralmente o Anexo I – Aspectos Aduaneiros.

Este anexo estabelece as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias “que envolvam pelo menos dois países signatários, desde que a operação inclua o cruzamento de ao menos uma fronteira”.

Entre as principais mudanças estão:

• Digitalização do MIC/DTA (Manifesta Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro), documento que ampara as operações sob o regime de Trânsito Aduaneiro, permitindo seu registro, transmissão e validação por meios eletrônicos;

• Ampliação do escopo do Anexo Aduaneiro, que agora também se aplica ao transporte de mercadorias provenientes ou destinadas a países que não sejam signatários do ATIT;

• Substituição das garantias constituídas pelos veículos das empresas transportadoras por garantias formais

• Aplicação de critérios de seletividade baseados em análise de risco, com uso de declarações antecipadas, ferramentas informáticas e precintos eletrônicos, buscando agilizar e tornar mais seguras as operações de trânsito aduaneiro internacional.

Segundo a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), essa atualização representa “um marco na modernização do transporte internacional terrestre de cargas e passageiros no Cone Sul, introduzindo medidas que digitalizam processos, fortalecem a cooperação aduaneira e reduzem a burocracia nas fronteiras”.

A conclusão das assinaturas ocorreu após a embaixadora do Peru perante a ALADI fornecer nesta quinta a última firma necessária para o avanço das mudanças. Conforme o procedimento padrão, a vigência do novo texto será iniciada 60 dias após todos os países internalizarem em suas legislações o protocolo adicional.

A ANTT vai realizar a Audiência Pública nº 8/2025 para discutir a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que trata dos pisos mínimos de frete. O evento acontece em sessão híbrida no dia 24/11, e o setor pode enviar contribuições escritas a partir do dia 12 (próxima quarta-feira).

A realização da Audiência foi comunicada pela Agência nesta quinta-feira através do Aviso nº 8/2025. A proposta busca revisar “as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos de frete”.

Como contribuir e opinar

Propostas podem ser feitas entre os dias 12 de novembro a 11 de dezembro, de forma escrita, pelo site participantt.antt.gov.br. Lá é possível assistir a um vídeo tutorial de como contribuir e acessar a documentação técnica para a audiência (também disponibilizada abaixo).

A sessão pública híbrida (presencial e virtual) será realizada na seguinte data, horário e local:

Local: Auditório da sede da ANTT em Brasília

Data: 24 de novembro de 2025

Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília).

Documentação técnica da Audiência (clique para acessar)

Nota Técnica

Minuta de Resolução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Senado Federal a indicação do nome de Severino Medeiros Ramos Neto para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A mensagem com a indicação para apreciação do Senado está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31.

Segundo currículo, o cotado para integrar a ANTT tem experiência em direito público, nas áreas do direito administrativo, direito tributário, gestão pública e agências reguladoras. Atuou na recuperação de créditos de diversas empresas e entes públicos em todo o Brasil, incluindo entidades do Sistema S.

Severino Neto está sendo indicado para a vaga de Guilherme Theo Sampaio, que assumiu o cargo de diretor-geral da ANTT. Atualmente, além de Guilherme Sampaio, a diretoria é composta pelos diretores titulares Felipe Queiroz, Alex de Azevedo Cruz e Lucas Asfor. Superintendente no órgão, José Aires Amaral Filho ocupa interinamente a cadeira em aberto.

Com informações de Agência Infra