Notícias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou via ofício que as autoridades argentinas irão aplicar uma mudança importante na validade dos comunicados de inclusão e modificação de frota de empresas estrangeiras de transporte.

A medida faz parte de um processo de unificação de critérios e adequação progressiva dos prazos de validade dos comunicados, para garantir que os veículos estejam devidamente registrados ao PAUT (Procedimento Administrativo Unificado de Transporte) e integrem os sistemas informáticos oficiais.

O novo cronograma entra em vigor em 60 dias contados da notificação oficial da Argentina, realizada em 3 de julho, portanto vigorará a partir de 1º de setembro de 2026, e será implantado em três etapas.

Cronograma de implantação

1ª etapa

Após os primeiros 60 dias da notificação, e durante os 60 dias seguintes, os comunicados de inclusão e modificação de frota emitidos por fax ou instrumentos equivalentes terão validade de 60 dias, contados da data de emissão pela autoridade do país de origem.

2ª etapa

Encerrada a primeira fase, pelos 60 dias subsequentes, a validade dos comunicados será reduzida para 30 dias, também contados da data de emissão.

3ª etapa

Ao final desse período de transição, não serão mais aceitos os comunicados emitidos por fax ou instrumentos similares, sendo admitidos apenas os registros e certificações emitidos pela autoridade argentina competente, procedimento que deverá constar no PAUT.

Atenção dos transportadores

A ABTI orienta que as empresas brasileiras habilitadas para operar na ligação Brasil–Argentina ou em trânsito pelo território argentino acompanhem atentamente essa mudança, uma vez que ela altera de forma significativa os procedimentos atualmente utilizados para inclusão e alteração de veículos na frota habilitada para o transporte internacional.

A Associação informa ainda que a ANTT participa nesta quinta-feira (16/7), em Buenos Aires, de Reunião Bilateral entre os organismos de aplicação do ATIT do Brasil e da Argentina. A delegação brasileira buscará negociar a ampliação dos prazos definidos pelas autoridades argentinas, de forma a minimizar os impactos operacionais para as empresas brasileiras durante o período de adaptação às exigências.

A ABTI acompanhará o andamento das negociações e manterá os transportadores informados sobre qualquer atualização referente ao tema.

A partir de 18 de julho de 2026, os veículos submetidos ao regime de Trânsito Aduaneiro com destino a outros recintos aduaneiros do país, que forem encaminhados do Terminal Aduaneiro da BR-290 ao Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana aos sábados, feriados e pontos facultativos, terão suas operações analisadas no primeiro dia útil após o ingresso no recinto.

A medida foi definida pela Alfândega da Receita em Uruguaiana pelo Comunicado ALF/URA nº 06/2026. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo promover maior eficiência na utilização da força de trabalho da instituição no Porto Seco de Uruguaiana.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, relativo às regras do Piso Mínimo do Frete. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue agora para sanção presidencial.

As mudanças envolvem o piso mínimo do frete, fiscalização, penalidades, pesagem de veículos, renovação do RNTRC, além de medidas voltadas aos transportadores autônomos e à renovação da frota.

Piso mínimo do frete

O projeto estabelece novos critérios para o cálculo da tabela de pisos mínimos do frete, que deverá considerar os custos operacionais da atividade, incluindo combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga.

A tabela passará a ser atualizada semestralmente. Além disso, sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar uma nova tabela em até três dias úteis.

O texto também cria as definições de veículo de carga de pequeno porte (capacidade útil superior a 500 kg e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e de carga a granel pressurizada.

Foi retirada da proposta a previsão de piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais. A remuneração continuará sendo definida por meio das convenções coletivas da categoria.

Fiscalização e penalidades

As empresas que realizarem pagamentos abaixo do piso mínimo do frete poderão sofrer sanções mais rigorosas. Em caso de reincidência — mais de quatro infrações em seis meses — o registro da empresa poderá ser suspenso.

As multas para infratores reincidentes variam entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão e poderão ser aplicadas em dobro em caso de nova reincidência. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

O projeto mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), fixa prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% do valor do frete aos transportadores autônomos.

Outra novidade é a exigência de revalidação anual do RNTRC.

Pesagem dos veículos

A proposta também altera os procedimentos de fiscalização do peso dos veículos de carga.

Para veículos com Peso Bruto Total (PBT) regulamentar de até 74 toneladas, a fiscalização passará a considerar inicialmente apenas o peso bruto total. A pesagem por eixo somente será realizada quando for constatado excesso superior à tolerância de 5% no peso total do veículo.

Permanece mantida a tolerância de até 12,5% para excesso de peso por eixo.

Tacógrafo

O texto prevê inspeções periódicas dos tacógrafos e autoriza a utilização dos dados desses equipamentos como prova em infrações por excesso de velocidade.

Conversão de multas em advertência

As infrações administrativas por excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da nova lei serão convertidas em advertência. A medida alcança processos em andamento, penalidades ainda sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido quitadas. Valores já pagos não serão restituídos.

Também serão convertidas em advertência as multas administrativas aplicadas pelo descumprimento das regras do piso mínimo do frete antes da entrada em vigor da nova legislação.

Anistia

O projeto inclui a anistia das multas aplicadas a motoristas em razão de bloqueios de rodovias ocorridos no contexto das eleições de 2022. Essa previsão foi incluída durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.

Outras medidas

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS, assumindo a responsabilidade pelo pagamento, sem alteração das obrigações das empresas contratantes.

O texto também amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá financiar iniciativas voltadas à renovação da frota, aquisição de implementos rodoviários, capacitação de motoristas profissionais, adoção de novas tecnologias e ações de saúde e segurança.

Além disso, cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.

Período de adaptação

As novas regras terão implementação gradual. Os sistemas, registros e autorizações atualmente em vigor permanecerão válidos até a regulamentação da nova lei, que deverá ocorrer em até 180 dias.

Após a regulamentação, empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para se adaptar às novas exigências.

Com informações da Agência Senado.