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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Portaria MF nº 85, de 16 de março de 2023: Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A Portaria MF nº 674/1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º. ..............................................................................................................

§ 1º O prazo a que se refere este artigo, no caso de produtos que tiveram a alíquota do imposto alterada pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 2112, de 13 de outubro de 1994, e nº 2120, de 23 de novembro de 1994, e cujas declarações para despacho de exportação já tenham sido registradas, será contado a partir da data da publicação desta Portaria.

§ 2º Na hipótese de exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o prazo para pagamento do imposto de exportação incidente será de até sessenta dias, contado da data da conclusão do embarque para o exterior, afastada a vedação estabelecida no art. 4º." (NR)

Solução de Consulta nº 47, de 23 de fevereiro de 2023: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação.

A pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, no exterior, com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a pessoa jurídica encomendante previamente determinada, em razão de contrato firmado entre esta e a importadora, mediante autorização do titular do registro do referido produto na Anvisa, pode apurar e utilizar os créditos presumidos da Cofins previstos no referido artigo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial a prévia habilitação pela CMED e pela própria RFB. Exige-se, ainda, que o registro do medicamento seja feito junto à Anvisa conforme o procedimento descrito na Resolução Anvisa RDC nº 31, de 2014.

CHILE

Ministerio del Interior y Seguridad Pública

Extracto de Resolución nº 326 Exenta, de 13 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos el día 15/04/2023 desde las 15:00 hasta las 19:00 del mismo día.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, Km 68 – Senador José Bento – INTERDIÇÃO TOTAL – Erosão – Afundamento de pista.

O DNIT informa que em função das fortes chuvas que atingem o estado do Paraná, as equipes da Autarquia continuam em alerta e seguem atuando na BR-277/PR. Confira a atualização das ocorrências na rodovia:

- No km 33,5, no sentido litoral do Paraná, houve um afundamento de pavimento. O DNIT informa que realizou a interdição da pista de descida em uma extensão de 1,1 quilômetro. No sábado (11), as equipes do Departamento realizaram a instalação de tachões no eixo do desvio.

Em relação ao afundamento, o DNIT salienta que os técnicos já concluíram os levantamentos de topografia. Nesta quarta-feira (15) as equipes técnicas estão realizando ensaios de sondagem do solo em diversos pontos para avaliar a melhor solução no trecho. A rodovia está parcialmente interditada e o tráfego de veículos ocorre em pista simples por meio de desvio no local;

- No km 41,5 as equipes realizam os serviços de contenção da encosta com telas de proteção, chumbadoras e hastes. Os serviços estão cerca de 60% executados. A expectativa é que os trabalhos de recuperação continuem até o fim de março. O tráfego de veículos ocorre em pista simples nos dois sentidos, Curitiba e Paranaguá;

- Já no km 40 e no km 41,4 os serviços de recuperação estão sendo realizados pelo Governo do Estado do Paraná, após a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica

Fonte: DNIT

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Circular nº 7, de 15 de março de 2023: Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entrará em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

Sendo assim, o ajuste aplicado referente ao mês de fevereiro de 2023 foi determinado pela variação da média de preços do açúcar do trimestre novembro/2022 a janeiro/2023, que alcançou 19,78 US$ cents/lb (dezenove centavos de dólar estadunidense e setenta e oito décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre agosto-outubro/2022, que chegou a 18,04 US$ cents/lb (dezoito centavos de dólar estadunidense e quatro décimos por libra peso).

Observada a fórmula de ajuste, chegou-se a um fator de correção de 1,03858089 aplicado sobre o preço dos compromissos de preços firmados.

Dessa maneira, deverão ser observados preços CIF não inferiores a US$ 1.296,18/t (mil, duzentos e noventa e seis dólares estadunidenses e dezoito centavos por tonelada) para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

Circular nº 8, de 15 de março de 2023: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem NCM 8301.70.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101290/2022-62 restrito e 19972.101289/2022-38 confidencial. Serão consideradas, para a análise dos elementos de prova de dumping, o período de abril de 2021 a março de 2022. Já para o período de análise de dano, período é de abril de 2017 a março de 2022. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO TOTAL - Erosão - Afundamento de pista.

BR 050, km 96 – Uberlândia - INTERDIÇÃO TOTAL – Transbordo de carga de produto inflamável - sentido Uberada