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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Poder Executivo

Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. A normativa reduz o valor cobrado pela taxa de serviços metrológicos referente à verificação subsequente de cronotacógrafos de R$ 207,34 para R$ 90,09.

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Portaria nº 1.666, de 20 de dezembro de 2022: Certifica 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Portaria MAPA nº 537, de 20 de dezembro de 2022: Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.

Ministério da Economia (ME)

Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022: Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.737/2017 e 611/2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Portaria RFB nº 272, de 20 de dezembro de 2022: Institui os critérios de seleção para premiação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e de representantes dos setores público e privado, por ocasião do Dia Internacional das Aduanas.

Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022: Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF nº 321, de 20 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a restrição de trânsito de Veículos Pesados na Rodovia Federal BR-280 no período de final do ano de 2022.

SISCOMEX

Importação nº 066/2022: preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas.

Santa Catarina:
- BR-101: Morro dos Cavalos (Palhoça) LIBERADO
- BR-101: Bal. Piçarras (km 99) LIBERADO
- BR-101: Pedágio de Garuva (Km 1,3) BLOQUEADO nos dois sentidos
- BR-280: Serra de Corupá BLOQUEADA no km 84 (Rotatória)
- BR 376/PR: BLOQUEIO TOTAL (Km 635,1)

Rio Grande do Sul:
- Sem acidentes relevantes ou interdições nas rodovias federais do Rio Grande do Sul.

Paraná:

- BR-277/PR: interdição parcial no km 42 (Morretes).
- BR-376/PR: Entre os estados do Paraná e Santa Catarina, está totalmente bloqueada.

São Paulo:
- Sem informação atualizada.

Minas Gerais:
- BR-262/MG km 387: Interdição parcial sentido BH
- BR-381/MG km 342: Interdição parcial sentido BH
- BR-116/MG km 164,5: Interdição do Acostamento sentido Bahia
- BR-116/MG km 275: Interdição parcial sentido Governador Valadares

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na quinta-feira (15) a regulamentação do sistema de livre passagem em rodovias e vias urbanas a partir de 2 de janeiro de 2023. Nas rodovias com o free flow, motoristas podem trafegar sem necessidade de parar nas praças de cobrança. A resolução do Contran deve ser publicada nas próximas semanas no Diário Oficial da União (DOU).

Com o sistema, é possível a identificação automática e eletrônica dos veículos através de pontos com sensores – por radiofrequência ou por câmeras – ao longo da rodovia. A implementação da livre passagem poderá ser realizada diretamente pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via ou por concessionária, quando o trecho viário se encontrar sob regime de concessão.

Deverão ainda ser instaladas placas de sinalização vertical de indicação ao longo da via, de forma a garantir que o usuário tenha ciência, antes da passagem pelos pontos de leitura ao longo do trajeto. "Outro ponto positivo do free flow é a possibilidade de pagamento proporcional ao quilômetro rodado, reduzindo as tarifas pagas pelos cidadãos, já que todos os motoristas passarão a contribuir de alguma forma com a manutenção", disse o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Bruno Eustáquio, que presidiu a reunião do Contran.

Fonte: Ministério da Infraestrutura
Imagem: Ministério da Infraestrutura

Um incêndio de grandes proporções mobiliza o Corpo de Bombeiros nesta terça-feira (20) às margens da BR-101, entre Penha e Navegantes, no Litoral Norte.

As chamas iniciaram em uma transportadora e, segundo os socorristas, a fumaça é tóxica. Por causa do risco e baixa visibilidade, a pista foi interditada nos dois sentidos.

Segundo bombeiros, "informações iniciais dão conta de que se trata de produto químico que não poderia entrar em contato com água".

Até as 10h não havia confirmação sobre o que pode ter causado as chamas. A orientação é de que os moradores evitem se aproximar do local.

Especialistas em operações com produtos tóxicos estão se deslocando para o caminho. Não há informações sobre feridos.

Fonte: G1 SC
Imagem: Corpo de Bombeiros