Notícias

A CNT busca, mais uma vez, contribuir para o debate público de alto nível com a realização do 6º Fórum CNT de Debates, que abordará o tema A Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho. O evento será realizado em 5 de abril, das 14h às 18h, de forma híbrida (presencial e online, com transmissão no canal da CNT no YouTube).

O fórum tem presença confirmada de políticos e importantes estudiosos do Direito do Trabalho, que debaterão a importância da reforma trabalhista e os rumos da modernização da legislação do trabalho no Brasil.

Faça a sua inscrição

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (10/3), a Instrução Normativa nº 18/2023, que disciplina o procedimento do reajuste e das revisões ordinárias e extraordinárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da ANTT.

A Instrução Normativa nº 18/2023 é parte do projeto de Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR), que reorganiza o microssistema normativo das concessões rodoviárias federais, e que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em etapas, sendo que as revisões tarifárias se encontram no escopo da terceira etapa do RCR.

O RCR3 visa enfrentar doze matérias regulatórias, são elas:

a. Regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária);

b. Operações societárias e de controle;

c. Financiamentos e informações a acionistas;

d. Garantia da execução contratual;

e. Seguros;

f. Receitas tarifárias e reajustes;

g. Receitas não tarifárias;

h. Gestão econômico-financeira;

i. Revisões tarifárias;

j. Fatores tarifários;

k. Verbas da concessão; e

l. Contas da concessão.

A Instrução Normativa 18/2023 foi criada utilizando alguns preceitos importantes para o tema: a transparência quanto aos processos de reajuste e revisões contratuais, a clara atribuição das responsabilidades durante o processo e a simplificação dos procedimentos.

Você pode conferir todos os pontos da instrução Normativa ou baixar, em formato PDF, a publicação, neste link.

Fonte: ANTT
Imagem: Divulgação ANTT

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços

Resolução GECEX nº 453, de 8 de março de 2023: altera o anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O comitê-executivo de gestão da câmara de comércio exterior, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas diretrizes nºs 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165 de 2022, da comissão de comércio do Mercosul - CCM, datadas de 28 de dezembro de 2022, na resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto e outubro de 2022, resolve:

art. 1º ficam incluídos no anexo IV da resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no anexo único desta resolução.

art. 2º tornam-se sem efeito a diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da resolução GMC nº 49/19.

Ministério da Fazenda

Despacho nº 10, de 10 de março de 2023: publica convênio ICMS aprovado na 368ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023.

Altera o convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.