Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Resolução GECEX nº 468, de 5 de abril de 2023: Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Fica excluído do Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 2021, o produto classificado no código 1109.00.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Fica alterada a descrição da medida atualmente vigente para o código 3501.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Portaria SECEX nº 239, de 4 de abril de 2023: Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de Exceção à regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Ministério da Fazenda

Ato Declaratório nº 11, de 5 de abril de 2023: Declara a "rejeição" do Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023, em razão da "não" ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Despacho nº 14, de 5 de abril de 2023: Publica Convênio aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.

Ministério dos Transportes

Instrução Normativa nº 5, de 4 de abril de 2023: Estabelece aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro de informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT.

Aviso de licitação Tomada de Subsídios nº 1/2023: Realização da tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de termo de referência para a realização de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) na implantação de teste operacional para a fiscalização e controle de peso de veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem de veículos em alta velocidade (High Speed Weight-in-Motion - HS-WIM), nos trechos das BR-364 e BR-365, concedidos por intermédio do Edital de Concessão 01/2019, e administrados pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.

Portaria DIOP/PRF nº 48, de 21 de março de 2023: Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2023, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 06 e 09 de abril, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 05 e 09 será das 18h às 20h59min, e no dia 06 das 7h às 09h59min.

CHILE

Ministerio del Interior y Seguridad Pública

Extracto de Resolución nº 435 Exenta, del 30 de marzo de 2023: Se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Chillán Viejo el día 07/04/2023, desde las 18:00 hasta las 20:30 del mismo día.

Resolución nº 942, de 31 de marzo de 2023: Prohíbase la circulación de vehículos de carga de dos y más ejes, en Ruta 5 Sur, Ruta 68 y Ruta 5 Norte, los días 6, 7 y 9 de abril de 2023.

Resolución nº 723, de 3 de abril de 2023: Prohíbase la circulación de vehículos de carga de dos y más ejes en las Rutas 68 y 5 Norte, los días 6, 7 y 9 de abril de 2023.

Resolución nº 10, de 3 de abril de 2023: Prohíbase la circulación de vehículos de carga de dos y más ejes, en la Ruta 5 Sur, los días 6 y 7 de abril de 2023.

Resolución nº 439, de 31 de marzo de 2023: Se solicita corte de tránsito vehicular en comuna de Cobquecura desde el día 08/04/2023 desde las 09:00 hasta el día 09/04/2023 a las 18:00 hrs.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

Alerta para situação das rodovias atingidas pelas chuvas nesta quarta-feira

Acre - Pará - Rio de Janeiro - Bahia - Paraná - Alagoas - Santa Catarina - Minas Gerais - São Paulo

Na última semana, aproveitando a presença de importantes personalidades do Governo Federal no município de Uruguaiana, diversas entidades representativas com atuação na região, entre elas a ABTI, e organismos públicos como a Prefeitura Municipal, a Receita Federal e o Consulado do Brasil em Paso de los Libres, emitiram em conjunto, um requerimento apresentando as demandas locais relacionadas à Fronteira Brasil – Argentina.

O documento foi entregue pela Diretora Executiva da ABTI, Gladys Vinci, e o presidente da Câmara Empresarial Brasil/Argentina no RS, Fábio Ciocca, ao atual Ministro dos Transportes, Renan Filho. Este foi o segundo documento assinado pela Associação que foi entregue a Renan durante sua permanência em Uruguaiana.

Seguindo os princípios fundamentais do Mercosul, da livre circulação de pessoas, bens, serviços e fatores produtivos, bem como na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados partes, com base no Tratado de Assunção (Estatuto do Mercosul) e no Acordo de Recife, as entidades, solicitaram:

a) Que sejam adotadas as providências necessárias para garantir a livre circulação de pessoas e de veículos visando a tão almejada integração fronteiriça;

b) Que sejam adotados sistemas que facilitem e agilizem o controle integrado migratório (Decisão CMC nº 18/14) mediante registro migratório eletrônico em substituição ao formato físico (Decisão CMC N° 53/15);

c) A disponibilização dos estudos e laudos técnicos já realizados pelo DNIT com relação à Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo (Uruguaiana – Paso de Los Libres);

d) A imediata e URGENTE reforma TOTAL da Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo (Uruguaiana – Paso de Los Libres) tendo em vista as graves e visíveis patologias estruturais já verificadas, como já alertado às autoridades competentes, de modo a evitar uma tragédia futura; e

e) A realização de estudos de viabilidade para a construção de uma nova ponte internacional que atenda as necessidades do transporte rodoviário internacional de cargas.

Estas demandas demonstram que passados 32 anos da assinatura do Tratado de Assunção, que instituiu o MERCOSUL, ainda não foi possível atingir o objetivo de garantir a livre circulação de pessoas, bens, serviços e fatores produtivos. Fato que, aliado, à potência e importância do transporte rodoviário de cargas para a economia de Uruguaiana e também do Brasil, justificam e respaldam os pleitos.

As reivindicações partiram do Poder Público e diversas entidades representativas da sociedade civil, lideradas pela ABTI, que aguardam um posicionamento favorável por parte do Governo Federal.

Na última sexta-feira, 31 de março, foi realizada a cerimônia de entrega da revitalização da Ponte Internacional Getúlio Vargas/Agustín Pedro Justo, no município de Uruguaiana, na BR-290/RS, entre Brasil e Argentina. A ABTI, como entidade de classe representativa, esteve presente no evento que contou com a participação do Ministro dos Transportes, Renan Filho e do diretor-geral substituto do DNIT, Fabricio de Oliveira Galvão, além de representantes da autarquia no estado do Rio Grande do Sul.

Na oportunidade, a diretora executiva da Associação, Gladys Vinci, entregou ao Ministro um Ofício em nome da Entidade e seus associados, manifestando a preocupação com relação aos inúmeros problemas de infraestrutura apresentados nas BRs 290, 472 e 285, nos principais corredores para o Mercosul, que levam às fronteiras de Uruguaiana – Paso de los Libres e São Borja – Santo Tomé.

Pela região oeste do estado do Rio Grande do Sul cruzam mais de 50% das exportações e 40% das importações brasileiras no modal rodoviário, sendo de grande importância para a economia do Brasil e, também, do Mercosul, a duplicação dessas rodovias.

Números fornecidos pela Receita Federal do Brasil demonstram a importância desta região, que parece não ter a atenção que merece. A Alfândega de Uruguaiana arrecadou R$ 2.834.790.540,22 em tributos no ano passado, oriundos de:

- Exportações: 5,6 bilhões de dólares negociados em um pouco mais de 105 mil declarações de exportação que representaram quase 110 mil veículos pesados.

- Importações: 3 bilhões de dólares registradas e, mais de 33 mil declarações de importação que exigiram quase 42 mil veículos. (Fonte RFB – Alf. Uruguaiana)

Diante da precariedade da situação destas rodovias simples, a Associação reforçou no documento a preocupação com a segurança de todos que necessitam utilizar a via como trajeto, ressaltando ainda, dois pontos que precisam de atenção:

- A falta de acostamento: Na BR-290, em Uruguaiana, no sentido Porto Seco Rodoviário - Ponte Internacional; e na BR-472, também em Uruguaiana, no sentido Aeroporto - Ponte Internacional.

As filas na pista de acesso a Aduana são imensas e constantes devido ao fluxo da operação de comércio exterior. Trata-se de um problema crítico e recorrente que a ABTI já vem apresentando às autoridades locais, mas, sem solução até o momento. Isso ocorre, devido a necessidade de realizar o controle aduaneiro, obrigando os motoristas a ficarem na faixa de rodagem por falta de espaço para estacionamento. A situação é preocupante, e necessita de estratégias conjuntas entre as autoridades para encontrar uma solução logística para essa situação.

- Falta de poda/limpeza de vegetação: O avanço da vegetação nas pistas da BR-290 e 472, trazem insegurança viária para os motorista e prejuízo para as empresas com avarias nos veículos, e até mesmo cargas, principalmente no trecho da BR-290 compreendido entre Uruguaiana até Guaíba. E, embora a manutenção esteja terceirizada, há dificuldade de gestão, três regionais zelam por um percurso de 600 km.

As demandas foram entregues em mãos para o atual Ministro dos Transportes, Renan Filho, e enviado eletronicamente como meio de reforçar as solicitações. A Associação espera que haja um retorno breve a respeito das informações repassadas, considerando a importância das vias para o desenvolvimento da economia do país.