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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:
BRASIL
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 73, de 22 de Junho de 2023: Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Portaria nº 245, de 22 de Junho de 2023: Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de Dezembro de 2020 na qual dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
Portaria SECEX nº 246, de 22 de Junho de 2023: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
Ministério da Fazenda
Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 22 de junho de 2023: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Importação nº 035/2023: A partir de 26/06/2023, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "Mercadoria" para os códigos a seguir:
a) 84211210 – Secadores de roupa com tambor de capacidade inferior ou igual a 23l
b) 85362000 – Disjuntores
2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque" para os códigos a seguir:
a) 94037000 – Móveis de plástico
Destaque 005 – Andadores infantis
b) 68138110 – Pastilhas
Destaque 001 – De veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combinados, exceto categoria L
c) 68138190 – Outras
Destaque 001 – De veículos rodoviários automotores, seus rebocados e combinados, exceto categoria L
ARGENTINA
Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.
URUGUAI
Decreto 175/023: Autoriza a Concessionária ou os agentes privados que operam nas diferentes Áreas de Controlo Integrado (ACI) do país a cobrar as tarifas determinadas.
CHILE
O Passo Cristo Redentor está fechado para todo tipo de veículo devido às condições climáticas na região das Cordilheiras. A Coordenação Argentina do Sistema Integrado comunicou que estão previstas condições climáticas adversas entre os dias 21 e 25 de junho, e para prevenir transtornos, o Sistema Integrado Cristo Redentor estará fechado até que seja assegurado o trânsito seguro.
Conforme o acima exposto, solicita-se às transportadoras que organizem suas viagens considerando o bem-estar de seus tripulantes. Ainda, recomenda-se aos transportadores que não abandonem os seus veículos antes ou depois dos registros já que esta situação pode atrasar os mecanismos dentro da ACI USPALLATA.
Fonte: Ministerio del Interior de Argentina
Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas
Rio Grande do Sul
Alerta de Bloqueios nas Rodovias
Montenegro – BR 386 Km 418, sentido capital/interior: faixa da direita interditada devido ao risco de desmoronamento da pista; faixa da esquerda segue livre; 200 metros de bloqueio;
Nova Petrópolis – BR 116 Km 181, bloqueio total em função de queda de barreira. Sem previsão para liberação.
Santa Catarina
Alerta de Intervenção nas Rodovias
Comunica-se que a partir da madrugada desta quarta-feira (21) até o sábado (24), entre meia-noite e 5 h, as equipes de obras da Prefeitura Municipal de Itapema farão intervenções pontuais para melhoria da trafegabilidade na via marginal sul da BR-101/SC, na interseção para acesso ao município de Itapema/SC, no km 151.
São Paulo
BR 381 – Rod. Fernão Dias - 78,8 Km Sentido Norte – Decrescente – Trânsito fluindo apenas pela 3ª Faixa – para destombamento de caminhão e transbordo de carga de acidente ocorrido as 06:45hrs desta sexta-feira – No momento com 8 km de lentidão.
Minas Gerais
Alerta de Interdições nas Rodovias
BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.
BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.
BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.
BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.
BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.
BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.
BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.
