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O transporte — seja ele por terra, ar ou água — garante não apenas o direito dos brasileiros à locomoção, mas o crescimento de toda a cadeia produtiva do país. Assim, a CNT (Confederação Nacional dos Transportes) indica pontos importantes, que devem ser observados nas propostas em debate no legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.

É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

As três PECs (propostas de emenda à Constituição) a respeito da reforma tributária que estão em debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PEC 46/2022 – trazem em seu escopo uma proposta diferente para a tributação do consumo de bens e serviços a partir da instituição do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e/ou municipal. "Antes de se debater a reforma, faz-se necessário avaliar o contexto em que se insere a tributação no Brasil, para se adotar um modelo que possa, efetivamente, romper com o cenário de injustiça no qual nos encontramos. Isso porque, atualmente, a concentração da tributação sobre o consumo faz com que os mais pobres arquem com um peso maior do tributo quando comparados aos mais ricos", destaca o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Luís de Souza.

Uma das principais preocupações da Confederação é a incidência de imposto sobre os principais insumos do setor de transporte: combustível, energia elétrica e mão de obra. "Se prevalecer a ideia de alíquota única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores estratégicos no Brasil, incluindo o transporte. A CNT está comprometida com a defesa do cidadão brasileiro, que não pode ser onerado com um aumento da carga tributária sob o pretexto de se estar reformando o sistema para gerar competitividade ao setor produtivo brasileiro. Por isso, é fundamental nos debruçarmos sobre as propostas em tramitação no poder legislativo, promovendo um debate transparente e amplo sobre essa temática antes da sua aprovação", reforça Valter.

No caso do transporte urbano de passageiros, o aumento da carga tributária poderá acarretar um acréscimo da tarifa, paga, principalmente, pela população de baixa renda ou a ser subsidiado pelos municípios. Esses, além de perderem competência e autonomia com a reforma, sofrerão aumento na despesa pública, em virtude de o alto valor da tarifa levar à necessidade de se subsidiar o serviço.

No que se refere ao transporte aéreo, as passagens também tendem a alcançar valores mais altos, fazendo com que as empresas brasileiras não apresentem competitividade nesse setor. Já para o transporte de cargas, é preciso considerar que, se o objetivo da reforma é tornar a economia mais competitiva, aumentar a tributação do setor pode levar ao efeito reverso. Isso implica aumento do custo do frete, um dos mais importantes para a indústria e o comércio, com impacto direto no preço dos produtos e no chamado custo Brasil.

Pilares da CNT para a reforma tributária

1. Não aumento da carga tributária global e setorial

As propostas apresentadas garantem, na teoria, apenas a manutenção da tributação global. No que tange ao setor de transporte, uma maior carga tributária acarretará: aumento na tarifa de transporte coletivo; mais veículos nas ruas; aumento de acidentes rodoviários; aumento do preço de mercadorias e serviços (inflação); e agravamento das questões ambientais.

2. Creditamento integral para insumos de transporte

As propostas de reforma apontam restrições ao creditamento de combustível, mão de obra e energia elétrica pelo setor de transporte. Esses tributos recairão sobre o contribuinte, gerando aumento nas tarifas. Por isso, devem ser mantidos os créditos acumulados dos tributos que serão extintos, para não onerar ainda mais o setor de transporte e o consumidor.

3. Folha de salário como crédito

Quase 44% dos custos do setor de transporte são para despesa com pessoal. Por isso, deve ser permitida a apropriação dos valores de folha de salário como créditos de dedução do tributo sobre valor agregado. Além disso, deve ser criado um mecanismo para reduzir o impacto negativo gerado pela folha de salário já que esse custo não é passível de redução do imposto a ser recolhido. Essas medidas evitarão ainda a "pejotização" de trabalhadores do setor, situação combatida fortemente pelo governo federal.

4. Rejeição a tributos seletivos com oneração do setor de transporte

As propostas preveem incidência de imposto seletivo sobre combustível, energia elétrica e veículos automotores. Esse imposto gerará impactos em toda a cadeia produtiva e, consequentemente, nas tarifas cobradas do consumidor.

5. Exoneração integral na exportação

As receitas decorrentes do transporte de mercadorias e pessoas, assim como os combustíveis adquiridos para o transporte de bens e pessoas para o exterior, devem ser totalmente desoneradas.

6. Tratamento setorial diferenciado

O transporte é um serviço essencial para a população, além de um direito social de todo cidadão. No entanto, as propostas apresentadas acarretarão acréscimo da carga tributária nesse setor, o que causará aumento da tarifa, que será repassada ao usuário ou ao município. Por isso, deve ser mantido o tratamento diferenciado do setor para favorecer municípios e população.

7. Tratamento diferenciado no setor de infraestrutura

Os serviços de infraestrutura são de interesse público e estão voltados ao desenvolvimento brasileiro. Por isso, as propostas de reforma tributária devem promover e estimular a prestação desses serviços, por meio de mecanismos tributários que os resguardem.

8. Manutenção do Serviço Social e de Aprendizagem Setorial

A criação do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (SENAT) foi uma das grandes conquistas do setor, com impactos diretos na melhoria e qualidade de vida dos trabalhadores no setor de transporte. Dessa forma, é necessário assegurar a manutenção do SEST SENAT, como mecanismo de garantia da segurança da própria população, beneficiária do serviço de transporte.

9. Necessidade de transparência quanto aos dados

As propostas devem estar acompanhadas de estudos de impacto econômico. Além disso, devem ser estabelecidos parâmetros para avaliar os resultados e os impactos da reforma tributária na sociedade, principalmente quanto à perda de competitividade de alguns setores.

10. Prazo de transição ajustado

Ainda existem incertezas sobre quanto, quando e como pagar os tributos. Por isso, a manutenção simultânea de dois regimes diferentes por um longo espaço de tempo favorecerá o aumento dessa insegurança por parte dos brasileiros, atrasando o pronto crescimento e desenvolvimento do país, objetivos principais da reforma tributária.

Leia a cartilha na íntegra

Fonte: CNT

Imagem: Divulgação CNT

Visando esclarecer dúvidas sobre a aplicabilidade das últimas comunicações do Banco Central da República Argentina, a ABTI convocou seus associados para uma reunião hibrida que contou com a ampla participação. Desde que iniciaram as novas exigências para transferências de serviços de fretes que, como consequência imediata provoca o adiamento da remessa dos valores, esta Associação vem procurando junto as diferentes esferas, diminuir os prazos definidos pelo BCRA para efetivação da acreditação dos montantes no Brasil, além de outras medidas paliativas.

Na próxima quinta-feira, o presidente Francisco Cardoso, que participará junto ao presidente da CNT, Vander Francisco Costa, terá a possibilidade de debater o tema na Embaixada da República Argentina, em uma audiência com o Ministro Rodrigo Bardoneschi, Chefe do Departamento Econômico e Comercial.

Gestões junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e ao Ministério de Relações Exteriores permitiram a inclusão desta pauta na próxima reunião de Presidentes, que deverá acontecer no próximo dia 26 de junho quando está programada uma nova visita oficial de Alberto Fernández.

Ainda, cabe destacar que, assim como aconteceu na época da pandemia, a ABTI vem acompanhando diariamente o fluxo das operações bilaterais com Argentina, e mesmo com uma certa veiculação de um maior volume na autorização de SIRA (importações) para manter um bom nível nas atividades econômicas para gerar resultados positivos neste ano eleitoral, nos últimos trinta dias, desde a divulgação do Comunicado A 7771, percebe-se uma redução no cruze de cargas.

No quadro abaixo, foi comparado o movimento diário no porto seco, com maior representatividade nesta relação bilateral (tanto em fluxo de veículos quanto no valor FOB das mercadorias transportadas). Nos primeiros vinte dias de maio foi transportado 20% a mais do que nos primeiros vinte dias do mês de junho.

Se comparado com os primeiros vinte dias do mês no ano anterior a redução é ainda maior, quase 30%. A situação reflete a preocupação do setor em fazer frente aos artifícios que estão sendo utilizados para adiar as transferências dos fretes.

Desde o último comunicado emitido pelo BCRA, divulgado em 12 de junho, no qual reiniciou os prazos para análise do SIRASE, com a discriminação de frete correspondente a importação ou exportação, somente foram autorizadas transferências correspondentes a prestação de serviços de exportação argentina, segundo os dados coletados por esta entidade, entretanto ainda sem a confirmação de recebimento nas contas no Brasil.

Assim como foi divulgado anteriormente, considerando as escassas informações, a fragilidade do processo, o risco constante de uma desvalorização do peso argentino, o amplo prazo para autorização da remessa internacional, o alto custo financeiro desta imobilização do capital de giro, entre outros, esta Associação orienta e sugere aos seus associados, que renegociem com seus embarcadores as condições e modalidades de pagamento para que a prestação de serviço de transporte seja com incoterms que garantam o recebimento no território brasileiro (pré-pago na exportação brasileira e no Brasil, quando trata-se da importação).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 19, portaria que traz a participação do setor privado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), órgão que tem como missão desenvolver a nova política industrial no terceiro mandato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O MDIC, comandado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, quer lançar ainda neste ano um plano do que chama de neoindustrialização, marcando o retorno de iniciativas do governo para estimular a indústria.

O conselho será formado por 21 integrantes do setor privado, dos quais os presidentes de 16 entidades industriais, de três centrais sindicais (CUT, Força e UGT), além da Embraer e do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI). As entidades são associações, como a de fabricantes de máquinas e equipamentos, da indústria de alimentos, de fármacos, de automóveis e de aço.

Outros 16 representantes do setor produtivo deverão integrar o conselho na categoria de convidados, ou seja, seus dirigentes máximos poderão participar de maneira facultativa. Dentre os convidados, estão os dirigentes da Fiesp, da Gerdau e da Petrobras.

É um desenho diferente do que vigorou até 2016, no governo Dilma Rousseff (2011-2016), com a escolha específica de empresários. Desta vez, o MDIC optou por selecionar setores.

O CNDI é a reedição de um comitê criado em 2004, no governo Lula 1, e que ficou inativo após o fim do governo Dilma. Ganhou o apelido de "Conselhinho" por ser mais restrito do que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o "Conselhão", que na versão atual tem quase 250 membros da sociedade civil.

A primeira reunião do CNDI será no início do mês que vem e os encontros serão semestrais.

Além dos membros da iniciativa privada, o CNDI tem 21 representantes do governo, sendo indicados pelos ministérios, além do BNDES.

Veja a lista abaixo dos integrantes do setor privado no CNDI:

1 - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - Abia;

2 - Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim;

3 - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea;

4 - Grupo FarmaBrasil;

5 - Associação Brasileira da Indústria do Plástico - Abiplast;

6 - Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;

7 - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - Abdib;

8 - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee;

9 - Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI;

10 - Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores - Abisemi;

11 - Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação - P&D Brasil;

12 - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq;

13 - Embraer S.A.;

14 - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de tecnologias Digitais - Brasscom;

15 - União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia - Unica;

16 - Central Única dos Trabalhadores - CUT;

17 - Força Sindical;

18 - União Geral dos Trabalhadores - UGT;

19 - Confederação Nacional da Indústria - CNI;

20 - Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram; e

21 - Instituto Aço Brasil.

Convidados:

1 - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese;

2 - Gerdau S.A.;

3 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

4 - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - Eletros;

5 - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp;

6 - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

7 - Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - Sindipeças;

8 - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos Sindusfarma;

9 - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma;

10 - Associação Brasileira de Indústria de Dispositivos Médicos - Abimo;

11 - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS;

12 - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

13 - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit;

14 - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados;

15 - Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos - Abrinq; e

16 - Associação Nacional de Biotecnologia - Anbiotec.

Fonte: GZH
Imagem: Divulgação MDIC