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O novo normativo do TRIC alterou as regras relativas a Licença Originária, a habilitação concedida pela ANTT para a prestação regular de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A empresa ou cooperativa brasileira que queira habilitar-se para o transporte internacional deve, como já é requisitado, estar devidamente inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica mínima de 80 toneladas compostos por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples.

Uma das novidades, que contribui para a diminuição da burocracia e dos custos no processo de habilitação para o TRIC, é o fim da demanda de inexistência de multas impeditivas ou inscrição na dívida ativa junto à ANTT.

Os outros requisitos permanecem iguais. Há, porém, o acréscimo da exigência de que as empresas tenham mais da metade do capital social e do controle efetivo em mãos de cidadãos nacionais ou naturalizados no país.

Como é atualmente, para que as cooperativas de transporte respeitem a capacidade de transporte mínima de 80 toneladas, serão considerados como próprios todos os veículos automotores de carga e de implementos rodoviários em seu nome ou no de seus cooperados.

Já o cálculo da capacidade dinâmica mínima de transporte deve observar as correlações entre capacidade de carga útil, tipo de veículo e quantidade de eixos estabelecidas na Resolução MERCOSUL/GMC nº 26/11.

Suspensão e cancelamento da Licença

Vale destacar que as regras que levam à suspensão ou cancelamento da Licença Originária seguem valendo.

O documento poderá ser suspenso pela ANTT, se descumpridos os requisitos, até que seja comprovada sua efetiva regularização.

Se após 180 dias persistirem os motivos da suspensão, a Licença Originária poderá ser cancelada.

A Licença Originária para o Peru segue disposições diferentes. No caso de suspensão ou vencimento da Licença Originária para o Peru, por mais de 180 dias, os veículos serão excluídos da frota.

A ABTI expandirá os comentários a respeito das regras específicas de habilitação para o Peru na próxima publicação sobre a normativa, que será divulgada amanhã (22).

Confira os requisitos completos para a obtenção da Licença Originária:

Art. 4º Para fins de obtenção da Licença Originária o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser Empresa ou Cooperativa constituída nos termos da legislação brasileira, tendo o transporte rodoviário de cargas dentre as atividades econômicas;

II - estar regularmente inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

III - ser proprietário de veículos que tenham capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, devidamente cadastrados no RNTRC, compostos por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples e que atendam aos demais requisitos previstos nos Acordos Internacionais vigentes;

IV - possuir infraestrutura administrativa com telefone para contato e endereço para correspondências;

V - possuir dois endereços de correio eletrônico para envio, pela ANTT, de notificações e comunicados referentes ao previsto nesta Resolução; e

VI - ter a empresa mais da metade do capital social e o controle efetivo em mãos de cidadãos nacionais ou naturalizados no país.

Quer saber mais sobre o processo de habilitação para o TRIC e suas novas regras? Entre em contato com o setor de Licenças da ABTI e tire suas dúvidas.

E-mail: licencas@abti.org.br

Telefone: 55 3413-2828

WhatsApp: 55 98116-0436

O setor transportador criou, em 2023, 86.640 postos de trabalho – 3.639 vagas a mais do que em 2022 e 5.893 a mais do que em 2021. Os detalhes estão na nova edição do Boletim de Conjuntura Econômica da CNT, divulgada nesta segunda-feira (19).

Além de pontuar o panorama de criação de vagas no transporte do Brasil, a publicação reúne informações de outros indicadores e seus impactos no setor. É o caso da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS). O volume de serviços de transporte acumulou alta de 1,5% em 2023. Com esse crescimento, o setor apresenta volume de serviços 17,2% acima do período pré-pandemia, resultado melhor que o índice geral da PMS, 11,7% acima do período pré-pandemia, referente a fevereiro de 2020.

Outra boa notícia para o transportador é a expectativa de continuidade da queda na taxa de juros, que tende a favorecer a demanda e a atividade econômica. Na primeira reunião de 2024, realizada no final de janeiro, o Copom (Comitê de Política Monetária) reduziu a meta da taxa Selic de 11,75% ao ano para 11,25%. Com isso, as previsões são que, até o final do ano, a taxa Selic chegue a 9% ao ano.

O Comitê indica que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação ao redor da meta para 2024 e 2025. O transporte teve deflação em janeiro de 2024. O índice de preços do grupo transporte teve queda de 0,65% no mês. Contribuiu para esse resultado a redução de preços das passagens aéreas (-15,22%), do óleo diesel (-1,00%), do etanol (-1,55%), da gasolina (-0,31%) e das tarifas de ônibus urbano (-0,92%).

Acesse o Boletim de Conjuntura Econômica – fevereiro 2024

Painel de Empregos

A movimentação do emprego referente ao ano de 2023 pode ser conferida no Painel CNT do Emprego no Transporte. A atualização da ferramenta tem como referência os dados sobre vínculos empregatícios disponíveis no Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Fonte: CNT

O ministro dos Transportes, Renan Filho, recebeu, nesta terça-feira (20), prefeitos, vereadores, parlamentares e associações representativas do noroeste do Rio Grande do Sul e do oeste de Santa Catarina para apresentar a previsão de investimentos em infraestrutura para os dois estados. Mais de 11 prefeitos e cinco entidades estiveram presentes na reunião, que ocorreu na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília (DF).

Rio Grande do Sul

Em 2023, o orçamento do Ministério dos Transportes para investimentos em infraestrutura do Rio Grande do Sul foi de R$ 1,3 milhão: duas vezes mais do que foi investido em 2022. Com essa retomada de investimentos, a qualidade da malha viária federal passou de 57% para 72,5% de estradas consideradas em boas condições para o tráfego, de acordo com o índice de condição da malha rodoviária (ICM), medido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em dezembro de 2023.

Atualmente, 3,5 mil quilômetros das estradas federais que cortam o território gaúcho atendem aos requisitos de pavimentação, manutenção e conservação para serem considerados bons. O Rio Grande do Sul também teve uma redução de pontos considerados críticos nas estradas federais: o ICM péssimo passou de 16% para 1%, antecipando uma das metas do Ministério dos Transportes em eliminar os pontos críticos na malha viária.

Pelo Novo PAC, estão previstos para o estado 19 projetos de estudos, adequação e duplicação de rodovias, construção e restauração de pontes rodoviárias e estudos de novo trecho de concessão da ferrovia Norte-Sul entre Chapecó e Rio Grande. Estão previstos, no total, R$ 9,4 bilhões para rodovias e R$ 2,3 bilhões para ferrovias. A previsão para 2024 é aplicar R$ 1,7 milhão no estado.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, o Ministério dos Transportes aportou R$ 1 milhão em 2023, o que representa quase quatro vezes mais do que o total de recursos empenhados em 2022. A previsão para 2024 é investir R$ 1,1 milhão em projetos e obras no estado.

Em relação à malha viária, o ICM bom chegou a 45,5%, um salto de quase oito pontos percentuais em relação ao mesmo período de 2022, quando somente 37,8% das rodovias federais do estado estavam em boas condições.

Com o Novo PAC, a infraestrutura de transportes do estado será incrementada com 18 projetos: estudos, adequação, construção e duplicação de rodovias, com destaque para a conclusão da duplicação das BR-470/SC e BR-280/SC. A previsão de investimento na infraestrutura de transportes terrestres é de R$ 9,6 bilhões.

De 2023 para 2024, o índice total de rodovias consideradas boas em SC passou para 71%, ou mais de 7,4 mil quilômetros de malha boa, enquanto as estradas consideradas ruins ou péssimas passaram a menos de mil quilômetros — de 22,5% para 9,3% do total.

Fonte: Ministério dos Transportes