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A Multilog reforça a sistemática de bloqueio de processos com excesso de peso para fiscalização da ANTT, baseado na resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 65/08 ACORDO SOBRE PESOS E DIMENSÕES PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS - art. 7º, instruído em decreto 7282/2010 da Presidência da República. Exceção determinada no item 1.1 da ata da XXXII REUNIÃO BILATERAL BRASIL-PARAGUAI de 2011 que trata do transporte de cargas entre os dois países.

O decreto determina 48,5t de peso bruto para transporte entre Brasil e Paraguai e 45t para transporte com outros países do Mercosul. Os veículos que excederem os pesos acima descritos, serão imediatamente bloqueados na saída. A concessionária recebe todas as manhãs, até às 9h30min a relação com todos os veículos que venham a exceder o peso.

Não são utilizados critérios de tolerância para o bloqueio, conforme orientação da ANTT, e qualquer tolerância somente poderá ser avaliada pelo Servidor do órgão.

Desde o dia 5 de março encontra-se disponível no sistema SITCARGA a funcionalidade exclusiva para a solicitação de análise de materiais com problemas, como o desgaste prematuro dos adesivos. A ferramenta tem por objetivo otimizar o processo de análise, visto que o novo canal é acessado diretamente pelos fabricantes de adesivos, o que acaba diminuindo o tempo que cada solicitação leva para chegar a eles. Para acesso a esta funcionalidade, deve-se clicar no menu Atendimento > Análise de Material.

Ao criar uma nova solicitação de análise, devem ser preenchidas as seguintes informações:

1) CPF/CNPJ do Transportador;
2) Tipo do Item a ser analisado;
3) Número do item apresentando problemas;
4) Placa do veículo cujo item está associado;
5) Descrição da solicitação, contendo demais informações relevantes para que a análise seja feita de forma correta;
6) No mínimo, 5 fotos conforme discriminado abaixo:
- 1 foto frontal do veículo (de forma que todas as letras da placa estejam legíveis);
- 2 fotos do adesivo (fotos em zoom do adesivo inteiro de ambos os lados);
- 2 fotos da lateral do veículo (fotos da lateral do veículo, de ambos os lados, onde o adesivo está colado)

O procedimento ilustrado para estas solicitações de Análise de Material (adesivo), com todos os detalhes, está disponível para download no sistema SITCARGA, através do menu Utilitários > Downloads, na seção Orientações e Procedimentos > Análise de Material - ENTIDADES.

Publicada no último dia 19 de março, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteiras terrestres.

No intuito de disciplinar o controle aduaneiro das atividades a serem executadas pelas lojas francas de fronteira em questão, a nova norma estabelece o exato alcance daquilo que a Portaria e a Lei entendem como "fronteira terrestre" aptas a terem lojas francas autorizadas a funcionar.

A nova norma discorre sobre uma série de temas que, organizados em Capítulos e Seções, servem a estabelecer o modo correto de funcionamento das lojas francas de fronteira, permeando as condições de aplicação do regime, a autorização para operar o regime, a forma como a mercadoria será admitida no regime aduaneiro especial de loja franca quando aplicado em fronteira terrestre, os prazos de permanência da mercadoria, a aquisição desta em loja franca, o regime de tributação, a extinção do regime e, por fim, obrigações e direitos dos beneficiários do regime.