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O Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito – SIAET é um sistema informatizado de prestação de serviços através da Internet, desenvolvido para solicitação, análise e expedição de Autorização Especial de Trânsito – AET, fornecendo-as diretamente pela Internet ou agilizando o processo daquelas que necessitam de estudo de viabilidade.

A operação da sistemática estabelece:

•Assistência técnica e suporte operacional na manutenção dos cadastros de restrições físicas e operacionais;
• Assistência técnica e suporte operacional na aplicação da sistemática informatizada para avaliação e emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET;
•Ajustamento nas rotinas e procedimentos;
•Elaboração de relatórios gerenciais.

O SIAET oferece suporte de operação e gerenciamento ao processo de liberação de Autorização Especial de Trânsito – AET bem como orientação aos usuários, envolvendo o levantamento e cadastramento de dimensões de obras-de-arte especiais e elementos relacionados às limitações de largura e peso de veículos em trechos de rodovias federais.

Os técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT são auxiliados pelo sistema, entre outras, nas seguintes tarefas:

• Análise e liberação de AETs;
•Controle do cadastro das restrições temporárias e definitivas;
•Cadastramento dos técnicos do DNIT;
•Emissão de relatórios gerenciais.

No sistema foi estabelecido formulários específicos para cada resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como para a resolução do DNIT, que estipulam critérios para aprovação das Autorizações Especiais de Trânsito – AET.

Resoluções Vigentes

Resolução nº 349/10 - CONTRAN - Estabelece os limites e dimensões para o transporte de cargas e de bicicletas nos veículos classificados na espécie automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

Resolução nº 210/06 - CONTRAN - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Exemplo: caminhão baú.

Resolução nº 211/06 - CONTRAN - Dispõe sobre requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC do tipo bi-trem, rodotrem, romeu e julieta, treminhão e tritrem.

Resolução nº 341/10 - CONTRAN - Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN.

Resolução nº 305/09 - CONTRAN - Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV ou das Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP. Exemplo: cegonheiros.

Resolução nº 508/14 - CONTRAN - Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

Resolução nº 564/15 - CONTRAN - Dispõe sobre o transporte de contêineres.

Resolução nº 1/16 - DNIT - Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais.

Para emissão de AET acompanhe o Manual também disponível no site do DNIT.

Com base no artigo 773 do Código Aduaneiro, a Resolução Geral nº 665, suas emendas e complementares, as operações e outros atos sujeitos ao controle aduaneiro, cuja execução é autorizada fora do horário de expediente, são tributados.

Pela Resolução Geral nº 4210, publicada no Diário Oficial em Argentina em 9 de março, a AFIP-DGA alterou os valores para as habilitações de MIC-DTA para caminhões carregados e vazios, que já estão vigentes, conforme tabela abaixo:

O Treinamento sobre Operador Econômico Autorizado - OEA, promovido pela ABTI com o patrocínio da Multilog e apoio do Sest Senat, foi realizado ontem, 22 de março em Porto Alegre e contou com a presença de transportadores, despachantes e entidades de classe. O encontro foi ministrado por Patrick Sousa, da empresa M2V Consultoria Empresarial.

O presidente Francisco Cardoso que realizou a abertura do evento, ressaltou a importância do trabalho que a Receita Federal do Brasil vem desenvolvendo priorizando a segurança e agilidade dos processos, situações evidenciadas claramente nos programas OEA e o Portal Siscomex, bem como a necessidade do setor estar preparado para as mudanças que vem acontecendo. Afirmou ainda que a entidade está engajada em organizar mais eventos para auxiliar nesta qualificação. O diretor Jorge Lanzanova e a gerente executiva Gladys Vinci também participaram do treinamento.

Durante o evento foi realizada uma pesquisa de satisfação com os participantes, o que revela uma boa aceitação do público em relação ao palestrante e organização do evento, quanto a divulgação 58,3% dos que responderam à pesquisa afirmaram que souberam do treinamento através do e-mail, 25% através de amigos ou colegas, 8,3% grupo de Whatsapp da ABTI ou Informativo Fecomércio.

Dentre as sugestões para os próximos treinamentos muitos sugeririam a mesma linha OEA, a fim de um maior detalhamento quanto ao plano de implantação. A entidade já está planejando a segunda edição deste treinamento que visa proporcionar aos participantes o conhecimento necessário na abrangência e escopo de análise dentro do OEA.

Fique atento! Em breve serão divulgadas maiores informações sobre os próximos cursos.