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Na manhã de hoje, 27 de março, a ABTI esteve na Câmara dos Deputados solicitando especial apoio aos Deputados Federais Orlando Silva, Renato Molling, Jerônimo Goergen e Luis Carlos Heinze no projeto de Lei nº 8456/2017, que altera as regras relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Os deputados demonstraram-se sensibilizados e dispostos a contemplar as necessidades do setor.

O parecer da Comissão Especial a cargo do Relator Deputado Orlando Silva que analisa o projeto, mantém as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE-2.0 no regime de desoneração. Os ofícios solicitando a inclusão do dispositivo que atende ao transporte rodoviário de cargas, foram protocolados junto aos Deputados Federais como Nelson Marquezelli e Silas Câmara, entre outros.

O Presidente da ABTI, Francisco Cardoso destaca que para que os transportadores brasileiros tenham mais capacidade de investimentos e de concorrer com empresas estrangeiras, é indispensável manter a redação dos artigos 8º e 9º da Lei 12.456/2011.

A gerente executiva da ABTI, Gladys Vinci, acompanhada do representante da CNT Tiago Ticchetti, participou nesta manhã em Brasília de uma reunião com servidores da Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras - GGPAF e da Gerência-Geral da Tecnologia da Informação - GGTIN da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a fim de debater sobre os novos procedimentos adotados em janeiro deste ano e que provocaram um aumento considerável na permanência de veículos nos portos secos que dependem de anuência deste órgão.

A ABTI teve a oportunidade de expor como e quando os processos encontram maiores entraves e apresentou propostas que poderão melhorar os procedimentos. A Anvisa demonstrou-se cordial e muito predisposta a viabilizar soluções práticas que levem em consideração a urgência das cargas perecíveis e a prioridade que o setor requer.

A presença do Deputado Federal Luis Carlos Heinze, que já tinha contatado com a Agência há poucos dias, garantiu que o transporte rodoviário internacional obtivesse um ajuste no procedimento na antecipação de documentos.

Nos próximos dias será amplamente divulgado o novo procedimento. Enquanto o mesmo recebe os últimos ajustes, foi disponibilizado um e-mail para o envio dos números de Licenças de Importação – LI que encontram-se aguardando deferimento. A pedido desta entidade, os dados como veículo, CRT, data de entrada e LI, poderão ser informados através dos canais de comunicação das Concessionárias ou através da ABTI para devido encaminhamento.

Os subsídios devem ser enviados para os e-mails: marketing@abti.org.br ou imprensa@abti.org.br.

Publicada no Diário Oficial da União ontem, 26 de março, a Deliberação nº 169, de 22 de Março de 2018, que suspende por 60 dias a Resolução CONTRAN nº 729/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL.

A suspensão é temporária e foi feita em vista de atender um pedido das empresas que fazem as placas de veículos, segundo informou Mauricio Alves, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Um grupo de trabalho foi criado para estudar a resolução, e o prazo de análise poderá ser estendido por mais dois meses.

Na Argentina e no Uruguai a nova placa já é usada. No Brasil, foi anunciada em Dezembro de 2014, mas o prazo para entrar em vigor já foi adiado por duas vezes. Antes da suspensão, as placas do Mercosul já deveriam estar presentes nos carros novos do país a partir de 1º de setembro deste ano. E para toda a frota, o prazo era até 2023.

A Deliberação entrou em vigor ontem (26/03), com a sua publicação no Diário Oficial da União.