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Informamos que, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja emitiu o Comunicado IRF/SBA/GABIN nº 0001/2019 que orienta sobre o procedimento para utilização dos lacres da Receita Federal do Brasil nos veículos que transitam pelo Centro Unificado de Fronteiras (CUF). Conforme a determinação, fica estabelecido o seguinte procedimento:

1. Quando da solicitação da transportadora, será entregue um lote de lacres mediante apresentação de termo de recebimento (Anexo I), assinatura, por representante legal, de protocolo de entrega (Anexo II) a ser mantido pela Receita Federal do Brasil (RFB) e prestação de contas do lote anterior, conforme modelo do Anexo III.

2. Todos os MIC de exportação com o campo 3 marcados como "Trânsito Aduaneiro SIM" deverão ser apresentados à RFB com o número do(s) lacre(s) informados no campo 37, bem como os referidos dados de embarque da DUE deverão ter o número do lacre informado em campo próprio.

3. Os veículos de exportação deverão ser lacrados pelo transportador após o desembaraço da DUE e respectiva liberação do manifesto por parte da RFB, além da conclusão dos trâmites no Senasa, quando for o caso, e antes da apresentação do veículo à Aduana Argentina.

4. Ao concluir a utilização do lote de lacres retirado, o transportador deverá realizar a prestação de contas. Lacres defeituosos e inutilizados deverão ser devolvidos para conferência.

5. A qualquer momento a RFB poderá demandar o transportador a prestar esclarecimento sobre a prestação de contas, devendo ser apresentada, se assim solicitado, cópia da 5ª via do manifesto em que conste a liberação das aduanas brasileira e argentina. Havendo indício de irregularidade na utilização dos lacres e não sendo atendidas as intimações de maneira adequada, será suspensa a entrega de lacre ao interessado até que os fatos sejam devidamente apurados.

6. Os lacres fornecidos pela RFB, até sua efetiva utilização, não deverão ser levados para fora das dependências do Centro Unificado de Fronteiras.

7. Orienta-se os transportadores a utilizaremos lacres, sempre que possível, na forma sequencial da numeração fornecida.

8. Para os lacres utilizados em operação de trânsito de importação brasileira, o número da DTA do sistema Trânsito deve ser informado na prestação de contas juntamente com o número do manifesto.

9. Sob nenhuma hipótese os lacres aduaneiros fornecidos pela RFB deverão ser utilizados em veículos em situações diversas das seguintes: trânsito internacional na exportação ("SIM" no campo 3 do MIC); trânsito de importação que teve o lacre da aduana de origem rompido para verificação fitossanitária ou em canal vermelho; determinação expressa da RFB.

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Foi publicada no Diário Oficial da União, pela Secretaria Especial da Receita Federal, a Portaria nº 559 que dispõe sobre a distribuição dos despachos de importação e exportação na 9ª Região Fiscal. De acordo com a determinação, a análise fiscal das Declarações de Importação/DI e as Declarações Únicas de Exportação/DUE registradas no âmbito da 9º Região Fiscal, poderão ser realizadas por Auditor-Fiscal lotado em unidade diferente da unidade de despacho.

Ainda, conforme a Portaria nº 559, a análise das declarações selecionadas para os procedimentos especiais de controle previstos na IN RFB nº 1169/2011, conforme permite seu artigo 7º, poderão ser realizados por Auditor-Fiscal lotado em qualquer unidade da 9ª Região Fiscal, independentemente da unidade de despacho onde foi registrada a Declaração de Importação ou Exportação.

Para conferir a Portaria nº 559 na íntegra, clique aqui.

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Realizou-se no dia 31 de outubro, na Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana, a 11ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio. Na ocasião, foram discutidas as seguintes pautas: Comunicado SEDAD/URA nº 0008; Quantidade de volumes para vistoria; Tempo de espera na importação; Implementação do Programa OEA em Pontos de Fronteira com a Argentina e outras.

Sobre o Comunicado SEDAD/URA nº 0008/2019 que trata da obrigatoriedade do uso da forma eletrônica através do Centro Virtual de Atendimento e-Cac, para formulários como o de Divergência de Manifestação dos Dados de Embarque na DU-E formalizado pelo transportador, a ABTI apresentou os possíveis empecilhos da aplicação da nova determinação. De acordo com a entidade, há interferências com o prazo para a execução da inclusão do e-Cac já que isto depende do setor de contabilidade das empresas, considerando ainda, os casos em que o erro de manifestação não for do transportador e demandar, mesmo assim, o registro no e-Cac.

Diante do insistente pedido da Associação, a Receita Federal inicialmente vai manter o procedimento da seguinte forma: para empresas estrangeiras através do e-CPF do representante legal e para empresas brasileiras através do e-CNPJ da empresa. Considerando que nem todos os transportadores possuem facilidade de acesso ao e-CNPJ que geralmente está em posse dos contadores, a abertura do processo poderá ser feita no CAC, apresentando a procuração do representante legal. O procedimento pode ser realizado pela manhã sem agendamento, sendo necessário agendá-lo com antecedência apenas para o período da tarde.

Sobre os erros de manifestação, quando forem do sistema, casos específicos, a Multilog poderá resolver de acordo com as orientações já repassadas pela RFB. Apesar das facilidades apresentadas, a Receita Federal verificará as consequências do Comunicado e aceitou estudar ajustes, caso provoque o aumento dos tempos logísticos. Como os processos tendem a ser exclusivamente em ambientes eletrônicos, todos os transportadores devem estar cientes que estes tipos de mudanças serão paulatinamente inclusos a todos os procedimentos junto aos órgãos intervenientes.

Sobre as quantidades de volumes retidas para vistoria, pauta proposta pela ABTI, a entidade informou que aos serem conferidas as cargas, as amostram ficam em conceito de análise sem apontamento para o transportador. Com isso, a ABTI propôs que os materiais retidos fiquem registrados para comprovação junto ao cliente. Diante da proposta, foi informado na reunião, que diferente de outros órgãos, a ANVISA já faz esse registro e que inclusive, fica disponível aos transportadores mediante solicitação. Outros órgãos, que já mantém estes registros para os importadores, poderão solicitar junto ao órgão competente a constatação.

Referente ao tempo de espera no ingresso TAB BR-290, com cargas oriundas da Argentina e/ou do Chile, a ABTI informou que novamente os veículos têm longa espera no acostamento na Ruta 127 em Paso de los Libres e durante isto, o estacionamento da ponte está vazio. Com isso, a entidade defendeu a necessidade de incentivar o diálogo entre os organismos responsáveis. Deste modo, foi acordado que serão realizadas reuniões para resolver exclusivamente os problemas operacionais informados, inclusive solicitando a participação dos órgãos argentinos.

Em relação a implementação do Programa OEA em pontos de fronteira com a Argentina, diante da aproximação da assinatura do Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre os programas OEA do Brasil e Argentina, a ABTI ficou responsável por encaminhar um parecer com os possíveis benefícios para o setor, que levará em consideração as especificidades de cada fronteira. Com isso, a associação reforça o pedido feito no comunicado encaminhado no dia 24 de julho, para que os associados colaborem na elaboração desse material.

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