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Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução DNIT nº 6 que estabelece alterações na Resolução DNIT nº 1 de 06 de janeiro de 2020, no que diz respeito ao requerimento de solicitação da Autorização Especial de Trânsito (AET).

O Anexo I da Resolução nº 1/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. .........................................................
§ 1º Conforme ordenamento jurídico da ANTT, não poderá ser exigido o RNTRC do Transportador de Carga Própria - TCP, sendo este caracterizado quando a nota fiscal dos produtos tem como emitente ou como destinatário a empresa, entidade ou o indivíduo proprietário, o coproprietário ou o arrendário do veículo, que faz uso de veículos de categoria "particular", identificados por placa de fundo cinza.
§ 2º Para a impressão da AET fornecida consoante o art. 19, deverá ser fornecido o número da nota fiscal de transporte, e a autorização de acesso ao arquivo digital do documento para a verificação do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica quando for dispensada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de transporte em consonância com a legislação tributária vigente." (NR)

A Resolução DNIT nº 6 entrará em vigor a partir do dia 1º de junho.

Após solicitação da ABTI e SDAERGS, a empresa Controle de Pragas Catarinense realizou gratuitamente, a oxi-sanitização do Terminal Aduaneiro da BR-290 na entrada da Ponte Internacional de Uruguaiana/Paso de los Libres.

Considerando que recentemente, entre os casos de Covid-19 confirmados em Uruguaiana, um deles trata-se de um funcionário que atuava no TA, o procedimento de desinfecção do local foi realizado de forma imediata, tendo em vista a necessidade de eliminar as bactérias, vírus e/ou impurezas existentes para garantir a tranquilidade de todos que seguem em atividade.

A higienização complementa as ações já garantidas pela Associação e SDAERGS, no que diz respeito a adoção de protocolos sanitários para o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas. Com isso, informamos que a partir da semana que vem, após solicitação ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT), estará em funcionamento na Ponte Internacional, o "Rodolúvio", sistema que auxiliará a desinfecção dos veículos que transitarem pelo local.

Referente ao procedimento de verificação de temperatura corporal dos motoristas, dois enfermeiros da Secretaria Municipal de Saúde já estão realizando atendimento no TA, para que casos com temperatura acima do definido no protocolo sanitário, sejam imediatamente encaminhados às unidades de saúde do município para controle médico.

Agradecemos a disponibilidade e a dedicação da empresa de Controle de Pragas Catarinense no combate e prevenção à Covid-19, assim como a colaboração da Receita Federal, DNIT e Prefeitura Municipal de Uruguaiana, reconhecendo a importância da atuação de todos, no fortalecimento das atividades do transporte durante o período turbulento que enfrentamos.

Desde a declaração do estado de emergência sanitária emitido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em decorrência da Covid-19 que ocasionou a paralisação total e parcial de inúmeras atividades pelo mundo, a ABTI está engajada em manter os serviços do Transporte Rodoviário Internacional apesar das limitações impostas pelos Estados Partes do Mercosul.

É importante ressaltar que nossa assistência se manteve contínua, priorizando a agilidade e eficiência para resolver as inúmeras questões urgentes encaminhadas por nossas empresas associadas. Através dos canais de comunicação (E-mail; Skype; WhatsApp; Facebook; Instagram e telefone comercial), nossos colaboradores estão desde então, prontos para atender todos os chamados.

Inclusive, desde o dia 16 de março até a primeira semana do mês de maio, foram encaminhados mais de 120 mil e-mails entre empresas associadas, órgãos públicos, entidades do setor e imprensa. Tal número demonstra a efetividade do trabalho da Associação no que diz respeito a manter todos informados sobre as mudanças e ações em torno do Transporte Internacional.

Para que não reste dúvidas da atuação da entidade nas mais importantes decisões referentes ao TRIC, vamos listar em um TOP 10, as principais ações da ABTI durante o enfrentamento da pandemia.

1 – Solução de retenções indevidas

Considerando a influência da atuação da ABTI em comitês de crises que tratam sobre interferências no Transporte Internacional pela Covid-19, a entidade resolveu agilmente os casos de motoristas que foram retidos indevidamente em territórios estrangeiros. A ação reforça a importância da relação mantida pela Associação com órgãos oficiais e demais entidades internacionais representativas do setor.

2 – Implementação de senha eletrônica

Após incessante solicitação da ABTI visando a redução de tempo e custos, a Multilog implementou um novo sistema de Solicitação de Autorização de Ingresso online.

3 – Suspensão de prazos processuais

A ANTT suspendeu enquanto perdurar o estado de calamidade pública os prazos processuais no âmbito de processos administrativos de apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres, de que trata a Resolução n° 5.083/2016.

4- Motoristas são incluídos na Campanha de Vacinação contra a Gripe

Após solicitação da ABTI com o apoio de representantes políticos e entidades, o Ministério da Saúde incluiu os caminhoneiros na segunda fase da Campanha de Vacinação contra a Gripe. A iniciativa considerou priorizar a saúde dos profissionais que são imprescindíveis para a economia.
As vacinas que são aplicadas em todos os postos de saúde do país também são disponibilizadas nos Portos Secos Rodoviários, lugar de circulação dos motoristas.

5 – Arrecadação de Equipamentos de Proteção Individual

A Associação com o apoio de algumas empresas associadas, realizou a arrecadação de máscaras, protetores faciais, luvas e álcool em gel, para entrega aos agentes de fiscalização. Até o momento já foram entregues 60 protetores faciais 3D, 50 máscaras, 20 litros de álcool em gel e 10 caixas de luvas.

6 – Auxílio ao setor

Identificando as dificuldades enfrentadas pelos motoristas no ingresso a Paso de los Libres e buscando agir para minimizar as filas e reduzir os custos, a Associação realizou a entrega das Declarações Jurada, de Saúde e de Migração (exigidas para trânsito na Argentina e Paraguai) aos motoristas, prestando também orientações sobre o preenchimento correto das informações.
No mesmo período, após solicitação da ABTI, o SEST SENAT fez a entrega de kits de higiene na Ponte Internacional, contendo máscaras, luvas e álcool em gel para auxiliar os motoristas no enfrentamento da pandemia. A ação que já ocorria no Porto Seco Rodoviário, também foi realizada na Ponte tendo em vista a importância de atuar no local devido ao fluxo de veículos. Cabe ressaltar que o SEST SENAT esteve fazendo a entrega durante o horário integral de cruze dos caminhões.

7 – Prorrogação da validade da CNH

Devido ao trabalho da Associação, foi acordada primeiramente a prorrogação do prazo de validade da CNH/LINTI para trânsito na Argentina, enquanto não fosse realizada a homologação do acordo entre os demais países (Brasil, Chile, Uruguai e Paraguai) sobre tal questão. No entanto, no dia 28 de abril, após reunião extraordinária do ATIT, foi determinada a aplicação de reconhecimento mútuo entre as prorrogações de validade adotadas por cada país.

8 – Prorrogação da validade da ITV e/ou RTO

Também foram reconhecidas por um prazo de 60 dias corridos a partir do dia 22 de abril deste ano, as respectivas legislações de prorrogação de validade de cada país (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai) a respeito da Revisão Técnica Obrigatória e/ou Inspeção Técnica Veicular que tenham vencido a partir do dia 1º de março de 2020.

9 – Dados de cruze durante a pandemia

Diante dos efeitos causados pela Covid-19 no setor de transporte, a ABTI está disponibilizando regularmente os números de cruze de cargas de importação e exportação nas principais fronteiras (Uruguaiana, São Borja, Santana do Livramento e Foz do Iguaçu) durante o período da pandemia. A iniciativa tem como objetivo fornecer informações as transportadoras para que seja possível acompanhar o impacto sobre as atividades.

10 – Atualização dos horários de operações

Após incessante solicitação da ABTI, os horários das liberações de veículos para importação e exportação nas fronteiras de Uruguaiana e São Borja voltaram a normalidade, tendo em vista a necessidade de não interferir no fluxo das operações que são essenciais para a economia dos países.

Você tinha conhecimento dessas informações? Caso tenha alguma dúvida ou queira saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco através do WhatsApp +55 55 9 8156-0000.