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A Agência tem o prazo de 90 dias para publicar as novas regras

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em processo de regulamentação para implementar o pagamento de pedágio por meio de PIX, cartões de crédito e débito em todas as praças de pedágio das rodovias federais em todo o Brasil. Este movimento surge em resposta à Portaria n° 241, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, que visa promover a diversidade de meios de pagamento nessas áreas.

Embora a portaria tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, para vigorar é necessária a regulamentação complementar por parte da ANTT. A Agência está trabalhando dentro do prazo de 90 dias, estabelecidos na publicação, para garantir a efetivação das diretrizes propostas.

A ANTT destaca que as concessionárias já têm adotado, por iniciativa própria, sistemas de pagamento semiautomáticos. Com a regulamentação, todas as rodovias federais concedidas serão obrigadas a aceitar múltiplas formas de pagamento, proporcionando mais opções e comodidade aos usuários.

Ainda não é possível prever a data de publicação das normas sobre a cobrança de pedágio, uma vez que o documento com regulamento específico está sendo discutido e elaborado pela ANTT, que já recebeu as diretrizes do Ministério dos Transportes.

Assim que forem oficializadas, as informações serão amplamente divulgadas para as concessionárias e para o público em geral, garantindo transparência e facilitando a transição para os novos métodos de pagamento.

Fonte: ANTT

Aconteceu nesta segunda-feira (18), o Webdialogue, módulo CCT Importação - Modal Rodoviário, evento promovido pela Receita Federal e organizado pelo Instituto Procomex para apresentar e colher informações que impulsionem o trabalho de implantação do sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal rodoviário, dentro do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).

A ABTI, que se dispôs a divulgar a reunião e convocar os transportadores a contribuírem, agradece a participação de todos neste importante encontro.

Divulgamos aos interessados a apresentação feita pela Receita Federal. Clique aqui para acessar.

Ressaltamos também a importância da continuidade do engajamento de todos. Abaixo é possível acessar o link ao formulário eletrônico para o encaminhamento de dúvidas e contribuições relativas ao conteúdo apresentado:

https://forms.gle/MfyviimEmMLbebFo6.

Conforme solicitado pela ABTI no encontro, o prazo para contribuições foi ampliado e o formulário ficará aberto até 10 de abril.

Para que o setor possa contribuir da forma mais clara possível, a ABTI sugere a realização de uma reunião para o alinhamento das respostas e para sanar dúvidas que possam ter surgido com relação ao tema. Pedimos que aqueles que tiverem interesse se manifestem pelo e-mail comunicacao@abti.org.br.

Entenda o projeto

O Webdialogue foi conduzido pelo auditor fiscal da Receita Federal, Marcos Eidi Yamamura, que iniciou explicando as origens do projeto. O novo sistema de Controle de Carga e Trânsito foi desenvolvido com objetivo de trazer mais agilidade à liberação de cargas, através da combinação de diversos fatores como a manifestação eletrônica e informações antecipadas, soluções que se utilizam do uso intensivo de tecnologia da informação, dos princípios de facilitação do comércio e do gerenciamento de risco.

Inicialmente aplicado ao modal aéreo, o CCT permite o acesso, pelo Portal Siscomex, de operadores e órgãos anuentes a informações necessárias para o transporte e fiscalização, agilizando as liberações. Outra premissa é a eliminação da documentação física para manifestação da carga, o que acelera o acesso às informações.

"A partir do momento em que for fechado o contrato de transporte, a manifestação [eletrônica] já pode ser encaminhada para a Receita e não é preciso esperar que essa manifestação chegue através do caminhoneiro que ainda vai fazer todo o percusso desde o local de carregamento até a aduana onde terá que apresentar essa documentação", detalhou.

A manifestação eletrônica, dentro do modal rodoviário, aconteceria através de um formulário em elaboração no formato JSON, e seguiria os padrões já definidos no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), utilizando assim o Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) e CRT.

Para a construção do CCT, a Receita solicitou apoio dos transportadores, principalmente para a definição de como é realizada a manifestação de cargas nos países não signatários do ATIT, para que as especificidades destes processos também possam ser inclusos no novo sistema.

Outro ponto a ser definido junto ao setor privado é o prazo adequado de antecedência para a prestação das informações ao CCT Importação, antes da chegada do veículo no recinto alfandegado.

A Receita delineou os prazos de entrega do novo sistema: em julho deste ano, pretende disponibilizá-lo para manifestação eletrônica; em dezembro, vinculá-lo à Declaração Única de Importação (DUIMP); a partir de 2025, ampliar o controle para Zona Secundária e, no mesmo ano, estabelecer a obrigatoriedade de uso do sistema, após seu amadurecimento.

Nos dias 9 e 10 de abril, acontece a 1ª Reunião Bilateral Nacional Brasil – Argentina do Subcomitê Técnico de Controles e Operações Fronteiriças (SCTCOF). O encontro ocorre no âmbito do Comitê Técnico nº 2 (CT-2) "Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio".

A reunião será na cidade de Puerto Iguazú, na sede da Aduana Argentina, localizada na Rua Hipólito Yrigoyen nº 772, com início previsto para as 10h.

A ABTI vai representar os interesses dos transportadores no encontro e convoca os associados a participarem e enviarem pautas de interesse do setor para serem discutidas junto ao CT-2 e às autoridades presentes.

Sua contribuição pode ser encaminhada para o e-mail: comunicacao@abti.org.br, com o assunto "Pautas - Bilateral BR/AR do SCTCOF".

O evento contará com a participação de representantes da Aduana Argentina e dos diversos órgãos de controle do país que atuam na fronteira, bem como dos órgãos de controle do Brasil que atuam nas Áreas de Controle Integrado (ACI).

Serão discutidos temas relacionados à integração entre os países do MERCOSUL e à Gestão Coordenada de Fronteiras, bem como assuntos operacionais das Áreas de Controle Integrado listadas na Resolução GMC Nº 29/07:

• ACI Puerto Iguazú (AR) - Foz do Iguaçu (BR);
• ACI Paso de Los Libres (AR) - Uruguaiana (BR);
• ACI Bernardo de Irigoyen (AR) - Dionísio Cerqueira (BR);
• ACI Santo Tomé (AR) - São Borja (BR);
• ACI Andresito (AR) - Capanema (BR);
• ACI Alvear (AR) - Itaqui (BR).