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Proposta seria usar esse prazo para construir uma solução definitiva com as empresas dos setores afetados e o governo, evitando mudanças na tributação a partir do dia 20

Parlamentares avaliam um projeto de lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores intensivos em mão de obra, incluindo os transportadores.

O objetivo é ganhar tempo para um acordo com o governo e impedir que haja um aumento na carga tributária nas atividades afetadas. Esses segmentos da economia empregam mais de 9 milhões de pessoas com carteira assinada.

— É uma ideia que está na mesa de diálogo com os setores e com a Fazenda. Pode ser por um projeto de lei ou uma emenda em um projeto que esteja em estágio avançado de votação — disse o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), um dos parlamentares à frente do tema e autor da proposta que prorroga a desoneração.

Ministro do STF suspendeu desoneração

Para Efraim, seria possível aprovar a medida nas duas Casas do Congresso até o dia 20 deste mês, evitando que a reoneração entre em vigor.

No fim de abril, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, a pedido do governo, a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e das prefeituras de até 150 mil habitantes.
A liminar começou a ser analisada pelo plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento na Corte.

Insegurança jurídica

No ano passado, o Congresso aprovou uma lei que prorroga a desoneração até 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar a iniciativa, mas o veto foi derrubado pelo Congresso ainda no fim de 2023.

— O mais importante seria minimizar os danos pela insegurança jurídica e dar mais prazo e fôlego para as empresas se adaptarem e assim evitar demissões imediatas diante do substancial aumento da carga tributária sobre os empregos — disse Efraim.

Representantes dos setores afetados estão conversando com o Ministério da Fazenda e com o Congresso para pedir o adiamento da reoneração.
Setor transportador

Desde o ano passado, a CNT (Confederação Nacional do Transporte), junto com demais setores da economia, atuou intensamente para assegurar esse benefício. O esforço também contou com outras entidades do Sistema S e de segmentos afetados, em prol da construção conjunta de um texto equilibrado, sem grandes impactos nas contas públicas e com o devido olhar zeloso pelo desenvolvimento do país.

Representando mais de 165 mil empresas do transporte no Brasil — que geram mais de 2,6 milhões de empregos diretos —, a CNT entende que haverá impactos diretos no aumento dos custos operacionais para o transporte rodoviário de cargas e rodoviário e metroferroviário público de passageiros. A perspectiva é de redução dos postos de trabalho, inviabilização das novas contratações, bem como aumento no preço médio das passagens e dos fretes.

Com informações de O Globo

Foto: Agência Senado

Com mais de 330 cidades duramente atingidas pelo alto volume de chuvas que caiu sobre o território gaúcho nos últimos dias, o Ministério dos Transportes desenvolveu um plano emergencial para reestabelecer em 48 horas o fluxo viário em rotas estratégicas para assegurar o atendimento da população e impedir o desabastecimento do estado com itens essenciais.

"Esses caminhos assistenciais são para garantir salvamento e abastecimento do estado, sobretudo com oxigênio e remédio, comida e água, além da chegada de combustível, para não haver outras paralisações nesta crise e intensificarem ainda mais o sofrimento do povo gaúcho neste momento", informou o ministro. "É um plano de trabalho com prioridades a serem adotadas em 48 horas", completou.

Em reunião com parlamentares ontem (7) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o ministro ainda informou que cerca de R$ 1 bilhão será destinado pelo Governo Federal à reconstrução de rodovias federais, além do orçamento previamente destinado ao estado de R$ 1,7 bilhão.

Liberações

Sob coordenação do Ministério dos Transportes, equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de concessionárias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seguem em trabalho diuturno para restabelecer o fluxo viário.

Já estão liberados trechos das BRs-116/RS, entre Estância Velha a Nova Petrópolis; de Vacaria a Campestre da Serra; e de Caxias a São Marcos. Também foi restabelecido o fluxo na BR-392/RS, de Santa Maria a Caçapava do Sul, possibilitando o acesso ao Porto de Rio Grande, beneficiando a região de Pelotas.

Na BR-470, passagem liberada de Carlos Barbosa a Montenegro; na BR-386, a ponte sobre o rio Taquari, em Estrela e Lajeado também teve o fluxo de veículos retomado, assim como na BR-290, de Eldorado a Santa Maria, com construção de um bueiro. Já no caso da BR-158, de Santa Maria a Cruz Alta, o trânsito ainda ocorre com escolta, apenas para passagens de veículos emergenciais, pois ainda há risco no trajeto. Trânsito liberado também na BR-448, a Rodovia do Parque.

O ministro anunciou que foi liberado o trânsito na BR-290, de Eldorado a Porto Alegre, permitindo o acesso até divisa do Brasil com Argentina, por onde passam 30% do comércio internacional do país; e a BR-116, para o sul, o acesso de Porto Alegre a Pelotas. "Desta forma, estará estabelecido o acesso à capital do estado", disse. Por fim, até esta quarta-feira (8), serão realizadas ainda as seguintes liberações: na BR-116/RS, sentido norte do estado, no trecho do Viaduto da Scharlau, e a ponte sobre o Rio dos Sinos.

Fonte: Ministério dos Transportes

O Governo do Estado de Santa Catarina ampliou até 8 de junho de 2024 a medida que retirou a obrigatoriedade de que as importações terrestres com incentivos fiscais vindas de países do Mercosul tenham que entrar pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira. A decisão foi publicada hoje (7/5) no Diário Oficial do Estado, através do Decreto nº 581/2024 e já passa a vigorar.

Esta mudança foi primeiro tomada em fevereiro deste ano, liberando a entrada e desembaraço das importações terrestres vindas do Mercosul por qualquer aduana do país, sem prejuízos ao usufruto dos tratamentos tributários diferenciados.

A medida definia um prazo de 3 meses – que acabava neste 9 de maio – para a vigência da flexibilização, durante este período seriam realizadas tratativas junto aos setores envolvidos, incluindo o Poder Legislativo do estado, em busca dos melhores encaminhamentos para o tema, visto que a obrigatoriedade de entrada por Dionísio Cerqueira foi amplamente criticada por empresários, importadores e a própria Multilog, concessionária que opera o porto seco, em razão do aumento excessivo do fluxo de cargas.

A nova ampliação até junho aponta para a necessidade de mais tempo para realização das tratativas e busca por soluções eficazes para o tema.

Demanda excessiva - A passagem obrigatória das importações com incentivo fiscal dos países do Mercosul por Dionísio Cerqueira entrou em vigor em 1º de janeiro — a exigência era prevista pela legislação estadual desde 2019, mas foi prorrogada sucessivamente em razão da Covid-19. O dispositivo vale apenas para a concessão de benefícios específicos de importação para comercialização.

A nova regra atraiu para Dionísio Cerqueira um volume expressivo de cargas que antes eram desembaraçadas em outras aduanas. Na prática, a mudança resultou em um fluxo excedente de caminhões no local, pois a aduana do Extremo-Oeste do Estado representa a única ligação oficial de Santa Catarina com os países que compõem o bloco econômico.

Inaugurada em dezembro, a nova estrutura do porto seco de Dionísio Cerqueira terá sua capacidade de operação ampliada gradativamente.