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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Solução de consulta nº 1, de 1º de março de 2021: assunto: contribuição para o pis/pasep. Ementa: empresa de transporte rodoviário de carga. subcontratação. pessoa física transportadora autônoma. pessoa jurídica transportadora optante simples nacional. crédito. extemporâneo.

A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga sujeita à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep pode descontar em cada período de apuração, do valor devido dessas contribuições, créditos relativos aos valores que paga por serviços de transporte de carga prestados por pessoa física transportadora autônoma ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, mediante subcontratação.

Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os §§ 19 e 20 do art. 3º associados ao inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que eram passíveis de apropriação e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando cabíveis, nas épocas em que devidas.

O prazo extintivo a ser observado tanto para a apuração quanto para a utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for o caso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento, é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados tais créditos.

Referido aproveitamento de créditos deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO TOTAL - Erosão - Afundamento de pista.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta (17/2), a Deliberação nº 40 com a 2ª Revisão Ordinária, a 2ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Ecovias do Cerrado, responsável pela BR-364/365/MG/GO.

O reajuste indicou o percentual de 7,17%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com vistas à recomposição tarifária. Foi considerada a aplicação dos fatores previstos em contrato que envolvem, entre outros, o reequilíbrio de receitas e a inexecução contratual.

A 2ª Revisão Ordinária, 2ª Revisão Extraordinária e reajuste alteram a tarifa arredondada em 3,85% em relação à tarifa vigente.

A publicação reajusta a tarifa básica de pedágio para a categoria de veículo 1 de R$ 5,20 para R$ 5,40. Confira abaixo a tabela com as tarifas para todas as categorias de veículos.

Revisões e reajustes - A ANTT, por força contratual, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 20 de fevereiro de 2023.

O custo total estimado dos acidentes ocorridos em rodovias federais em 2022 foi de R$ 12,92 bilhões. O valor é praticamente 100% maior do que todo o investimento público federal aplicado ano passado na malha pública federal (R$ 6,51 bilhões) e representa um aumento de quase R$ 800 milhões em relação a 2021. Os dados fazem parte do Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários, divulgado pela Confederação nesta sexta-feira, 17.

O ranking de custos de 2022 por estado é liderado por Minas Gerais (R$ 1,69 bilhão), que tem a maior malha rodoviária do país. Na sequência, estão Paraná e Santa Catarina, com R$ 1,41 bilhão e R$ 1,32 bilhão, respectivamente.

O total de registros de acidentes nas rodovias federais em 2022 foi de 64.447, sendo que 52.948 deles acabaram com vítimas (mortos ou feridos). O período de Carnaval foi o campeão de sinistros nas rodovias federais em 2022. De acordo com a análise da CNT, da sexta-feira de folia à Quarta-Feira de Cinzas do ano passado foram registrados 1.160 acidentes. Em segundo e terceiro lugares estão os feriados de Proclamação da República e Corpus Christi, cujo total de acidentes foi de 1.079 e 901, respectivamente. Para ambos também foi considerado o intervalo quantitativo de cinco dias de feriado.

Perfil – Os acidentes e mortes acontecem com maior frequência no fim de semana, de sexta-feira a domingo. Somados, os três dias representam quase metade dos registros de sinistros (48%) e pouco mais da metade do número de mortes (53,7%). Dentre as pessoas envolvidas, prevalecem aquelas acima de 45 anos de idade (28%), sendo que o sexo masculino corresponde a 70% dos envolvidos e 81% do número de óbitos.

Automóveis lideram a lista de veículos implicados em acidentes e mortes, tendo a colisão (60%) como o tipo mais frequente. Metade das ocorrências são em pistas simples, associadas ao intervalo de tempo de pleno dia — ou seja, entre o amanhecer e o anoitecer. As reações tardia, ineficiente ou a ausência de reação por parte do condutor são indicados como os fatores predominantes na causa de acidentes com vítimas. Juntos, representam 25% desses eventos.

O cálculo da estimativa de custo de acidentes é realizado, exclusivamente, pela CNT e leva em conta despesas diretas e indiretas, como gastos associados a atendimento hospitalar, previdenciário e perda de produção. Os parâmetros elaborados pela CNT têm por base dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e incluem também danos materiais, sinistros de cargas, processos judiciais, deslocamentos e mobilização policial, além de impactos ambientais.

Balanço – Em relação ao número de acidentes com vítimas, em 2022 houve um aumento de 0,2% de ocorrências e 0,7% no número de mortes, na comparação com 2021. Nesse recorte, a rodovia com o maior número de registros foi a BR-101, contabilizando 9.079 acidentes com vítimas. Já em relação ao número de mortes, a BR-116 é a rodovia em que mais se morre: somente em 2022, foram 640 vidas perdidas nesta malha. Vale ressaltar que essas duas estão entre as mais extensas do país.

Quando a análise leva em conta as rodovias federais que mais registram acidentes com vítimas por cada trecho de dez quilômetros, o panorama muda de configuração. A BR-467 contabiliza 81,3 acidentes com vítimas por dez quilômetros de extensão. Em segundo e terceiro lugar estão as BR-448 e BR-465, respectivamente com 50,0 e 47,4 acidentes com vítimas por dez quilômetros de extensão.

Em parte, a violência no trânsito nas rodovias brasileiras está relacionada à falta de infraestrutura rodoviária, tendo em vista que o estado geral da malha brasileira está degradado. Dos 110.333 quilômetros avaliados pela Pesquisa CNT de Rodovia no ano passado, 66,0% foram classificados como regular, ruim ou péssimo.

O Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários reúne dados de sinistros de 2007 a 2022 e visa chamar a atenção do transportador para o cenário nacional. Ao saber quais são as rodovias nas quais ocorre o maior número de acidentes e mortes e os tipos mais frequentes, os usuários podem se programar melhor para adotar medidas preventivas de segurança.

Na ferramenta é possível fazer pesquisas e recortes — nacional e por estado — que permitem conhecer a realidade de acidentes nas rodovias federais brasileiras. A estratificação das informações é realizada pela CNT, a partir dos registros da Polícia Rodoviária Federal.

Acesse:

Painel CNT de Consultas Dinâmicas dos Acidentes Rodoviários

Principais dados

Fonte: CNT

Imagem: Divulgação CNT