ABTI - Notícias

Normativas de Interesse do Comércio Exterior

Detalhes: 30 Março 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2023: Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2023: Prorroga pelo período de sessenta dias Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleodiesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

Ministério dos Transportes

Portaria Nº 238, de 21 de março de 2023: Certifica 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

Ministério da Fazenda

Concorrência Nº 1/2023 - UASG 170156: Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR. Anexos disponíveis em: http://bit.ly/3lVupUe

Concorrência Nº 1/2023 - UASG 170177: Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Portos Secos de fronteira instalados nos Municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, todos no Estado do Rio Grande do Sul, conforme detalhado no Edital e seus Anexos.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 05, 06 e 09 de abril, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 05 e 09 será das 18h às 20h59min, e no dia 06 das 7h às 09h59min.

Alterações no Fluxo – Paso Cristo Redentor

A Administração do Paso Cristo Redentor, em Mendonza, Argentina, comunica que o Ministério de Obras Públicas do Chile, realizará trabalhos de manutenção e reparo na área do túnel. Por esta razão, o trânsito entre Argentina e Chile será interrompido preventivamente na cidade de Uspallata, no centro fronteiriço nº 7, nos dias 29 e 30 de março, das 22h até às 4h.

Comunica-se aos usuários do Sistema Cristo Redentor que a Vialidad Nacional de Chile, dentro de seu cronograma de atividades de manutenção, realizara trabalhos de demarcação do pavimento e pintura no interior do Túnel, e que estes trabalhos devem ser realizados sem trânsito para permitir a secagem da pintura.

Diante disso, a partir das 22h de quarta-feira, 29 de março, até às 04h de quinta-feira, 30 de março, será interrompido o trânsito preventivamente sentido Argentina-Chile na localidade de Uspallata na altura do centro fronteiriço de cargas da Ruta Nacional Nº 7.

Reparação de suportes para a manutenção da ponte sobre o Rio Corriente/AR

A Vialidad Nacional informa o início da reparação de suportes para a manutenção da ponte s/ Rio Corriente, na Ruta Nacional Nº 12, Km 714,59, localizada no departamento de Esquina, ligada ao Sul com a Cidade de Esquina e com a Norte com as cidades de Goya e Paraje San Isidro.

A mesma, prevê a interrupção da circulação de todos os tipos de veículos por um período de 10 a 14 dias em duas fases, informando com a devida antecedência, de forma a serem tomadas as devidas precauções. Nessa altura será instalado uma passarela – durante o dia, para a circulação de pessoas, além dos correspondentes mecanismos de sinalização.

Para a presente manutenção, o tráfego foi interrompido no dia 21 de março para todos os tipos de veículos e seguirá por um período estimado de 10 a 14 dias.

Durante esta situação, as rotas alternativas atingem:

Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o sul, pela cidade de Esquina, devem passar pela R.P. nº 30, R.P. nº 23 e R.P. N° 24, retomando depois a RN N° 12 em direção a Goya ou a capital da província.
Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o norte pela capital provincial ou pela cidade de Goya, devem seguir pela R.P. nº 24, R.P. N° 30, para retomar a RN N° 12 continuando para a cidade de Esquina ou a Província de Entre Ríos.

CHILE

Normas Generales CVE 2292618: Prohíbase, la circulación de todo tipo de vehículos motorizados, solo los martes de cada semana, conforme a lo siguiente:

Normas Generales CVE 2292621: Prohíbase, la circulación de todo tipo de vehículos motorizados, conforme a lo siguiente:

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO TOTAL - Erosão - Afundamento de pista.

Leia Mais

Normativas de Interesse do Comércio Exterior

Detalhes: 29 Março 2023

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023: Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução GECEX nº 272, de 19 de dezembro de 2022.

Ministério da fazenda

Despacho nº 11, de 28 de março de 2023: Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Solução de Consulta nº 66, de 21 de março de 2023: Assunto: imposto sobre a renda de Pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Regime de reconhecimento das variações cambiais. Alteração em razão de elevada oscilação da taxa de câmbio. Caixa para competência. Impossibilidade.

ARGENTINA

Alterações no Fluxo – Paso Cristo Redentor

Reparação de suportes para a manutenção da ponte sobre o Rio Corriente/AR

Para a presente manutenção, o tráfego foi interrompido no dia 21 de março para todos os tipos de veículos e seguirá por um período estimado de 10 a 14 dias.

Durante esta situação, as rotas alternativas atingem:

Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o sul, pela cidade de Esquina, devem passar pela R.P. nº 30, R.P. nº 23 e R.P. N° 24, retomando depois a RN N° 12 em direção a Goya ou a capital da província.
Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o norte pela capital provincial ou pela cidade de Goya, devem seguir pela R.P. nº 24, R.P. N° 30, para retomar a RN N° 12 continuando para a cidade de Esquina ou a Província de Entre Ríos.